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O Estatuto da Criança e Adolescente, no capítulo do direito à profissionalização e proteção ao trabalho, permite o trabalho aos menores de 14 anos:

A em horário que não prejudique sua frequência escolar.
B desde que não seja em ambiente prejudicial à sua formação moral.
C se não houver remuneração
D só na condição de aprendiz
E em locais insalubres se houver médico do trabalho.

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

A - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria com pulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
B I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria com pulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) saláriomaternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
C I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.
D I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) saláriomaternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte
E I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria com pulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Em caso de descumprimento contratual a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassaro valorda caução,
B Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução,
C A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.
D É possível que s .Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
E A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.

Os projetos profissionais são coletivos, construídos pelo conjunto dos membros que dão efetividade à profissão. O projeto ético político do serviço social está vinculado a um projeto societário que propõe uma:

A expansão do sincretismo
B desregulamentação do trabalho
C perspectiva pós-rnoderna.
D manutenção do sfaíus quo
E nova ordem societária

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, garante o Benefício de Prestação Continuada aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme definido na LOAS, no caso do falecimento do idoso beneficiário o(a):

A pensão será devida somente se comprovada a dependência parental.
B será realizada avaliação para continuidade do benefício
C benefício será concedido pelo prazo de um ano somente ao cônjuge.
D pagamento do beneficio cessa.
E cônjuge tem direito à pensão automaticamente

O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A prevaricação
B peculato
C corrupção passiva.
D concussão
E advocacia administrativa.

O conceito estruturante das políticas sociais no Brasil, pós Constituição de 1988, evoca um esforço de garantia universal de prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado. Neste sentido, sua base de financiamento em comparação ao financiamento do seguro social é:

A equivalente
B semelhante
C inferior
D idêntica
E mais ampla.

No que concerne ao trabalho do adolescente, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, estabelece que o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte e, o trabalho perigoso é:

A permitido aos maiores de quatorze anos, desde que na condição de aprendiz.
B permitido aos adolescentes respeitando o horário escolar.
C vedado aos menores de dezesseis anos.
D permitida aos alunos das escolas técnicas
E vedado a qualqueradolescenle.