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Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
B A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.
C O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.
D O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.
E é subjetiva a responsabilidade civil dn Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

Uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988 foi o conceito organizador da proteção social brasileira, definido como:

A previdência social
B assistência sociai.
C seguridade social.
D sistema de saúde
E seguro-desemprego.

Quanto à Lei Complementam0 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.
B Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.
C Considera-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.
D Fica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.
E Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, o(s) ente(s) que responde(m) pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na constituição é(são) a(os):

A Municípios
B Estados
C Estados e o Distrito Federal
D Estados e os Municípios
E União
Texto associado
O gato preto Não espero nem peço que acreditem na narrativa tão estranha e ainda assim tão doméstica que estou começando a escrever. Louco, de fato, eu seria se esperasse por isso, num caso em que até os meus sentidos rejeitam seu próprio testemunho. No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando. Mas se morro amanhã, hoje alivio minha alma. O meu objetivo imediato é apresentar ao mundo, sucintamente e sem comentários, uma série de eventos meramente domésticos. Em suas consequências, tais fatos aterrorizaram - torturaram - destruíram minha pessoa. No entanto, não vou tentar explicá-los. Para mim representam apenas horror - para muitos vão parecer menos terríveis do que barrocos. No futuro, talvez, algum intelecto será capaz de reduzir meu fantasma ao lugar-comum - algum intelecto mais calmo, mais lógico, e muito menos excitável que o meu, que vai perceber, nas circunstâncias que detalho com pasmo, nada mais que uma habitual de causas e efeitos muito naturais. Desde criança que eu era conhecido pela docilidade e humanidade do meu caráter. O meu coração era tão terno que fez de mim um objeto de e s c á rn io dos m eus ca m a ra d a s. G ostava particularmente de animais e os meus pais autorizavam-me a ter uma grande variedade de bichos de estimação. Com eles passava a maior parte do tempo e nunca me sentia tão feliz como quando os alim entava e acarinhava. Esta peculiaridade do meu caráter cresceu comigo e em adulto derivava daí uma das minhas principais fontes de prazer. Para quem já alguma vez amou um cão fiel e sagaz, não preciso dar-me ao trabalho de explicar a natureza ou intensidade da satisfação daí emanada. Algo existe no amor desinteressado e generoso de uma besta que vai direito ao coração daquele que teve frequentemente a ocasião de avaliar a fraca amizade e a evanescente fidelidade do homem vulgar. POE, Edgar Allan (1978) “O gafo preto”. In _____ . Histórias extraordinárias. Trad. Breno da Silveira e outros. São Paulo: Abril Cultural, p.39-51.

Sobre os elementos destacados do fragmento “No entanto, louco eu não sou - e com toda certeza eu não estou sonhando.”, leia as afirmativas e assinale a correta.

A Os verbos que compõem as orações são significativos.
B A expressão COM TODA CERTEZA pode ser substituída por PROVAVELMENTE.
C LOUCO, sintaticamente, é um aposto.
D NO ENTANTO pode ser subsli tu ido. sem prejuízo do sentido original, porTODAVIA.
E SONHANDO é forma nominal de participio do verbo SONHAR.

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.
B Os aios vinculados são revogáveis, pois Lodos os seus elementos estão especificados na lei.
C No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos exnunc.
D O Poder J u d ic iá rio pode re vo g a r ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.
E Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.

O direito na sociedade capitalista ao conceder tratamento igual a todos, iguala todos os agentes da produção. Dessa relação decorre a:

A socialização entre classes
B ocultação da dominação política.
C evidenciação das relações históricas.
D potencialização do sujeito
E ampliação da cidadania.

Os assistentes sociais estão inseridos em diversos espaços ocup acio nais com o trab alh adores assalariados. A lei que regulamenta a profissão estabelece aquelas prerrogativas que são exclusivas ao serem definidas como matéria, área e unidade de serviço social, ou seja, as(os):

A princípios fundamentais
B competências profissionais
C regulações
D atribuições privativas.
E práticas