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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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20.104 questões encontradas

ID 130079 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2020

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 130078 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2020

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.

A Certo

B Errado

ID 130077 Direito Constitucional Organização do Estado CEBRASPE 2020

De regra, compete privativamente à União legislar sobre

A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C custas dos serviços forenses.

D procedimentos em matéria processual.

E águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

ID 130076 Legislação Federal Governo Digital e Eficiência Pública CEBRASPE 2020

Com base no Decreto n.° 10.332/2020, julgue os itens subsequentes.
Estados, Distrito Federal e municípios devem, obrigatoriamente, aderir à Rede Nacional de Governo Digital, para a promoção do intercâmbio de informações relacionadas à Estratégia de Governo Digital.

A Certo

B Errado

ID 130075 Conhecimentos Diversos Geral CEBRASPE 2020

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 130074 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir.

A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mesmo estando tal informação protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A Certo

B Errado

ID 130073 Legislação de Trânsito (CTB) Sinalização de Trânsito CEBRASPE 2020

Considerando as leis brasileiras de trânsito em vigor e aspectos relativos à sinalização de trânsito, assinale a opção correta.

A Em caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário anterior, para se isentar de se responsabilizar solidariamente por eventuais penalidades impostas futuramente, deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado

B 20% do total dos valores arrecadados destinados à previdência social do prêmio do seguro por danos pessoais por veículos automotores terrestres (DPVAT) são repassados mensalmente ao coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para a aplicação exclusiva em programas.

C A educação para o trânsito deve ser promovida exclusivamente nos ensinos fundamental e médio, por meio de planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nas respectivas áreas de atuação.

D As indústrias automobilísticas, mediante convênio com entes da Federação (municípios, estados, União e Distrito Federal), podem incluir mensagens educativas de trânsito a serem conjuntamente veiculadas em suas peças publicitárias destinadas à divulgação de produtos ou promoções nos meios de comunicação social.

E A sinalização vertical para informar aos usuários proibições, obrigações ou restrições impostas no ponto ou trecho sinalizado possui símbolos pretos e fundo amarelo.

ID 130072 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo

B Errado

ID 130071 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização CEBRASPE 2020

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.

a) Certo

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b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 130070 Conhecimentos Diversos Geral CEBRASPE 2020

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.
A publicidade de órgãos públicos não pode ser orientada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo

B Errado