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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126749 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2020

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

A Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.
B São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.
C Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.
D A promoção por merecimento não está sujeita a interstício
E É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.
ID 126747 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2020

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

A Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais
B Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
C Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
D É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
E É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.
ID 126746 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2020

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente contra Tales.

A Certo
B Errado
ID 126744 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2020

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

A Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência
B Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
C A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
D Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
E O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra
ID 126743 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública. Nesse caso, o liquidante

A será responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário
B será responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário
C será responsabilizado solidariamente pelo débito tributário.
D será responsabilizado integralmente pelo débito tributário.
E não será responsabilizado pelo débito tributário.
ID 126741 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.