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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126659 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2020

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.

A Certo
B Errado
ID 126658 Direito Processual Penal Procedimento comum ordinário CEBRASPE 2020

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de

A haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
B ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
C a denúncia ser manifestamente inepta.
D faltar justa causa para o exercício da ação penal.
E o fato narrado evidentemente não constituir crime.
ID 126656 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

A A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
B A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
C É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
D Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio
E Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
ID 126655 Finanças Públicas Geral CEBRASPE 2020

Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

A Certo
B Errado
ID 126654 Direito Tributário Modalidades de Lançamento CEBRASPE 2020

O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.

A Certo
B Errado
ID 126653 Direito Penal Crimes Contra a Honra CEBRASPE 2020

A configuração do crime de difamação pressupõe a

A existência de fato não tipificado
B atribuição de qualidade negativa ao ofendido.
C atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.
D impossibilidade de retratação.
E ofensa irrogada em juízo.
ID 126652 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

A Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
B Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
C O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
D A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
E O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.
ID 126650 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2020

O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

A tratamento degradante.
B tratamento cruel.
C vexame
D violência doméstica.
E castigo físico.