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Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941 Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

A não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
B responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
C responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade
D não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
E não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.

Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

A independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
B depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
C depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
D independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
E independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.

A Certo
B Errado

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

A atenta contra os princípios da administração pública.
B decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
C importa enriquecimento ilícito.
D causa prejuízo ao erário.
E decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

A clientela
B aviamento
C trespasse
D fundo mercantil
E ponto empresarial

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

A remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.
B subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo
C parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
D isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento
E remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
B O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
C O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
D O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
E Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

A apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
B se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca
C se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.
D se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca
E se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

A é cabível o recurso de apelação.
B é cabível o recurso em sentido estrito.
C são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
D são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
E são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.