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Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso
B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo. Segundo a Estratégia de Governança Digital do governo federal, serviço público digital é o serviço público cuja prestação ocorre por meio eletrônico, sem necessidade de atendimento presencial.

A Certo
B Errado

Relativamente às classes de contas, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em

A duas classes, sendo as contas contábeis classificadas dentro uma mesma natureza de informação contábil.
B três classes, sendo as contas contábeis cl assificadas segundo a natureza das informações que evidenciam: orçamentária, patrimonial e fiscal.
C quatro classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam: contas patrimoniais, contas de resultado, contas de controle orçamentário e contas de controle de atos potenciais.
D seis classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam: orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação.
E oito classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam: patrimonial, orçamentaria e de controle.

O testamento vital consiste em

A ato de disposição de última vontade utilizado para bens de pouca monta que sejam essenciais para a subsistência do beneficiário.
B ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador e lido por três testemunhas.
C ato de disposição de última vontade sobre questões que envolvam o uso ou não de terapias para prolongar, de forma artificial, o processo natural de morte, em casos de doenças terminais.
D ato de disposição de última vontade de quem estiver em viagem, em alto mar, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, feito perante o comandante e registrado no diário de bordo.
E ato de disposição de última vontade de militares e demais membros das Forças Armadas em campanha, assim como em praça sitiada, ou que estejam com comunicações interrompidas, sem acesso a tabelião ou substituto legal.

Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de

A o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.
B o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.
C o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.
D o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.
E o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

A Certo
B Errado

Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado. Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

A tabular
B especial urbana.
C extraordinária
D especialíssima
E especial rural.

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada. Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

A mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
B mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência
C mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução
D última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
E última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.