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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125244 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2020

Gustavo cedeu imóvel a Rodrigo, por meio da celebração de comodato. Entretanto, Gustavo passou a cobrar de Rodrigo valores mensais referentes a aluguel.
Considerando as disposições do Código Civil, a situação hipotética representa

A a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato nulo e a locação válida.
B a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato válido e a locação nula.
C a validade de ambos os negócios jurídicos.
D a coação, sendo o comodato nulo.
E a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato e a locação nulos.
ID 125243 Direito Civil Negócio Jurídico CEBRASPE 2020

Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia.
Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura

A lesão.
B dolo.
C coação.
D estado de perigo.
E erro.
ID 125242 Direito Civil Bens CEBRASPE 2020

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis.
B Bens públicos dominicais são inalienáveis.
C Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião.
D Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo.
E Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.
ID 125241 Direito Civil Pessoas Naturais CEBRASPE 2020

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

A Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes.
B Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes.
C Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
D Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
E Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes.
ID 125240 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2020

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

A na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo.
B em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade.
C por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.
D subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.
E em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada.
ID 125239 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem

A submeter-se, preferencialmente, à modalidade concorrência do tipo técnica e preço.
B indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas.
C conter a indicação da dotação orçamentária, que custearão a contratação.
D instituir o prazo de validade da ata de registro de preços, que não poderá ser superior a dois anos.
E prever os acréscimos quantitativos que poderão incidir sobre as quantidades registradas, até o limite de 50% sobre o valor inicial atualizado do contrato.
ID 125238 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

A anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas.
B revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida.
C dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.
D alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas.
E fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados.
ID 125237 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

A decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública.
B incentivar e gerir a competitividade.
C captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
D promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.
E regulamentar o serviço concedido.
ID 125236 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

A delegação de competência pelos órgãos administrativos é

A irrevogável.
B limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica.
C revogável a qualquer tempo.
D restrita a órgãos hierarquicamente subordinados.
E extensível às decisões de recursos administrativos.
ID 125235 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2020

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

A quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras.
B no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.
C na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna.
D do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos.
E na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes.