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De acordo com a CLT, quanto às normas de segurança e medicina do trabalho nas empresas,

A é vedado exigir exames toxicológicos, previamente à admissão, quando se tratar de motorista profissional.
B o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
C a constituição da CIPA, de conformidade com instruções expedidas pela autoridade competente, é facultativa.
D o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.
E é obrigatório às empresas solicitar prévia aprovação, pela Superintendência Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

A é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.
B deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.
C a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.
D em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.
E ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

A Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A As eventuais importâncias decorrentes da condenação, na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários reverterão igualmente a todos os lesados.
B O Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
C Decairá do direito à habilitação na Ação Civil Pública o investidor que não o exercer no prazo de cinco anos contados da propositura da ação.
D As importâncias decorrentes de eventual condenação ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante intimação pessoal, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.
E A propositura de ação pelo Ministério Público prejudica a propositura de ação de indenização pelo próprio prejudicado.
Texto associado
Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.
B Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.
C A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.
D A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.
E A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.
Texto associado
A Ilha Fiscal Localizada na baía de Guanabara, a ilha ganhou esse nome pela necessidade do estabelecimento de um posto alfandegário para o controle das mercadorias importadas e exportadas pelo Rio de Janeiro, então capital do Império. Seu primeiro nome foi Ilha dos Ratos. O projeto do posto fiscal foi do engenheiro Adolpho Del Vecchio e seguia alguns padrões do antigo estilo gótico. A importância da edificação não se deve, porém, à sua existência funcional, mas ao último baile do Império, em 9 de novembro de 1889, uma semana antes da proclamação da República. A festa homenageava o Chile, representado pelos oficiais do couraçado Almirante Cochrane, os quais visitavam o país. Cerca de 5 mil pessoas participaram do baile marcado pela extravagância: a ilha foi enfeitada com balões venezianos, lanternas chinesas e vasos franceses. Os convidados desciam dos barcos e eram recepcionados por moças fantasiadas de fadas e sereias. Enquanto valsas e polcas alegravam os convidados, as iguarias eram servidas em pratos ornamentados com flores e frutas exóticas, e os convidados consumiam robustíssimo cardápio: 800 quilos de camarão, 1300 frangos, 500 perus, 64 faisões, 1200 latas de aspargos, 20 mil sanduíches, 14 mil sorvetes, além de litros de cerveja, champanhe e bebidas diversas. Ao chegar, o imperador Pedro II teria tropeçado e quase levado um tombo. Ao recompor-se, teria dito: “O monarca escorregou, mas a monarquia não caiu”. Não distante dali, os republicanos colocavam os últimos pregos no caixão da monarquia moribunda. (Texto baseado na obra de Márcio Cotrim. Revista Língua Portuguesa , julho de 2014. Adaptado)

O sinal indicativo de crase está corretamente empregado na alternativa:

A A Ilha Fiscal era um posto alfandegário no Rio de Janeiro, à época capital do Brasil.
B Em meio à valsas e polcas, todos os convidados se divertiam pelos salões ricamente decorados.
C A autoria do projeto, que tem influências europeias, é atribuída à Adolpho Del Vecchio.
D A festa, dedicada à receber cinco mil pessoas, foi um marco de extravagância.
E Devido à uma necessidade de controle das mercadorias, a Ilha dos Ratos transformou-se em Ilha Fiscal.

Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.
B Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.
C Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.
D O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.
E A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.
Texto associado
Leia o texto para responder às questões de números 08 a 12. Quem vai viajar e passar dias fora de casa, deve ficar atento ao que vai postar nas redes sociais: elas podem vi- rar uma arma para os assaltantes de plantão. O alerta é da Polícia Militar e do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo (Sesvesp). “Se a pessoa posta que está saindo de férias ou pelo me- nos deixa subentendido, dá um prato cheio para o bandido, que saberá que a casa está vazia. Mesmo que se publique apenas para os amigos, a informação vai passando, circu- lando. A pessoa acaba preparando uma armadilha para si mesma”, afirma o capitão Cleodato Moisés, porta-voz da PM. O vice-presidente da Sesvesp, João Palhuca, concorda: “O bandido sempre vai procurar o caminho mais fácil e as re- des sociais estão funcionando como uma ferramenta facili- tadora. Não dá mais para se preocupar apenas com um vizinho mal-intencionado”. Segundo Palhuca, “as pessoas entram nas redes sociais com um espírito de compartilhamento, mas não se dão con- ta de que também há ladrões lá, querendo levantar informa- ções. O ideal é jamais fornecer dados como o número de posses e propriedades. A recomendação é nunca mostrar ostentação”, diz. O uso adequado da internet, no entanto, é apenas um dos cuidados que precisam ser tomados por quem planeja “abandonar” o lar para aproveitar as férias ou a merecida pausa no trabalho. (http://www.g1.globo/sao-paulo. – Acesso em: 08.12.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa que contém palavra ou expressão empregada com sentido figurado.

A O alerta é da Polícia Militar e do Sindicato das Empresas de Segurança Privada...
B “Se a pessoa posta que está saindo de férias ou pelo menos deixa isso subentendido, dá um prato cheio para o bandido…”.
C “... Não dá mais para se preocupar apenas com o vizinho mal-intencionado”.
D O ideal é jamais fornecer dados como o número de posses e propriedades.

O tipo de documento oficial que narra ou descreve de forma ordenada, com maior ou menor precisão, aquilo que foi discutido, apresentado, visto ou ouvido é

A o relatório.
B o ofício.
C a declaração.
D o atestado.
E o requerimento.