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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
B A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
C Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
E O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
B são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
C se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
D se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
E são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
B Presidência da República e dos ministérios, apenas.
C Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.
D Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.
E Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A 30 dias, improrrogáveis.
B 45 dias, improrrogáveis.
C 60 dias, prorrogáveis por igual período.
D 30 dias, prorrogáveis por igual período.
E 45 dias, prorrogáveis por igual período.

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

A eficiência.
B segurança jurídica.
C moralidade.
D publicidade.
E impessoalidade.

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

A presidente da República.
B presidente do STF.
C presidente do STJ.
D presidente do respectivo tribunal de justiça.
E ministro da Justiça.

O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado

A autocontrole.
B controle legislativo.
C controle social.
D controle interno.
E controle externo.

Considere os seguintes itens.

I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios.

II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas. No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.

A dignidade da pessoa humana e pluralismo político
B dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano
C prevalência dos direitos humanos e valorização do trabalho humano
D defesa da paz e pluralismo político
E prevalência dos direitos humanos e cidadania

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar

A o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
C uma sociedade pluralista.
D os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.
E a separação de poderes e a indissolubilidade do vínculo federativo.

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.
B Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.
C Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
D Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
E A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.