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ID 195822 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2021

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Nenhum item está certo.

E Todos os itens estão certos.

ID 195821 Legislação Federal Mediação e Autocomposição de Conflitos CEBRASPE 2021

Texto associado

Relativamente à mediação, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do que ocorre na mediação judicial estabelecida no procedimento comum cível, na mediação extrajudicial há mera faculdade de as partes estarem assistidas por advogados ou defensores públicos; no entanto, se apenas uma das partes comparecer acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender o curso do procedimento até que todas as partes estejam devidamente assistidas.

C Certo

E Errado

ID 195820 Administração Geral Gestão de Projetos CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca da gestão de processos e de projetos em organizações, julgue os itens subsequentes.

A gestão de projetos se caracteriza por ter prazo determinado, ao passo que a gestão de processos é realizada de forma contínua na organização.

C Certo

E Errado

ID 195819 Tecnologia da Informação Redes de Computadores CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca de redes de computadores, endereçamento e protocolos da família TCP/IP e gerenciamento de redes TCP/IP, julgue os itens a seguir.

A utilização de uma MIB privada previamente estabelecida e disponibilizada pelo fabricante de um equipamento de rede que utilize SNMP como protocolo de gerenciamento é capaz, por exemplo, de verificar a ocorrência de falhas no ventilador de resfriamento desse equipamento.

C Certo

E Errado

ID 195818 Artes Música CEBRASPE 2021

No que se refere aos acordes da figura 1A5-II, assinale a opção correta.

A O primeiro acorde é de dó maior.

B O segundo acorde é de ré maior.

C O terceiro acorde é de fá maior.

D O quarto acorde é de sib diminuto.

E Todos os acordes estão dentro do campo harmônico da tonalidade de dó maior.

ID 195817 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2021

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.

I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.
II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.
III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.
IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

E III e IV.

ID 195816 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue os itens seguintes.

A administração pública pode recusar determinado pedido de informações protocolado sem a identificação do requerente.

C Certo

E Errado

ID 195815 Psicologia Psicologia Organizacional e do Trabalho CEBRASPE 2021

No ambiente de trabalho, as colaboradoras Raquel e Paula vivem uma situação de conflito, em que os sentimentos de hostilidade, raiva, medo e descrédito entre elas não são externalizados com clareza.

Nessa situação hipotética, tal conflito é identificado corretamente como

A manifestado.

B latente.

C experienciado.

D aberto.

E organizacional.

ID 195814 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.

C Certo

E Errado

ID 195813 Legislação Federal Mediação e Autocomposição de Conflitos CEBRASPE 2021

Texto associado

Relativamente à mediação, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No curso da audiência de mediação, presente o procurador do referido estado, o preposto da sociedade empresária divulgou resultado financeiro relevantemente diferente do que constava de livro contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública estadual. Assertiva : Nessa situação, a regra da confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação.

C Certo

E Errado