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ID 175889 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FCC 2021

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

A pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.
B acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
C pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.
D tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.
E deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.
ID 175888 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Crédito Público e Dívida Pública FCC 2021

Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das contas públicas, notadamente no que concerne à necessidade de evitar o crescimento de despesas primárias e o comprometimento demasiado com despesas de pessoal e custeio. Nesse contexto, foram instituídos regimes fiscais específicos, tal como o Regime de Recuperação Fiscal,

A criado com regras próprias em cada Estado, a partir de emendas às suas Constituições, a exemplo da Emenda à Constituição do Estado de Goiás n o 66, de 2020, com vistas a afastar, durante sua vigência, as sanções previstas na LRF em contrapartida ao cumprimento de Plano de Recuperação Fiscal, que prescinde de homologação pela União.
B introduzido pela Emenda à Constituição Federal n o 95, de 2016, que ficou popularmente conhecido como “teto de gastos”, imposto também aos Estados e Municípios de forma cogente, com vistas a limitar o crescimento de despesas primárias e reduzir as despesas com previdência.
C de adesão facultativa para Estados e Municípios que preencham os requisitos de habilitação fixados na Lei Complementar n o 159/2017, impondo diversas obrigações àqueles que aderirem, entre as quais a instituição de Regime de Previdência Complementar destinado aos servidores públicos.
D que vigorou por prazo determinado nos termos da Emenda à Constituição Federal n o 95, de 2016, tendo sido recentemente reativado pela Emenda à Constituição Federal n o 109, de 2021, impondo medidas como alienação de ativos e proibição de aumento de despesas com pessoal em contrapartida a refinanciamento, pela União, da dívida consolidada dos Estados.
E instituído pela Lei Complementar n o 173/2020, com caráter provisório para Estados e Municípios durante o período de calamidade pública declarado em face da Pandemia da Covid-19, prevendo a concessão de auxílio financeiro pela União condicionado à subsequente aprovação, no âmbito estadual, de Plano de Recuperação Fiscal.
ID 175887 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FCC 2021

O Juiz estará impedido de atuar no processo se

A for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes do processo.
B for credor ou devedor de qualquer das partes do processo.
C tiver aconselhado qualquer das partes do processo.
D for sócio de sociedade interessada no processo.
E tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se sobre a questão dos autos.
ID 175886 Direito Processual Penal Provas FCC 2021

Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:

A Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
B As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
C O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
D Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
E O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto.
ID 175885 Direito Processual Penal Provas FCC 2021

Acerca do aspecto processual da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A dada a situação de vulnerabilidade da vítima, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu provar que os fatos narrados são inverídicos.
B na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança, sendo defeso ao Delegado fazê-lo.
C a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher será pública condicionada à representação da vítima, não se exigindo maiores formalidades para tanto.
D a transação penal não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, mas a suspensão condicional do processo, por espraiar seus efeitos para além da Lei n o 9.099/1995, é admitida.
E as medidas protetivas de urgência, diante da natureza cautelar restritiva de liberdade, estão dispostas em rol taxativo e devem respeitar o contraditório prévio à decretação.
ID 175884 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

No Brasil contemporâneo,

A o acesso garantido a diversos setores da sociedade, como imprensa, ONGs e associações de familiares às prisões, proporcionou maior transparência e redução dos problemas humanitários.
B a implementação de programas que geram oportunidades futuras à população prisional indica a prevalência do previdenciarismo penal.
C a prisão evidencia o racismo do sistema penal com sua composição populacional e contribui para sua reprodução e sustentação.
D o ideal de prevenção geral da pena foi alcançado com a ampliação da privatização e modernização ampla do sistema prisional brasileiro.
E a noção de prisão-depósito representa a realização dos ideais de prevenção especial positiva no penalismo neoliberal.
ID 175883 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2021

Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

A aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.
B aproveitamento racional e adequado; exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.
C aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; respeito aos direitos dos trabalhadores da propriedade; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.
D aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
E exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; bom convívio e bem-estar de trabalhadores e proprietários; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.
ID 175882 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2021

Roberta, residente na cidade de Maceió, estava em férias em Brasília e através de um amigo em comum conheceu Rubens, também a passeio na capital federal. Após conversarem, Rubens mostrou diversas fotos de um automóvel seu que estaria a venda, convencendo Roberta a adquiri-lo em 15/09/2018. Após a concretização do negócio, Roberta, em 25/09/2018 e já em Maceió, realizou o depósito bancário no valor de R$ 30 mil reais na conta de Rubens, domiciliado em São Paulo, mesmo local de sua agência bancária. Após a confirmação do pagamento e efetuado o saque na mesma data do depósito, Rubens indicou a concessionária onde o veículo se encontrava, na cidade de Santo André/SP, para onde a vítima se locomoveu em 30/09/2018 e percebeu se tratar de um golpe, não havendo nenhum veículo ou pessoa no local. Roberta registrou o boletim de ocorrência em Santo André, estando os autos ainda em fase investigativa. No caso relatado, em caso de denúncia criminal por estelionato em desfavor de Rubens, a competência será da Comarca de

A Brasília.
B São Paulo ou Santo André, definido pela prevenção.
C São Paulo.
D Maceió.
E Santo André.
ID 175881 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2021

A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica

A se, no mesmo caso, duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
B quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
C se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
D quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal.
E se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.
ID 175880 Direito Processual Civil Partes e Procuradores FCC 2021

Cláudia ajuizou ação de divórcio contra Murilo, cumulada com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens, por intermédio da Defensoria Pública de Criciúma-SC. Em contestação, o requerido, representado por advogado particular, impugnou os fatos apresentados por Cláudia, bem como realizou pedido de gratuidade das custas e despesas processuais. Houve decisão judicial favorável à concessão de gratuidade ao requerido. Em atendimento realizado presencialmente na Unidade da Defensoria Pública, Cláudia relatou à defensora pública plantonista que Murilo não deveria ser beneficiado com a gratuidade de custas e despesas processuais, pois é empresário e possui alto padrão de vida. A defensora pública deverá apresentar, nesse caso hipotético,

A impugnação ao pedido de gratuidade de custas por meio de petição simples, que deverá ser recebida como incidente autônomo em autos apartados, a fim de não tumultuar o andamento processual da ação, que não terá o seu curso suspenso.
B recurso de agravo retido em face da decisão que concedeu a gratuidade de custas ao requerido.
C recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a gratuidade de custas ao requerido.
D impugnação ao pedido de gratuidade de custas em incidente apartado, no prazo de 15 dias contados da data da decisão, a qual suspenderá o curso do processo principal.
E impugnação ao pedido de gratuidade de custas na própria réplica à contestação, a qual não suspenderá o curso do processo.