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ID 175739 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2021

No caso de prestação onerosa de serviço de transporte interestadual de carga, sem preço determinado, iniciada no Estado de Santa Catarina, a base de cálculo do ICMS, prevista na Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

A compreende o valor previsto na tabela nacional de frete, peso-distância, publicado por órgão federal competente, acrescido do montante devido a título de seguro, pedágio e diárias.
B é o valor corrente do serviço, no local da prestação.
C compreende o valor mensal cobrado ou pago ao transportador, à razão de um trinta avos por mês, acrescido das tarifas ou taxas de pedágio, inspeção federal e liberação de mercadoria em posto de fronteira interestadual, referentes à mercadoria transportada.
D é o valor corrente do serviço, no Estado de Santa Catarina, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
E é o valor correspondente a um cinquenta avos do valor da carga transportada.
ID 175738 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC 2021

De acordo com a legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina, em especial com o disposto na Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no tocante à sujeição passiva,

A não é contribuinte do imposto a pessoa física que importe mercadorias do exterior, em pequena quantidade, para consumo próprio ou familiar.
B é contribuinte do imposto a pessoa física que, com habitualidade, seja destinatária de serviço de comunicação que tenha se iniciado em outro Estado brasileiro.
C é responsável pelo pagamento do imposto o armazém geral, nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte do ICMS localizado no Estado de Santa Catarina, com respectivos documentos fiscais regulares e idôneos.
D não pode ser responsável pelo pagamento do imposto relativo à mercadoria transportada o transportador que tiver pagado o imposto relativo ao serviço de transporte, nos termos da legislação vigente no Brasil.
E é contribuinte do imposto a pessoa física que realize, em volume que caracterize intuito comercial, prestação de serviço de transporte intermunicipal, ainda que tais prestações se iniciem no exterior.
ID 175737 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2021

Dábliu, que trabalha no setor financeiro de uma empresa localizada em Florianópolis/SC, precisava determinar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, para fazer o adequado planejamento do fluxo de caixa da empresa.

Ao consultar o disposto na Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, identificou que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

A da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado, destinada a consumo ou ao ativo permanente em estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de Santa Catarina.
B do ato final do transporte iniciado no exterior.
C do recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, adquiridos em licitação pública, após terem sido apreendidos ou abandonados.
D da entrada, na repartição aduaneira, de bens ou mercadorias importados do exterior.
E da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, exceto quando se tratar de venda a prazo.
ID 175736 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2021

Em 2019, foi lavrada Notificação Fiscal em nome de “Casa das Botas Ltda.”, empresa situada em Criciúma/SC, alegando a prática de infração relacionada ao ICMS, a qual teria ocasionado a sonegação desse imposto. A empresa apresentou reclamação contra a Notificação Fiscal emitida, alegando, em sua defesa, tanto a inconstitucionalidade como a ilegalidade do decreto em que o fisco se baseou para lavrar a referida Notificação Fiscal, e formulou pedido para que as autoridades julgadoras, após declararem a ilegalidade e a inconstitucionalidade do referido decreto, julgassem procedente a referida reclamação, cancelando, como consequência disso, a exigência feita por meio da referida Notificação Fiscal.

Considerando que as referidas ilegalidade e inconstitucionalidade não foram apreciadas ou reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, e considerando o disposto nas normas da Lei Complementar estadual n o 465, de 3 de dezembro de 2009, as autoridades julgadoras não poderão declarar a

A ilegalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso, mas poderão declarar sua inconstitucionalidade, desde que o Tribunal de Justiça do Estado já a tenha declarado em decisão plenária.
B inconstitucionalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso, mas poderão declarar sua ilegalidade, no caso de o decreto ter contrariado lei estadual, ordinária ou complementar.
C inconstitucionalidade ou ilegalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso.
D ilegalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso, mas poderão declarar sua inconstitucionalidade, desde que o Tribunal de Justiça do Estado já a tenha declarado, por qualquer de suas Câmaras.
E inconstitucionalidade desse decreto, por não terem competência legal para isso, mas poderão declarar sua ilegalidade, no caso de o decreto ter contrariado lei complementar estadual.
ID 175735 Medicina Pneumologia FCC 2021

A respeito da hipertensão arterial pulmonar (HAP), considere:

I. HAP é quando a pressão média nas artérias pulmonares ≥ 25 mmHg.
II. A HAP tipo 4 é decorrente de tromboembolismo pulmonar crônico.
III. A doença pulmonar obstrutiva pode levar a HAP tipo 3.
IV. Insuficiência de valva mitral importante pode levar a HAP tipo 1.

Está correto o que consta de

A I, II e IV, apenas.
B I e III, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D I, II e III apenas.
E I, II, III e IV.
ID 175734 Medicina Infectologia FCC 2021

Paciente procura o pronto-socorro com queixa de rash cutâneo, febre, adenopatia cervical e relata que parceiro foi diagnosticado com sífilis recentemente. A conduta mais adequada é Benzetacil

A 1.200.000 UI por 3 semanas.
B 1.200.000 UI por 2 semanas.
C 1.200.000 UI dose única.
D 2.400.000 UI por 2 semanas.
E 2.400.000 UI dose única.
ID 175733 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2021

A Lei Complementar n o 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

A é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.
B estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.
C é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.
D admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.
E é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.
ID 175732 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2021

No que tange aos novos contornos necessários à gestão das políticas públicas, considere:

I. A complexificação das expressões da questão social requer respostas mais integrais, integralizadas e centralizadas.
II. É no nível municipal que a configuração, a convergência e a integração das políticas e programas setoriais impõem uma nova arquitetura institucional e organizacional.
III. A construção da política exige a participação de atores internos da própria política pública, exclusivamente os gestores, e de atores externos, representantes da sociedade civil.
IV. A dimensão participativa da gestão do conhecimento pressupõe a produção, a publicização e a transparência das informações relativas às ações públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II e IV.
C I e III.
D II e IV.
E II e III.
ID 175731 Serviço Social Serviço Social em Diferentes Campos de Atuação FCC 2021

A Resolução do CFESS nº 557/2009, no seu artigo 3º , afirma que o/a assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais e, com isso,

A a avaliação e discussão da situação não deverá ser multiprofissional, pois as informações colhidas pelo/a assistente social são sigilosas.
B ter ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a respeitar as condições éticas das demais profissões.
C destacar a sua área de conhecimento, conjuntamente com os demais profissionais envolvidos.
D emitir sua opinião técnica sobre todos os aspectos pertinentes à situação, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
E respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.
ID 175730 Medicina Infectologia FCC 2021

Diante de um acidente com material biológico, os exames que devem ser colhidos do paciente-fonte são:

A Teste rápido de HIV, genotipagem Hepatite C, anti-HBS.
B Teste rápido de HIV, sorologia Hepatite C, Sífilis, AgHBS.
C Sorologia HIV, VDRL, sorologia Hepatite C, AgHBs.
D Teste rápido HIV, sorologia Hepatite C, AgHbs.
E Sorologia HIV, Sífilis, anti-HBS.