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ID 175579 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2021

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

A Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.

C Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.

D Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.

E Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.

ID 175578 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2021

O crime de perseguição, também conhecido como stalking ,

A contra criança, adolescente ou idoso, tem a pena aumentada de metade.

B é incompatível com a Lei Maria da Penha em razão da forma equivocada de tipificação.

C com emprego de violência, tem a pena aumentada de um terço até metade.

D com restrição da liberdade da vítima, tem a pena aumentada de metade.

E não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

ID 175577 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2021

O crime de injúria

A provocado pelo ofendido de forma reprovável ou no caso de retorsão imediata tem a pena diminuída de um terço a dois terços.

B consistente na utilização de elementos referentes a condição de pessoa idosa ou com deficiência tem a pena aumentada de um terço.

C cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores tem a pena aplicada em dobro.

D real consiste na violência ou vias de fato que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

E racial é apenado com reclusão segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, apesar da legislação penal prever pena de detenção.

ID 175576 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2021

A Não é admitido pela jurisprudência o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as qualificadoras preponderam sobre a causa de diminuição de pena em razão da gravidade do crime.

B É possível o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado, permanecendo nesta hipótese o seu caráter hediondo, em razão de previsão expressa na Lei n o 8.072/1990.

C Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena quando praticado mediante o emprego de veneno.

D É possível o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado quando a qualificadora for de natureza subjetiva.

E De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o homicídio qualificado-privilegiado não é considerado crime hediondo.

ID 175575 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

Há espaço para a discricionariedade administrativa quando

A o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.

B a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.

C a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

D o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.

E o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

ID 175574 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2021

Sobre o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, é correto afirmar que

A o especial fim de vingança ou humilhação é causa de aumento de pena de um terço a dois terços.

B se consuma com a invasão de dispositivo informático de uso alheio para obter foto ou vídeo íntimo com nudez da vítima.

C sua tipicidade depende de divulgação de cena de sexo com violência; do contrário, configura o crime de difamação.

D quando a vítima for mulher, seu consentimento é incapaz de excluir a ilicitude da conduta, dada a especial proteção de gênero prevista pela norma.

E a prévia relação íntima de afeto, por constituir elementar do tipo, não pode incidir como motivação para aumento de pena.

ID 175573 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2021

Sobre as causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, é correto afirmar que

A a pena, exceto no caso de difamação, aumenta em um terço se o crime contra a honra for praticado contra pessoa maior de 60 anos.

B no crime de importunação sexual a pena é aumentada de metade se o agente é empregador da vítima.

C a pena será aumentada até um terço se na associação criminosa houver a participação de adolescente.

D a sanção será em dobro se a vítima do crime de estelionato for idosa.

E no crime de perseguição a pena é aumentada de metade se for cometido contra pessoa com deficiência.

ID 175572 Serviço Social Ética, Legislação e Exercício Profissional do Assistente Social FCC 2021

O assistente social, em seu cotidiano profissional, se depara com dinâmicas e contradições que necessitam ser compreendidas e explicadas. Nesse contexto, a pesquisa em serviço social deve

A se ater ao que está empiricamente dado, porque o real pode ser conhecido na sua imediaticidade.

B produzir conhecimentos que reflitam o real de forma mecânica, fortalecendo assim as expressões do senso comum e do bom senso profissional.

C produzir conhecimentos sobre essa realidade, considerando que o real não se revela de modo imediato, na busca de fundamentos para uma intervenção crítica e definição de novos caminhos e perspectivas.

D partir da compreensão de que técnicas e instrumentos de pesquisa guardam em si a neutralidade, considerando que todo processo de investigação está dissociado de interesses sociopolíticos.

E ser concebida como um conjunto de regras escolhidas para retratar fielmente a fotografia da realidade com o objetivo de enquadrar o objeto da investigação.

ID 175571 Direito Processual Penal Geral FCC 2021

Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:

A É cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.

B A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

C É cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração penal, em transação penal ou suspensão condicional do processo.

D Para aferição da pena mínima cominada ao delito, não devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.

E Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

ID 175570 Direito Processual Civil Geral FCC 2021

De acordo com o Código de Processo Civil, o erro de forma do processo acarreta a anulação

A de todos os atos do processo, desde o ajuizamento da ação.

B dos atos do juiz, mas jamais das partes.

C dos atos que não possam ser aproveitados, apenas.

D dos atos das partes, mas jamais do juiz.

E de todos os atos do processo, desde o despacho inicial.