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Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n o 58, de 2006):

I. a desistência de recurso já interposto, em demanda cujo valor equivale a 70 (setenta) salários mínimos, diante de erro administrativo reconhecido pela autoridade competente;
II. a concordância com a procedência do pedido, em demanda cujo valor equivale a 100 (cem) salários mínimos;
III. o exame prévio de minuta de edital de licitação para contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV. a análise prévia da minuta de ajuste a ser celebrado com ente da Administração indireta estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

É compatível com a referida lei a prática dos atos referidos em

A I, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; e IV, pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante requerimento do dirigente da entidade.
B I e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.
C I, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; III, pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos; e IV, pela assessoria jurídica da entidade.
D I e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora; III, pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos; e IV, pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o Procurador-Geral julgar necessário.
E I, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora; III, pela Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.

O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF n o 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente

A poderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.
B nada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta.
C poderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta.
D poderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
E poderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.

Tomando por base a função social da propriedade, é correto afirmar que a doutrina social da Igreja a associa à

A desapropriação de imóvel para fins de interesse religioso, com pagamento justo e prévio, nos moldes das demais desapropriações.
B função de servir de instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade.
C perda do uso do imóvel, mas não de sua propriedade, em caráter temporário, para finalidade de culto.
D isenção do imposto territorial urbano, haja vista a utilização social do espaço.
E necessidade de limitar a propriedade privada da pessoa, em prol da utilização de imóveis pela Igreja, em caráter permanente.

Dentre os cuidados de enfermagem para pacientes com risco de pressão intracraniana (PIC) aumentada está a

A administração de enemas a cada 12 horas para reduzir a pressão intra-abdominal.
B manutenção da cabeça em posição neutra para promover o fluxo jugular.
C infusão de soluções hipotônicas intravenosas para reduzir o edema cerebral.
D manutenção do quadril flexionado para diminuir a pressão intratorácica.
E mudança de decúbito com o paciente em apneia para favorecer a manobra de Valsalva.

Um estudo epidemiológico realizado no município XX com 300.000 habitantes, localizado na região sudeste do Brasil, identificou que em 31/12/2018 havia 535 casos de hanseníase. Durante o ano de 2019, no mesmo município foram diagnosticados 28 novos casos de hanseníase entre os seus habitantes e 69 pessoas faleceram pela doença; além disso, 15 pessoas, com o diagnóstico já confirmado de hanseníase que residiam no município vizinho, mudaram-se para município XX nesse ano. Considerando os dados apresentados, a incidência e a prevalência em 2019 da doença são, respectivamente,

A 578 e 28.
B 43 e 578.
C 647 e 563.
D 28 e 509.
E 15 e 494.

As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual n o 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio

A da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.
B da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
C do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
D da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
E da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.

Segundo o modelo piagetiano de desenvolvimento cognitivo, o ser humano torna-se capaz de conceituar termos como amor, fantasia, justiça, esquema, democracia, por exemplo, e realizar com eles operações mentais que seguem os princípios da lógica formal, ganhando uma imensa riqueza de conteúdo e de flexibilidade de pensamento, na

A fase de aquisição concreta, a partir de 8-9 anos.
B idade escolar, a partir dos 9-10 anos.
C adolescência, a partir dos 11-12 anos.
D fase reflexiva, a partir dos 8-9 anos.
E etapa pós-alfabetização, a partir de 7 anos.

Utiliza-se no processo de orientação profissional a entrevista semidirigida que trabalha e considera

A a angústia da escolha; os dilemas do passado; e a situação socioeconômica do orientando que favorecerá ou não o investimento financeiro em suas escolhas.
B o enquadre; os papéis do orientador e orientando; e a definição dos objetivos que irão estabelecer os resultados a serem alcançados.
C os aspectos que dificultam a escolha e serão objeto de terapia; a dinâmica familiar; e o histórico acadêmico.
D a questão temporal da vida do indivíduo (passado); o tempo presente que traduz suas dúvidas atuais; e seu futuro, planos, projetos e expectativas.
E as atividades profissionais atuais do orientando; os testes e exercícios que serão aplicados ao longo do processo; e os mecanismos de defesa utilizados pelo orientando.

Ao anunciar um veículo à venda, o anunciante instalou alguns itens estéticos no veículo que davam a impressão de se tratar de um modelo mais caro do que o modelo real do carro. Durante as negociações, na presença do vendedor, um terceiro fez menção expressa ao preço em relação ao modelo (referindo-se ao modelo mais caro), mas o vendedor não corrigiu a informação. O comprador, após concretizar a compra e pagar o preço, levou o veículo ao mecânico, quando descobriu que na verdade havia adquirido o carro pensando se tratar de um outro modelo. Ele procura o vendedor e afirma ter interesse em continuar com o veículo, mas deseja um abatimento do preço. O vendedor, por sua vez, afirma que em nenhum momento disse que o veículo era do modelo que o comprador havia imaginado. Nesse caso, trata-se de

A erro sobre o objeto principal da declaração ( error in corpore ou error in substantia ), que torna anulável o negócio, no prazo decadencial de 04 (quatro) anos.
B dolo acidental, que em regra não afeta a validade do negócio, porém impõe o dever de indenizar.
C vício redibitório, que permite tanto a anulação do negócio, como o abatimento do preço pago, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias para bens imóveis.
D dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja decadência ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.
E dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja prescrição ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.

Segundo Jurema Alcides Cunha, psicodiagnóstico é uma avaliação psicológica, feita com propósitos clínicos, correspondendo a um processo que visa a

A avaliar as diferenças individuais, não sendo necessário considerar como parâmetros os limites da variabilidade normal.
B utilizar o exame psicológico (por meio de medidas intelectuais) como coadjuvante da avaliação pedagógica.
C garantir a cientificidade dos métodos psicométricos utilizados pelo psicólogo, valorizando os aspectos técnicos da testagem.
D identificar forças e fraquezas no funcionamento psicológico, com um foco na existência ou não de psicopatologia.
E identificar as características de personalidade do avaliado, tendo a classificação psiquiátrica como objetivo precípuo do psicodiagnóstico.