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A Lei n° 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, denomina e define

A a escuta especializada como a oitiva da criança vítima realizada em local separado, por profissional especializado, preservando a imagem e a intimidade da criança.
B a entrevista forense como o procedimento, orientado por protocolos, de inquirição de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência ou negligência.
C o depoimento sem dano como a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com observância de procedimentos que preservem sua integridade psicológica e previnam a revitimização.
D a escuta protegida como o procedimento humanizado de inquirição de crianças vítimas de violência ou negligência, mediada por profissionais especializados, em âmbito judicial ou extrajudicial.
E o depoimento especial como o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

No mês de comemoração do dia da pessoa idosa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolve organizar mutirões de atendimento à população em espaços públicos, com o objetivo de promover educação em direitos. Em relação às normas protetivas e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

A nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, há reserva de, pelo menos, 10% das unidades para atendimento de pessoas idosas.
B nos contratos individuais de plano de saúde firmados após 2004, o último reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária deve ocorrer antes de o beneficiário completar 60 anos.
C não é cabível o pedido de medida de proteção de afastamento do lar do filho que realiza ameaças contra o genitor idoso, por não haver relação de gênero envolvida no caso.
D é subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura de conta corrente ou realização de empréstimos consignados em nome dos idosos decorrentes de fraude ou uso de documento falso.
E o idoso pode pedir alimentos aos filhos, devendo acionar judicialmente todos no polo passivo da demanda, na medida das possibilidades de cada filho.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 41 e 42, baseie-se no texto abaixo.

Impact of Point-of-Care Technologies on Healthcare
by Impelsys Admin | Apr 25, 2019

Point-of-Care Technologies is a set of technologies used at the location of patient care helping improve healthcare outcomes. Blood glucose monitors, urine dipsticks, pregnancy tests, rapid strep tests, rapid HIV tests, hemoglobin level tests are common examples of PoCT. In the past few years PoCT have advanced and the field is showing strong growth, as evidenced by new clinical or consumer products research and development directions. The widespread use of this set of technologies is driven by healthcare emphasis shifting towards greater healthcare awareness, precision treatment, optimization of patient management process, and chronic disease management − combined with advances in electronic devices and information technology.
Point-of-care technologies add to the effectiveness and efficiency in healthcare delivery. PoC devices provide critical information to clinicians assisting in the management of patient care. Point-of-care technology enables diagnosis at home, in the hospital, in an ambulance, or in the field; it effectively delivers high quality of life care at the patient’s bedside, or in the corner of a consulting room, doing away with procedures that require an entire laboratory and long hours to arrive at a proper diagnosis.
Point-of-Care procedures involve faster and leaner processes as testing is done on bedside and fewer steps are necessary to produce the result.
These are some of the advantages of PoCT:
− They eliminate the need for processing and aliquoting, transporting the specimen to the laboratory, and communicating
results back to the clinical staff.
− Faster access to test results allows for rapid clinical decision making, enabling more appropriate treatments and
interventions.
− They require smaller sample volumes than those needed for traditional laboratory testing.
− They can also help reduce the frequency of testing errors like inappropriate sampling errors, errors during preparation or
packaging of samples, and patient misidentification.
− The fact that PoCT is often performed by the individual providing care to the patient may help decrease post analyticalerrors due to incorrect transmission of test results.

(Adapted from: www.impelsys.com )

De acordo com o texto, os aplicativos PoCT

A transmitem os resultados dos exames imediatamente à equipe clínica.
B contribuem para tratamentos e intervenções mais adequados e menos invasivos.
C permitem o envio mais rápido de amostras ao laboratório.
D podem reduzir erros decorrentes do manuseio inadequado de amostras laboratoriais.
E eliminam a necessidade de identificação do paciente.
Órgão: Manaus Previdência Cargo: Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação - 2021

No âmbito da política de preservação digital fomentada pelo Arquivo Nacional, a técnica de migração pela qual os dados mudam de um formato para outro sem que se altere a cadeia de bits do documento é chamada de

A conversão.
B transferência.
C recolhimento.
D remasterização.
E representação.

O Balanced Scorecard (BSC), por meio de seus indicadores de desempenho, organizados em torno de quatro perspectivas, permite um desdobramento mais efetivo do planejamento estratégico de uma organização. Todo o indicador de desempenho selecionado para o BSC tem como principal característica

A não contemplar indicadores “não financeiros”.
B possuir somente orientação de curto prazo.
C fazer parte de uma cadeia de relação de causa e efeito.
D ser elaborado sem o envolvimento da alta direção.
E não requerer revisão periódica do planejamento estratégico.

A teoria de enfermagem de Imogene King está fundamentada na Teoria de Sistemas, sistemas pessoais, interpessoais e sociais, psicologia e teorias sociais, tendo como tema central que a

A enfermagem se apresenta como um sistema para o autocuidado, quando o paciente não possui condição de realizá-lo, com o propósito de tornar o paciente independente.
B metodologia para o processo de enfermagem deve ser baseado nas necessidades psicobiológicas, psicossociais e psicoespirituais.
C definição do homem como um ser social, mental, espiritual e físico é afetado por estímulos do ambiente interno e externo.
D teoria explica os mecanismos como o sofrimento afeta o sentido de um indivíduo no meio em que vive e nas suas relações com os outros.
E interação enfermeiro-cliente é importante, pois através dela surgem transações que possibilitam atingir metas mútuas.

João, criança de 10 anos, está sob a guarda unilateral de fato de Luana, sua mãe. O pai está desempregado e havia sido condenado ao pagamento de alimentos no valor de 20% do salário mínimo. Há meses o pai não está contribuindo com o sustento do filho, motivo pelo qual Luana resolveu ajuizar ação de alimentos em face dos avós. Nesse caso, a obrigação alimentar dos avós

A é complementar e subsidiária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.
B é complementar e solidária entre os avós, podendo ser acionado qualquer um dos quatro ascendentes a prestar alimentos ao neto.
C não depende da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento da obrigação por parte dos pais, uma vez que os alimentos são fixados de acordo com as possibilidades dos ascendentes.
D paternos é solidária em relação ao genitor de Lucas, contudo a obrigação em relação aos ascendentes maternos é divisível.
E é de natureza indenizatória, motivo pelo qual é vedada a prisão civil diante da falta de pagamento.

Na avaliação do estado nutricional do paciente em unidade crítica, a presença de

A ruídos adventícios pulmonares sugere desidratação.
B gengiva esponjosa e com sangramento sugere deficiência de iodo.
C edema sugere deficiência de proteínas.
D hemoglobina elevada sugere hiper-hidratação.
E ascite sugere excesso de proteínas.

Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora daquele vizinho, verifica-se que o processo se deu sem que tenha havido consulta à população de um dos distritos afetados. Diante disso, tramita perante a Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei visando à retificação dos limites territoriais dos hoje Municípios limítrofes, de modo a excluir da área do novo Município a do distrito em questão, reintegrando-o ao Município de origem. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a eventual alteração dos limites territoriais dos Municípios limítrofes por lei estadual

A depende de consulta prévia, mediante plebiscito, restrita à população do distrito que anteriormente se deixou de consultar, de modo a convalidar o ato de desmembramento original, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
B independe de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, por não se tratar de hipótese de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
C insere-se dentre as competências da Assembleia Legislativa para dispor, com a sanção do Governador do Estado, sobre os limites do território estadual, prescindindo de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, sendo o respectivo projeto de lei de iniciativa privativa do Governador.
D depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do STF, acaso aprovada sem a sua realização.
E viola a competência municipal para dispor, mediante lei complementar, sobre a criação, organização e supressão de distritos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que

A incide apenas sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, por expressa disposição legal, sendo aplicado por analogia às pessoas jurídicas de Direito Público.
B não constitui um princípio expresso constitucionalmente, mas apenas em diplomas legais esparsos, o que lhe confere menor peso relativamente aos demais.
C é expressamente previsto na Constituição Federal e aplicável exclusivamente às entidades integrantes da Administração Indireta.
D não constitui um princípio explícito na Constituição ou em lei, possuindo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
E passou a contar com previsão expressa na Constituição Federal a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, aplicando-se à Administração pública em geral.