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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.033 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174499 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,

A a prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
B a incompetência é um vício insanável, pois a atuação administrativa destituída de poderes legais macula de forma absoluta o ato administrativo.
C a autoexecutoriedade é um atributo indissociável do ato administrativo, visto que é expressão do poder extroverso da Administração.
D o desvio de finalidade sempre carrega consigo o vício de motivo, visto que são elementos mutuamente dependentes.
E ainda que possua aspectos discricionários, todo ato administrativo é, em certa medida, vinculado, visto que deverá atender à sua finalidade legal.
ID 174498 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional FCC 2021

A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

A pela Comissão Nacional de Verdade, que recomendou a manutenção da anistia prevista na Constituição Federal de 1988, como forma de conciliação nacional.
B pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 153, julgando válido despacho administrativo adotado pela Chefia do Poder Executivo em 1985.
C pela Lei nº 6.683/1979, a qual foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, nos termos da ADPF 153, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
D pela Constituição Federal de 1988, a qual foi considerada válida em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento da ADPF 153.
E na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, a qual foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153.
ID 174497 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2021

A propósito das entidades de colaboração, considere:

I. As entidades do chamado Sistema “S” ou Serviços Sociais Autônomos são consideradas autarquias atípicas e por essa razão estão juridicamente obrigadas a admitir seus funcionários por meio de concurso público.
II. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deixaram de existir como qualificação para celebração de parcerias entre o terceiro setor e a Administração pública, em razão do advento da Lei federal nº 13.019/2014 − Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
III. As Organizações Sociais não são obrigadas por lei a realizar licitações para contratação de terceiros, mesmo que recebam recursos públicos por força do contrato de gestão celebrado com a Administração pública.
IV. Desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, as organizações religiosas podem celebrar parcerias, na qualidade de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei federal nº 13.019/2014.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B II e III.
C I e II.
D III e IV.
E I e IV.
ID 174496 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2021

Joana, solteira, faleceu e deixou dois filhos maiores, Gabriel e Vítor. Joana tinha apenas um imóvel de sua propriedade e nele morava com Vítor, um de seus filhos. Logo após o seu falecimento, Gabriel sentiu-se incomodado pelo uso exclusivo do imóvel por Vítor, motivo pelo qual resolveu procurar a Defensoria Pública para compreender quais direitos possui sobre o bem. Nesse caso,

A ainda que oferecida oposição por parte de Gabriel, a posse direta exercida exclusivamente pelo herdeiro Vítor após o falecimento da genitora configura posse ad usucapionem.
B uma vez que à época do falecimento a posse direta do bem era exercida por Vítor, não é cabível o manejo de ações possessórias por Gabriel.
C enquanto perdurar a situação de composse indivisível entre herdeiros, não se admite o arbitramento de aluguéis em favor do herdeiro que usufruir exclusivamente do bem.
D Vítor e Gabriel exercem composse indivisível do imóvel até a partilha, por força do princípio de saisine, podendo cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
E as eventuais benfeitorias realizadas por Vítor no imóvel durante a época em que morava com a genitora não poderão ser ressarcidas pelo espólio.
ID 174495 Enfermagem Políticas de Saúde e SUS FCC 2021

A afirmação − A implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde, do Ministério da Saúde, inclui ações para: alimentação saudável, prática corporal/atividade física, prevenção e controle do tabagismo e uso abusivo de álcool, prevenção de acidentes de trânsito, estímulo à cultura de paz e promoção do desenvolvimento sustentável, é:

A incorreta, no que tange à prevenção de acidentes de trânsito, questão tratada no Ministério de Transportes.
B incorreta, quanto ao estímulo de paz, tema que extrapola os programas do Ministério da Saúde.
C incorreta em sua totalidade, uma vez que tal Política trata de ações de assistência médica.
D correta, se excluída a promoção do desenvolvimento sustentável exclusivo do Ministério do Meio Ambiente.
E correta, em sua totalidade, dentro do modelo de atenção à saúde que prioriza atividades de melhoria da qualidade de vida.
ID 174494 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Dentre os direitos do trabalhador, cujo texto constitucional vigente admite disposição diversa por meio de acordo ou convenção coletiva, estão

A o gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
B o adicional de insalubridade, periculosidade e tempo de serviço, e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
C a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais e o recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço.
D a irredutibilidade do salário e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
E o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
ID 174493 Direitos Humanos Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos FCC 2021

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,

A a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.
B a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.
C a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.
D o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.
E o pagamento de indenização justa à parte lesada.
ID 174492 Enfermagem Administração em Enfermagem FCC 2021

Para tomada de decisão em saúde, entre os gestores dos diversos entes federativos, um sistema de informação é:

A Sistema Nacional de Agravos Notificáveis (SINAN) que representa, atualmente, um conjunto de mais de 100 doenças ou situações de saúde de notificação obrigatória.
B Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada pelo Ministério da Saúde.
C Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
D Sistema de Informação de Mortalidade que mostra, sem imprecisões a causa básica do óbito e, por isso, é amplamente utilizado.
E Sistema de Informações Hospitalares (SIH), destinado ao Controle de Pagamento de Contas Hospitalares.
ID 174491 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

A execução da medida de segurança

A segundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.
B de tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
C segundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso.
D em conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.
E realizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.
ID 174490 Legislação Federal Programa Nacional de Direitos Humanos FCC 2021

O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado da Bahia é referência e uma das pioneiras na organização de atendimento especializado a pessoas em situação de rua. Sobre essa temática:

A A Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, prevê a realização de mutirões de documentação e a criação de política de prevenção de violência contra a população em situação de rua.
B O I Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1994, prevê a criação e manutenção de programas de proteção e assistência a pessoas em situação de rua, incluindo abrigo e qualificação profissional.
C A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Garibaldi e outros" determinou a criação de atendimento jurídico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
D As 100 Regras de Brasília, em sua primeira versão, trazem as pessoas em situação de rua no rol daqueles(as) usuários(as) em especial dificuldade para exercitar seus direitos perante o sistema de justiça.
E O Decreto Federal n o 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.