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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125649 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Cebraspe 2021

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

A é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
B mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.
C deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.
D somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.
E depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.
ID 125648 Direito Administrativo Serviços Públicos Cebraspe 2021

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A O serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.
B O poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.
C A falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.
D É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
E O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.
ID 125647 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Cebraspe 2021

As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) se aplicam obrigatoriamente

A às contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.
C aos contratos de operação de crédito interno, inclusive quanto à concessão de garantia, sendo dispensada sua aplicação quando a operação for de crédito externo.
D aos municípios apenas se houver ratificação das regras por regulamentação local, que deve ser aprovada na respectiva câmara municipal.
E a qualquer contrato administrativo vigente, porque todas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 foram imediatamente revogadas quando a nova norma entrou em vigor.
ID 125646 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2021

Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em determinado ato administrativo, tenha retirado a parte viciada do ato e a substituído por uma parte válida, aproveitando o ato original. Nesse caso, houve a

A conversão do ato administrativo.
B ratificação do ato administrativo.
C ab-rogação do ato administrativo.
D invalidação do ato administrativo.
E repristinação do ato administrativo.
ID 125645 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Cebraspe 2021

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de

A consultoria e atividades de natureza técnica ou operacional.
B assessoramento, direção e chefia.
C chefia e atividades de natureza operacional.
D direção e atividades de natureza técnica.
E consultoria e assessoramento.
ID 125644 Direito Administrativo Processo Administrativo Cebraspe 2021

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125643 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Cebraspe 2021

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125642 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Cebraspe 2021

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
B O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
C A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
D Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.
ID 125641 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais Cebraspe 2021

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.
C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.
D Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.