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CEBRASPE 51.723 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125305 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2021

Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação

A não tem previsão constitucional ou legal.
B está prevista somente em norma constitucional.
C está prevista somente em lei complementar.
D tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.
ID 125304 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

A denominada "regra de ouro das finanças públicas"

A determina o equilíbrio entre receitas e despesas.
B impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
C veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
ID 125303 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2021

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é

A constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
B inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
C constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
D inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
ID 125302 Legislação das Advocacias Públicas Regime Jurídico da Advocacia Pública CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 58/2006 do estado do Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do procurador do estado para o gozo de

A licença para aperfeiçoamento técnico-profissional.
B licença para tratamento de saúde.
C licença-gestante.
D férias.
ID 125300 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,

A são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
B para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.° 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.
C são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.
D a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.
ID 125299 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma

A doação de bens móveis infungíveis.
B cessão de uso de bens imóveis desafetados.
C contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.
D cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.
ID 125298 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2021

As regras de licitações e contratos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aos contratos da administração pública que tratem de

A locação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos.
B serviços técnico-profissionais especializados, tecnologia da informação e operação de crédito interno.
C operação de crédito interno, locação e serviços de arquitetura.
D tecnologia da informação, gestão de dívida pública e serviços técnico-profissionais especializados.
ID 125297 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade CEBRASPE 2021

O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.

A O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.
B A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.
C Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.
D É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.
ID 125296 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2021

Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório. Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de

A apostila.
B atesto.
C visto.
D incorporação.