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ID 46419 Direito Administrativo Geral Consulplan 2021

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa correta.

A As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública deverão estar disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, mas não há necessidade de estarem em formato eletrônico editável.

B As informações das empresas públicas relativas a licitações e contratos devem constar em bancos de dados eletrônicos atualizados, mas não é necessário o acesso em tempo real dos órgãos de controle competentes.

C Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, exceto operacional, das empresas públicas.

D O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela Lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada, ou da autonomia inerente à sua natureza.

E As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo ao servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.

ID 46418 Administração Geral Gestão da Qualidade Consulplan 2021

Gestão da qualidade é um conjunto de estratégias e ações que as empresas adotam de forma coordenada e sistematizada, a fim de melhorar, de forma contínua, os seus produtos e processos. De acordo com a Norma ABNT 9.001:2015, são considerados princípios da qualidade, EXCETO:

A Melhoria.

B Liderança.

C Foco no fornecedor.

D Engajamento das pessoas.

E Gestão de relacionamento.

ID 46417 Legislação Federal Gestão de Pessoas e Carreiras no Setor Público Federal Consulplan 2021

Considerando o Plano Diretor Estratégico (PDE) (2018-2027) da Hemobrás, é INCORRETO afirmar que:

A Sustentabilidade econômica, social e ambiental é um foco estratégico .

B Implantar a infraestrutura e a tecnologia da fábrica de recombinante é um foco estratégico.

C Implantar a infraestrutura e a tecnologia da fábrica de hemoderivados é um objetivo estratégico.

D Gerar resultados financeiros e econômicos relevantes para os sócios e para a sociedade é um objetivo estratégico .

E Ter um corpo funcional engajado e qualificado faz parte do foco estratégico Modelo de Gestão e Governança adequado aos desafios da Empresa.

ID 46416 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Consulplan 2021

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão. Em relação a tal modalidade, assinale a afirmativa correta.

A Exige-se a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

B O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

C O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão designados pelos interessados, escolhidos entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

D Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à autoridade competente decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

E Na fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, mas não é necessário fixar os prazos de fornecimento.

ID 46415 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Consulplan 2021

O Registro de Preços Nacional (RPN) constitui em instrumento administrativo que abrange a elaboração de especificações, estudo de mercado, realização da licitação e gestão de atas de registro de preços a serem disponibilizadas aos órgãos participantes de compra nacional. Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o Decreto nº 7.892/2013.

A Entre as atribuições do órgão gerenciador está: realizar a pesquisa de preço, com vistas a identificar os preços de referências.

B Deve ser adotado, preferencialmente, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contrações frequentes.

C Órgão participante é a entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços e integra a sua ata.

D A licitação é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

E Entre suas vantagens está a ausência de estoques, pois a produção é feita conforme a demanda, sendo entregue pelos fornecedores diretamente aos entes solicitantes.

ID 46414 Auditoria Controle Interno e Governança Consulplan 2021

De acordo com a Lei nº 14.303/2020, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos.

B As contratações públicas devem estar subordinadas ao controle social, sujeitando-se à primeira linha de defesa, integrada, dentre outros, por servidores e empregados públicos.

C Os integrantes das linhas de defesa, quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.

D A terceira linha de defesa, da qual as contratações públicas deverão estar subordinadas, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

E Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de dez dias úteis, admitida a prorrogação, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão.

ID 46413 Legislação Federal Geral Consulplan 2021

Em relação às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), analise as afirmativas a seguir.

I. O registro do medicamento ou produto para a saúde na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá constar no cronograma das PDP para transferência de tecnologia.

II. Compete ao Presidente da República definir os bens e produtos estratégicos para o SUS, que serão objeto das PDP, mediante publicação de listas propositivas de produtos a serem priorizados nas parcerias.

III. Seu prazo de vigência não excederá dez anos, salvo nos casos em que o prazo do desenvolvimento tecnológico seja reconhecidamente superior ao limite estabelecido e que a PDP resulte na nacionalização de um produto de alta importância para o país. Está correto o que se afirma apenas em

A I.

B II.

C III.

D I e II.

E I e III.

ID 46412 Farmácia Assistência Farmacêutica e Saúde Pública Consulplan 2021

De acordo com a Lei Federal nº 5.991/1973, assinale a afirmativa correta.

A Tal norma abrange as unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficentes sem fins lucrativos.

B A dispensação de plantas medicinais é privativa das ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

C O laboratório oficial se trata da unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

D É permitido, a cada farmacêutico, ser diretor técnico de duas farmácias comerciais, pois, atualmente, algumas farmácias já funcionam vinte e quatro horas.

E Às unidades que integram o serviço público civil se aplica tal norma, em exceção às unidades militares do Distrito Federal, no que concerne às responsabilidades técnicas.

ID 46411 Farmácia Legislação Farmacêutica e Ética Profissional Consulplan 2021

Segundo a RDC nº 207/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), faz(em) parte das premissas para a organização das ações de vigilância sanitária:

A O comércio de determinados correlatos.

B A implementação do sistema de gestão de qualidade.

C Os estoques mínimos de determinados medicamentos em estabelecimentos de dispensação.

D O fornecimento de estoque de segurança, caso ocorra problemas inesperados com o fornecedor.

E Os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal Direta

ID 46410 Farmácia Controle de Qualidade Consulplan 2021

“Garantia da qualidade é um dos setores considerados mais relevantes da indústria farmacêutica. Está no topo da cadeia produtiva desde a seleção do fornecedor dos insumos farmacêuticos e materiais de embalagem, passando por todas as etapas do processo de fabricação até a liberação final do produto para o mercado.” (Disponível em: https://ictq.com.br/industria-farmaceutica/251-comofunciona-a-garantia-da-qualidade-na-industria-farmaceutica. Adaptado.) São consideradas as principais atividades da garantia da qualidade, EXCETO:

A Liberação de produtos para o mercado.

B Revisão da documentação de lotes produzidos.

C Coordenação do sistema de controle de mudanças.

D Investigação de desvios e adoção de medidas preventivas e corretivas junto às áreas envolvidas.

E Acompanhamento corriqueiro do desenvolvimento financeiro, abrangendo a análise dos custos das profusas terapias medicamentosas.