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ID 44742 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa CONSULPLAN 2023

A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios

A poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.
B não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.
C não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.
D poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.
ID 44741 Direito Constitucional Princípios Fundamentais CONSULPLAN 2023

Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorre da soberania a capacidade do Estado estabelecer o seu ordenamento jurídico interno livre de interferências externas.

II. A cidadania traduz-se no vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um Estado.

III. A norma constitucional que garante a liberdade do exercício de profissão encontra guarida nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

IV. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito da União, materializa um dos fundamentos do Estado brasileiro. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e IV, apenas.
ID 44740 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro CONSULPLAN 2023

Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.

A Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
B Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem condicionado a ação do agente.
C A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados que, quando realizada, terá efeito vinculante na decisão.
D Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nela não influindo, contudo, os antecedentes do agente.
ID 44739 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CONSULPLAN 2023

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dentre outros casos, na hipótese de o executado fraudar a execução, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

( ) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

( ) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

( ) As autarquias da União não são dispensadas de preparo; inclusive, porte de remessa e de retorno dos recursos interpostos. A sequência está correta em

A F, F, F, V.
B V, F, V, V.
C V, V, V, F.
D F, V, F, F.
ID 44738 Direito Processual Civil Procedimento Comum CONSULPLAN 2023

No que concerne à contestação, à reconvenção e à revelia, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
B Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outros, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
C Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
D Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção contra o autor para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, vedada a propositura de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
ID 44737 Matemática Aritmética CONSULPLAN 2023

Um gaveteiro com duas gavetas é utilizado para guardar todos os documentos de uma repartição pública. Na primeira gaveta, há 324 documentos e a razão entre o número de documentos arquivados com o número de documentos não arquivados é 5/13. Essa razão aumenta para 4/9 , quando se considera a segunda gaveta, que possui 169 documentos no total. Qual a diferença entre o número de documentos arquivados na primeira e segunda gavetas?

A 26.
B 38.
C 42.
D 54.
ID 44736 Raciocínio Lógico Problemas Lógicos e Raciocínio Analítico CONSULPLAN 2023

Considerando a carga horária diária de trabalho de 4 servidores públicos, são fornecidas as seguintes informações: • Anselmo e Jorge não trabalham 5h/dia; • Fernando e Diogo não trabalham 6h/dia e nem 7h/dia; • Diogo não trabalha 8h/dia; e, • Anselmo não trabalha 6h/dia. Se os 4 servidores públicos possuem cargas horárias de trabalho distintas dentre as citadas, qual servidor trabalha 7h/dia?

A Jorge.
B Diogo.
C Anselmo.
D Fernando.
ID 44735 Raciocínio Lógico Diagramas de Venn CONSULPLAN 2023

Em determinado setor do CORE-PE trabalham 20 servidores que atuam ou como auxiliares administrativos ou como assistentes jurídicos. Considerando o total de servidores desse setor, 12 servidores são auxiliares administrativos e 15 servidores trabalham no CORE-PE há mais de 5 anos. Pode-se concluir que:

A Todos os auxiliares administrativos trabalham no CORE-PE há mais de 5 anos.
B No máximo 7 auxiliares administrativos trabalham no CORE-PE há mais de 5 anos.
C No mínimo 7 auxiliares administrativos trabalham no CORE-PE há mais de 5 anos.
D Nenhum auxiliar administrativo trabalha no CORE-PE há mais de 5 anos.
ID 44734 Direito Constitucional Princípios Fundamentais CONSULPLAN 2023

A Constituição da República, no Título I – Dos princípios fundamentais, estabelece em seu Art. 1º, quais os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito e, por sua vez, no Art. 3º, quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Existe uma diferença entre o que é fundamento, para o que são os objetivos fundamentais. Neste sentido, indica um fundamento do nosso Estado Democrático de Direito:

A A dignidade da pessoa humana.
B A garantia do desenvolvimento nacional.
C A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D A erradicação pobreza e da marginalização e a redação das as desigualdades sociais e regionais.
ID 44733 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CONSULPLAN 2023

O Art. 5º da Constituição da República lista uma série de direitos e garantias fundamentais; são citados na própria Constituição e, ainda, considerados cláusulas pétreas, as quais, em teoria, não podem ser suprimidas da nossa Constituição em nenhum caso. Dentre os direitos e garantias fundamentais, existe limitação a certos tipos de pena, bem como indicação a penas que são aceitas no nosso ordenamento jurídico. Pode ser aplicada, no Brasil, segundo as normas constitucionais, pena de:

A Banimento.
B Perda de bens.
C Caráter perpétuo.
D Trabalho forçado.