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A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

A estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
B deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
C deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;
D considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
E considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índolesque sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

Débora, arquiteta e sem vinculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz. A conduta de Débora se amolda ao crime de:

A apropriação indébita (Art.168 do CP);
B peculato (Art. 312 do CP);
C estelionato (Art. 171 do CP);
D advocacia administrativa (Art. 321 do CP);
E falsa perícia (Art. 342 do CP).

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicospassiveis de tutela penal. Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

A a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law é tem pouca aceitação nos paísesque adotam a common law ;
B para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
C deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;
D não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;
E o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.

Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos. Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:

A com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente ;
B com observância do previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e o local da prática do crime;
C com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, os motivos e a internacionalidade do ato;
D com subordinação ao previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza da substância ou produto, a reincidência e a conduta social do agente.
E com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, o envolvimento com organizações criminosas ou a utilização de menores na prática de infração.

Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:

A incorreta, uma vez que não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo estadual, quando este solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional;
B incorreta, já que o juízofederal não deve estabelecer juízoquanto à legalidade da transferência, devendo apenas analisar as questões referentes à execução da pena;
C incorreta, uma vez que somente poderia determinar o retorno do preso se enfrentasse todas as questões que fundamentaram a decisão do juiz estadual;
D correta, tendo em vista que compete ao juízo federal apreciar a legalidade e o mérito da transferência de presos para o sistema penitenciário federal;
E correta, tendo em vista que o sistema penitenciário federal é excepcional e a ausência de risco de retorno ao sistema penitenciário estadual é motivação idônea para a não aceitação do preso.

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

A injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
B calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
C injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade ;
D calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade ;
E injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

Ronald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião que estava em solo no aeroporto de Guarulhos/SP/O motivo do crime está relacionado a questões politico-partidárias. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:

A Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
B Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
C Tribunal de Justiça do Pará;
D Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
E Tribunal de Justiça de São Paulo.

A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada. Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A o Código de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para além da dúvida razoável como requisito para a condenação;
B jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídicobrasileiro;
C a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a Inferência para Melhor Explicação (IME) como standard para a condenação;
D o standard de prova para além da dúvida razoável deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da denúncia e na pronúncia no Tribunal do Jurí;
E é pacífico na jurisprudência e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probatória deve ser rebaixado o standard de prova.

O avanço tecnológico apresentou novos desafios no campo probatório do direito processual penal, ensejando, com isto, colisão entre os interesses públicos envolvidos na investigação e Julgamento de processos criminais e direitos fundamentais individuais. Sobre o tema, e levando-se em consideração a jurisprudência nacional e internacional acerca da matéria, é correto afirmar que:

A Superior Tribunal de Justiça já considerou válida a utilização da geofencing como técnica de investigação criminal, com atingimento de dados telemáticos de pessoas não Identificadas;
B Corte Europeia de Direitos Humanos já julgou válida a possibilidade de juízes robôs efetuarem julgamento de causas de menor complexidade;
C não há riscos da predição de decisões judiciais por algoritmos, uma vez que não existe discriminação algorítmica;
D a Corte Interamericana de Direitos Humanos já validou o reconhecimento facial em larga escala realizado por câmeras de alta precisão colocadas em vias públicas;
E os princípios da legalidade digital e da ética digital reconhecem a inexistência de risco para o processo penal com a substituição do juiz humano por algoritmos.

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato de locação de uma loja situada no Shopping Center Beta, no qual constava uma cláusula de raio. Embora tenha anuído à cláusula, alterações da conjuntura económica e um novo planejamento fizeram com que ela se tornasse um problema pouco tempo depois, ainda durante o período de vigência do contrato. Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, for corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:

A pode ser considerada uma prática lícita ou ilícita, conforme haja, ou não, nivelamento econômico entre os celebrantes do contrato;
B pode ser considerada uma prática ilícita, por inibir a competição no mercado e ser prejudicial ao consumidor, observada a "regra da razão";
C é considerada uma prática licita, por assegurar a recuperação do investimento realizado e evitar discrepâncias de preços por razões puramente territoriais;
D é considerada uma prática lícita, sendo expressamente contemplada nas normas de proteção à concorrência, condicionada apenas à livre manifestação da vontade;
E é considerada uma prática ilícita, na medida em que obriga a realização de investimento mínimo, em uma perspectiva territorial, com observância do principio da lealdade contratual.