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Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário. Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:

A campanhas de vacinação;
B atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
C respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
D atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
E informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

A legislação brasileira busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício pleno da cidadania. Hugo é um rapaz de 28 anos, com paralisia cerebral, graduado em Ciência da Computação. Sobre a inserção de Hugo no mercado de trabalho, pode-se afirmar que

A constitui crime negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção a Hugo em razão de sua deficiência.
B Hugo tem direito a tratamento diferenciado focado no capacitismo e em suas aptidões profissionais.
C Hugo tem direito à remuneração compensatória na forma de adicional por insalubridade ou invalidez.
D Hugo só poderá se candidatar à vaga em empresa que apresente condições de acessibilidade e inclusão.
E será garantido o acesso de Hugo à tecnologia assistiva e à reabilitação física no próprio ambiente de trabalho.

No que diz respeito à Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I. realização de avaliações periódicas;

II. prioridade de alocação em empresas privadas;

III. respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.

Está correto o que se afirma em:

A somente I;
B somente II;
C somente I e II;
D somente I e III;
E I, II e III.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em caso de internação ou de ficar em observação, o direito a acompanhante:

A dependerá das condições objetivas da instituição em que a pessoa estiver sendo atendida;
B obedece a legislação no que concerne à faixa etária, sendo permitida somente para crianças e idosos;
C vincula-se à gravidade da patologia apresentada, e será ou não recomendado pelo médico assistente;
D deve ser garantido pela instituição de saúde, a partir da alocação e permanência de profissionais especializados;
E é assegurado, devendo a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

Entre os visitantes, usuários e funcionários de museus, pode haver pessoas com deficiência (PCD). É indispensável superar as barreiras físicas, sensoriais e cognitivas que impedem o pleno acesso aos museus e ao patrimônio cultural, como também é preciso vencer as barreiras de natureza social, econômica e cultural, ampliando o acesso dos diversos públicos aos seus serviços e produtos. Muitas das limitações ao acesso de PCD se devem a uma falha:

A do orçamento dos museus;
B das tecnologias nos museus;
C dos espaços dos museus;
D da direção dos museus;
E dos visitantes dos museus.

O Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) “também forma profissionais surdos e ouvintes no ensino superior, em seu curso bilíngue de graduação em Pedagogia, (...) Atualmente, são cerca de 500 alunos matriculados no ensino superior, incluindo turmas de graduação, mestrado e pós-graduação lato sensu .” Ministério da Educação - Aniversário INES. Publicado em 26/09/2022 No que se refere ao acesso à educação superior e à inclusão da pessoa com deficiência (segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabe ao Poder Publico

A oferecer acessibilidade para o uso com segurança e autonomia de espaços mobiliários e equipamentos diversos, assim como a utilização de tecnologias.
B promover a comunicação de forma a interagir os cidadãos, entre outras opções como as línguas, inclusive a Libras, a visualização ou comunicação tátil com sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados.
C ofertar residências inclusivas pelo Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, considerando apoio psicossocial para o atendimento de jovens e adultos com deficiência e situação de dependência.
D implementar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica, em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
E adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada especificamente, para professores surdos no atendimento educacional especializado.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera as barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, além do exercício dos seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, entre outros. Relacione os tipos de barreiras listados a seguir às suas respectivas características. 1. Urbanísticas 2. Arquitetônicas 3. Atitudinais 4. Comunicações e Informações

( ) Qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens.

( ) Existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

( ) Atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

( ) Existentes nos edifícios públicos e privados. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3 – 4.
B 2 – 1 – 4 – 3.
C 4 – 1 – 3 – 2.
D 2 – 1 – 3 – 4.
E 2 – 3 – 4 – 1.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (LBI), o profissional de apoio escolar é a pessoa que

A monitora a pessoa com deficiência no recreio e no banheiro, organiza a sala de aula, atende os professores nas solicitações de material pedagógico.
B presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídos os procedimentos de profissões da saúde.
C acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal, orientação de atividades escolares e higiene.
D exerce atividades de apoio na alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.
E atua somente na mediação das atividades escolares das pessoas com deficiência de acordo com a orientação dos professores regentes para suas intervenções.

Y, pessoa com deficiência regularmente matriculada no ensino fundamental da Escola Estadual Beta, informou à sua professora, o que chegou ao conhecimento da Secretaria Estadual de Educação, que necessitava de um suporte, comercializado no mercado, que contribuísse para firmar o lápis e a caneta em sua mão, permitindo-lhe escrever. À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que Y

A precisa se adaptar às suas deficiências, sendo que a Escola deve aceitar que manifestações verbais sejam apresentadas nas avaliações.
B necessita de uma tecnologia assistiva, de modo a assegurar a sua autonomia no ambiente escolar.
C tem o direito subjetivo ao suporte material inclusivo, de modo a assegurar a sua plena integração.
D tem o direito subjetivo a uma adaptação razoável, de modo a assegurar a igualdade de oportunidades com os demais alunos.

O Secretário de Estado de Assistência Social do Estado Alfa editou a Instrução nº X, que estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelos servidores dessa pasta para identificar uma pessoa com deficiência. Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a Instrução nº X está em harmonia com a legislação de regência ao enquadrar, na referida condição,

A a pessoa que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, que necessite de ajuda técnica visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
B apenas a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que obste a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
C a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza sensorial, o qual, em contato com atitudes ou comportamentos, prejudique a sua participação social plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas.
D a pessoa que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, qualquer que seja a sua natureza, que necessite de medidas de acessibilidade, adaptação ou ajuda técnica visando à superação de barreiras que comprometam a convivência social ou as atividades ordinárias.