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ID 159532 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Sobre a Resolução ANTAQ nº 75/2022, assinale a alternativa INCORRETA.

A Estabelece as condições mínimas que devem ser observadas permanentemente para a prestação do serviço portuário.

B Criou cargos para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTAQ.

C Estabelece que a exploração do porto organizado terá como objetivo permanente o desenvolvimento econômico e a eficiência na execução dos serviços portuários, observadas a legislação e a regulamentação pertinentes.

D Define condutas que constituem infrações administrativas praticáveis em comum pelo arrendatário, pelo autorizatário e pelo operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes.

E Estabelece direitos básicos e deveres do usuário do serviço portuário, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente.

ID 159531 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

Segundo o Regulamento de Exploração dos Portos, na área e instalações portuárias dos portos organizados da CODEBA é

A permitido aos empregados da Administração do Porto, trabalhadores portuários avulsos, operadores portuários ou prestadores de serviços transitar nas áreas e instalações portuárias sem os respectivos crachás identificadores.

B proibido manter as viaturas de carga, de qualquer natureza ou prioridade, estacionadas com os respectivos motoristas ou operadores nas áreas operacionais do porto organizado.

C permitido fumar na área de armazenagem de mercadorias.

D proibido realizar serviços de manutenção de costado (bater ferrugem ou pintar) de embarcações.

E permitido executar qualquer tipo de manutenção, reparos ou abastecimento, em viaturas de carga, máquinas ou equipamentos, dentro das áreas da faixa de cais.

ID 159530 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

OGMO são entidades sem fins lucrativos que atuam no setor portuário, possuindo caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. O significado da sigla OGMO é

A Órgão Gestor de Mão de Obra.

B Órgão Gestor da Movimentação de Operação.

C Organismo Gerenciador da Movimentação de Operação.

D Organismo Gerenciador de Mensuração das Operações.

E Organismo Gestor da Movimentação das Operações.

ID 159529 Legislação dos Órgãos CODEBA AOCP 2023

Em relação ao regulamento de licitações e contratos da CODEBA, assinale a alternativa correta.

A Segundo o artigo 21, o regime de execução de contratação por empreitada integral não faz parte dos contratos destinados à prestação de serviços.

B Tendo como base o artigo 24, é vedada a participação direta ou indireta nos procedimentos licitatórios de pessoa física que tenha elaborado o anteprojeto ou projeto básico de licitação.

C O artigo 20 destaca que a licitação pelo rito da modalidade pregão deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade eletrônica (instituída pela Lei nº 10.520/02), para a aquisição de bens e serviços comuns.

D De acordo com o artigo 22, na contratação de obras e serviços de engenharia, a remuneração variável não poderá ser estabelecida, de acordo com a Lei 13.303/2016.

E Em termos efetivos, segundo o artigo 23, não poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza, mesmo quando o objeto puder ser executado de forma simultânea por mais de um contratado.

ID 159528 Legislação dos Órgãos CNE/CEB (Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Básica) AOCP 2023

Em relação à Educação Profissional e Tecnológica, assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução nº 1/2021 do Conselho Nacional de Educação.

A A Educação Profissional Tecnológica exclui cursos de Graduação e de Pós-Graduação.

B A estruturação dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, oferecidos na forma integrada ou concomitante, intercomplementar ao Ensino Médio, está dispensada de considerar as competências socioemocionais como parte integrante das competências requeridas pelo perfil profissional de conclusão.

C A Educação Profissional Tecnológica deve ser norteada pelo princípio da articulação com o setor produtivo para a construção coerente de itinerários formativos, com vista ao preparo para o exercício das profissões operacionais, técnicas e tecnológicas, na perspectiva da inserção laboral dos estudantes.

D É vedado às instituições e redes que oferecem Educação Profissional e Tecnológica ofertar cursos experimentais que não constem no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST).

E A oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica deve resguardar a indissociabilidade entre teoria e prática, sendo proibida a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade EaD (Educação a Distância).

ID 159527 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

De acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, a autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, a condição mínima de eficiência, por meio de

A não interrupção injustificada das atividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou doze meses intercaladamente no período de dois anos.

B segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ou especiais, com marcação dos volumes avariados, com diferença de peso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também, indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de segurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis.

C manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento.

D adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usuários.

E prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instalações portuárias.

ID 159526 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE RO) AOCP 2023

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo

A Vice Procurador-Geral de Justiça.

B Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício.

C Corregedor-Geral do Ministério Público.

D membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

ID 159525 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS AOCP 2023

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de "classe" de acordo com a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá- UEAP).

A Constitui a linha de progressão horizontal do servidor.

B É o grau de qualificação exigido para cada cargo.

C Corresponde a um conjunto de referências salariais de um cargo, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira.

D É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

E Corresponde a um grupo de tarefas atribuídas a um cargo, com denominação própria de acordo com o cargo do servidor.

ID 159524 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS AOCP 2023

Sobre o desenvolvimento da carreira dos servidores, de acordo com o que dispõe a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - UEAP), assinale a alternativa INCORRETA.

A A progressão consiste na movimentação do padrão em que se encontra o servidor, para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

B Na progressão, deve ser atendido o requisito de interstício mínimo de 12 (doze) meses.

C A promoção consiste na elevação do servidor estável da última referência de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior àquela a que pertence.

D Tanto na progressão quanto na promoção haverá avaliação de desempenho realizada pela Comissão Permanente de Pessoal TécnicoAdministrativo Efetivo -CPTEC.

E A promoção é condicionada ao atendimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses.

ID 159523 Legislação dos Órgãos Polícia Civil de Goiás (PC GO) AOCP 2023

Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.

A A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.

B A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.

C A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto.

D O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.

E O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.