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ID 44992 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Pará CONSULPLAN 2023

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.

II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.

III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.

IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

ID 44991 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação CONSULPLAN 2023

São Princípios da Administração Pública expressos na Constituição: da Legalidade; da Impessoalidade; da Moralidade; da Publicidade; e, da Eficiência. Em face ao Princípio da Publicidade, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Entre tais informações devem constar, no mínimo, EXCETO:

A Registro das receitas e despesas.

B Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

C Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

D Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.

ID 44990 Direito Administrativo Serviços Públicos CONSULPLAN 2023

A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá, via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção:

A Encampação; caducidade; sublocação; e, arbitragem.

B Anulação; caducidade; encampação; e, rescisão judicial.

C Advento do termo contratual; sublocação; intervenção; e, arbitragem.

D Extinção da empresa; advento do termo contratual; sublocação; e, arbitragem.

E Advento do termo contratual; rescisão judicial; intervenção; e, falência da empresa.

ID 44989 Direito Administrativo Bens Públicos CONSULPLAN 2023

De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público; e, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, conceituação que se refere à titularidade do bem. São consideradas as principais características dos bens públicos:

A Não exclusividade; não rivalidade; imprescritibilidade; e, externalidade.

B Impenhorabilidade; não rivalidade; não exclusividade; e, inalienabilidade.

C Não rivalidade; imprescritibilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

D Inalienabilidade; impenhorabilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

E Inalienabilidade; impenhorabilidade; imprescritibilidade; e, não onerabilidade.

ID 44988 Direito Administrativo Atos Administrativos CONSULPLAN 2023

Os requisitos, também chamados de elementos dos atos administrativos, são aqueles que constituem sua formação. Podemos separar os elementos do ato administrativo dos pressupostos de existência e dos pressupostos de validade. São considerados pressupostos de validade dos atos administrativos, EXCETO:

A Pressuposto lógico : causa.

B Pressuposto teleológico : finalidade.

C Pressupostos objetivos: motivo e requisitos procedimentais.

D Pressuposto temporal: tempo no qual o ato se faz necessário.

E Pressuposto subjetivo: autoridade administrativa competente para a prática do ato.

ID 44987 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2023

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

ID 44986 Medicina Nutrologia e Distúrbios Nutricionais CONSULPLAN 2023

A colelitíase apresenta importante correlação com os pacientes candidatos à cirurgia bariátrica. Tanto a obesidade quanto a perda de peso rápida predispõem à formação de cálculos biliares. A rápida perda de peso proporcionada pela cirurgia bariátrica associada a múltiplos fatores fisiológicos, como hipersaturação da bile com colesterol, aumento da produção de mucina e hipomotilidade da vesícula, assim como a divisão do ramo hepático do nervo vago afetam a ocorrência de colelitíase. Considerando o exposto e, ainda, as recomendações das diretrizes sobre a colelitíase associada à cirurgia bariátrica, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), assinale a afirmativa correta.

A Recomenda-se o uso de ácido ursodesoxicólico por via oral após a cirurgia bariátrica.

B No período pós-operatório, a ultrassonografia abdominal deve ser solicitada de rotina, antes da alta hospitalar.

C Recomenda-se a realização de uma ultrassonografia de abdômen total como triagem de rotina no pré-operatório de cirurgia bariátrica.

D Recomenda-se a colecistectomia profilática de forma rotineira em pacientes assintomáticos, principalmente os submetidos à gastrectomia vertical.

E A colecistectomia realizada simultaneamente com a cirurgia bariátrica eleva o risco de complicações cirúrgicas graves; mortalidade em trinta dias; tempo de hospitalização; e, taxa de reoperações.

ID 44985 Medicina Cirurgia Geral CONSULPLAN 2023

A possibilidade de drenagem biliar foi fundamental para a redução da taxa de mortalidade na colangite aguda, em casos cujo manejo conservador não era suficiente. Os Critérios de Tóquio de 2018 buscaram apresentar os principais métodos de drenagem biliar e o momento adequado para realizá-lo. A drenagem biliar endoscópica deve ser considerada como o procedimento de drenagem de primeira linha devido à sua menor invasividade e menor risco de eventos adversos, apesar do risco de pancreatite pós-Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE). Considerando tal contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização da esfincterotomia é obrigatória em casos de drenagem biliar transpapilar endoscópica por quadros de colangite aguda.

II. Recomenda-se uma CPRE assistida por enteroscopia com balão para pacientes com colangite aguda e anatomia alterada cirurgicamente,se endoscopistas qualificados estiverem disponíveis na instituição.

III. Nos pacientes com colangite aguda e coagulopatia, recomenda-se que o tratamento inclua o implante de stent na via biliar. De acordo com as orientações dos Guidelines de Tokyo

( 2018 ) sobre as indicações e técnicas de drenagem biliar na colangite aguda, está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 44984 Medicina Cirurgia Geral CONSULPLAN 2023

A colecistite aguda é uma das principais complicações da colecistopatia calculosa, acometendo até 20% dos pacientes sintomáticos portadores dessa patologia. A correta avaliação do quadro clínico e a adequada interpretação de exames laboratoriais e de imagem são fundamentais para um diagnóstico precoce, bem como um tratamento preciso. De acordo com os Guidelines de Tokyo

( 2018 ),são considerados critérios diagnósticos de colecistite aguda, EXCETO:

A Febre.

B Icterícia.

C Leucocitose.

D Presença do Sinal de Murphy .

E Elevação da proteína C reativa.

ID 44983 Medicina Cirurgia Geral CONSULPLAN 2023

Texto associado

As informações a seguir contextualizam a questão. Leia-as atentamente. A maior atenção à Pressão Intra-Abdominal (PIA) juntamente com mudanças no manejo clínico de pacientes gravemente enfermos ou feridos levaram a um crescimento exponencial nas pesquisas relacionadas à Hipertensão Intra-Abdominal (HIA) e à Síndrome Compartimental Abdominal (SCA) nos últimos anos. Neste contexto, foram estabelecidas as Diretrizes de Prática Clínica da Sociedade Mundial da Síndrome do Compartimento Abdominal ( World Society of the Abdominal Compartment Syndrome ).

Considerando tal contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A PIA deve ser expressa em cmH2O ou mmHg, medida no final da inspiração, na posição supina e com o transdutor zerado no nível da linha axilar média.

II. Em crianças, a SCA é definida como uma elevação sustentada da PIA superior a 10 mmHg associada à disfunção orgânica nova ou piora que pode ser atribuída à PIA elevada.

III. Sugere-se a realização de breves cursos de bloqueio neuromuscular como medida temporária no tratamento da HIA/SCA. De acordo com as recomendações do Guideline citado, está correto o que se afirma em