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No que se refere à classificação da Receita Orçamentária, assinale a alternativa incorreta .

A Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas
B Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas
C Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços)
D Receitas Correntes são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e IV apenas
B II, III e IV apenas
C I, II e III apenas
D II e III apenas

A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.

III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária. Estão corretas as afirmativas:

A I e III apenas
B I, III e IV apenas
C I, II e III apenas
D I, II, III e IV

De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta .

A Salvo autorização devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio
B Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico
C As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo
D Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei

De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A contrato verbal
B simples apostila
C termo aditivo
D subcontratação

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto :

A São autoaplicáveis
B Possuem aplicabilidade direta e imediata
C Podem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
D É necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos

Sobre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

III. Pluralismo Político.

IV. Concessão de Asilo político. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas
B II e IV apenas
C I, III e IV apenas
D I, II, III e IV

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador
B É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, exclusivamente em caso de dolo
C É garantida a assistência gratuita aos filhos até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
D É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos

De acordo com os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta .

A O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções
B O princípio da não vinculação das despesas de impostos veda a vinculação das despesas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal
C O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
D Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público

Constitui crime inafiançável e imprescritível ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Ação de grupos armados
B Prática da tortura
C Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
D Terrorismo