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A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.

I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como amicus curiae.

II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

III. O interesse do autor não pode limitar-se apenas à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B I e III apenas
C II e III apenas
D II apenas

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.

A Compete à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações que versam sobre contrato firmado no estrangeiro, ainda que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação
B Em uma situação hipotética em que um consumidor com domicílio ou residência no Brasil adquire aparelho celular no exterior, não competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação de consumo que envolva defeito neste celular
C A submissão à jurisdição nacional deve ser expressa e não competirá à autoridade brasileira processar e julgar as ações em que as partes tacitamente se submetem à jurisdição nacional
D Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

A respeito da competência interna no Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

( ) É competente o foro de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - V
B F - V - F
C F - F - V
D V - V - F

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da incompetência, assinale a alternativa incorreta .

A A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício
B Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente
C Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente
D A incompetência relativa pode ser alegada pelo ministério público nas causas em que atuar

De acordo com o Código de Processo Civil, analise o texto abaixo. “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre ______, salvo quando casados sob o regime de ______.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Direito pessoal / comunhão universal de bens
B Direito real sobre coisa móvel / comunhão parcial de bens
C Direito real sobre coisa móvel / separação absoluta de bens
D Direito real imobiliário / separação absoluta de bens

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do litisconsórcio, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.

II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B I e III apenas
C II e III apenas
D II apenas

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do juiz, assinale a alternativa correta.

A Ao juiz é facultado conhecer de questões não suscitadas no processo a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte
B Entre outras hipóteses, o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa
C O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei
D Entre outras hipóteses, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos prazos, assinale a alternativa incorreta .

A Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas
B A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico
C Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
D Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca das nulidades, analise as afirmativas abaixo.

I. A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade no curso da ação.

II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

III. O erro de forma do processo acarreta anulação de todos os atos. Assinale a alternativa correta.

A I e II apenas
B I e III apenas
C II e III apenas
D II apenas

Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios e objetivos que regem a Previdência Social previstos expressamente na Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social).

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
B possibilidade de redução do valor dos benefícios de forma a ajustá-los à realidade fática
C universalidade de participação nos planos previdenciários
D previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional