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A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração
B O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem
C Os autos da sindicância não integram o processo disciplinar
D No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

Concernente ao regime de acumulação de cargos públicos previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), assinale a alternativa correta.

A A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios não abrangendo empresas públicas ou sociedades de economia mista
B Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade
C A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários
D O servidor estatutário, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sem exceção

É inexigível a licitação quando inviável a competição, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ainda de acordo com tal dispositivo, assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto de inexigibilidade de licitação.

A Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por produtores, empresas ou representantes comerciais distintos
B Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de diálogo competitivo
C Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
D Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O artigo 37, caput , da Constituição Federal dispõe que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos
B O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita
C O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados sem favorecimentos ou perseguições
D O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta

Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo
B Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo
C A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta
D Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática

O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A “Poder de polícia” é sinônimo de “polícia judiciária”, atividade desempenhada em regra pela Polícia Civil
B A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia, cabendo ao agente público, em razão da independência funcional, atuar conforme sua consciência
C A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia
D Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário

Ricardo, ao conversar com Joana, sua amiga de infância, sobre a proteção ao meio ambiente, decidem reunir um grupo de pessoas para promover um ato público em defesa do meio ambiente. A ideia seria de um ato, sem armas, em local aberto ao público, sem que estivessem frustrando outro encontro anteriormente convocado para o mesmo local. Joana ficou tão animada com a responsabilidade de fazer o prévio aviso à autoridade competente. No Título II da Constituição Brasileira de 1988, são previstos os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta o direito que Ricardo e Joana querem exercer.

A Liberdade de locomoção
B Direito ao meio ambiente
C Direito de reunião
D Direito de associação

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.

A Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
B Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
C Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
D Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que praticam. A Constituição Brasileira prevê os casos de crime de responsabilidade atribuídos ao Presidente da República. Neste caso, nos termos da Constituição Brasileira, o Presidente poderá estar sujeito a um processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade quando atentar contra:

A a vida de alguém
B o cumprimento das leis e das decisões judiciais
C violação doméstica e familiar
D a honra de alguém

Sobre as competências atribuídas aos Tribunais Regionais Federias, assinale a alternativa que apresenta a matéria de sua competência para processar e julgar de forma originária.

A Mandado de segurança contra ato de juiz estadual
B Os conflitos de competência entre juízes federados desvinculados ao Tribunal
C As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro
D Habeas Corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal