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O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:

A restringir a liberdade individual;
B arrecadar recursos financeiros;
C promover a segurança nacional;
D regulamentar a atuação dos órgãos públicos;
E garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade.

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

A unidade;
B orçamento bruto;
C universalidade;
D não afetação das receitas;
E anualidade.

Indique a opção que apresenta a técnica de soluções de problemas, no planejamento, que ajuda a levantar as causas, analisando todos os fatores que envolvam a execução do processo:

A diagrama de pareto;
B ciclo PCDA;
C histograma;
D diagrama de dispersão;
E diagrama de Ishikawa.

Qual das seguintes afirmações melhor descreve o conceito de "desconcentração" administrativa?

A Delegação de poderes de uma entidade central para governos locais ou regionais;
B Distribuição interna de competências dentro da mesma entidade, sem transferência de autonomia jurídica;
C Processo de fusão entre diferentes entidades administrativas para otimizar recursos;
D Criação de uma nova entidade com personalidade jurídica própria para desempenhar funções específicas;
E Transferência de competências administrativas de uma entidade pública para uma entidade privada.

Como o poder disciplinar se diferencia do poder regulamentar no âmbito da administração pública?

A O poder disciplinar está relacionado à criação de normas, enquanto o poder regulamentar trata das sanções disciplinares;
B O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades, enquanto o poder regulamentar diz respeito à criação de normas e procedimentos;
C Ambos os poderes são sinônimos e referem-se à mesma função na administração pública;
D O poder disciplinar lida com a estruturação da administração, enquanto o poder regulamentar envolve a fiscalização e controle;
E O poder disciplinar é exclusivo do Poder Executivo, enquanto o poder regulamentar é compartilhado entre os poderes.

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

A Os pressupostos são requisitos indispensáveis para a validade dos atos, relacionando-se diretamente com os elementos e atributos;
B Pressupostos são elementos secundários no contexto da validade dos atos, enquanto os elementos são primários;
C Os pressupostos são irrelevantes na análise dos atos administrativos, sendo os elementos e atributos os únicos aspectos importantes;
D Elementos e pressupostos são conceitos distintos, não influenciando a validade ou eficácia dos atos administrativos;
E Atributos são mais relevantes do que pressupostos na análise dos atos administrativos, pois estão diretamente relacionados à sua execução.

Em relação aos princípios constitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Legalidade refere-se à submissão da administração aos princípios gerais do direito, enquanto impessoalidade trata da atuação voltada para o bem-estar coletivo;
B Legalidade e impessoalidade são princípios criados para cumprir uma formalidade jurídica;
C A legalidade implica a atuação dentro dos limites legais, enquanto a impessoalidade demanda tratamento igualitário aos administrados;
D Ambos os princípios estão relacionados à discricionariedade na tomada de decisões, não impactando diretamente a legalidade ou a impessoalidade;
E A legalidade é exclusiva da administração pública, enquanto a impessoalidade é aplicável a qualquer entidade.