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O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que importam enriquecimento ilícito a prática, pelo agente público, de ato doloso, de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de configurar improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:

A realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
B deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
C conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
E receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, com as alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a alternativa que indica corretamente os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
C Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.
E Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:

A 6 (seis) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.
C 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D 4 (quatro) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução.
E 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
C O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.
D Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:

A inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
B na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
C os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
D a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.
E terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, é correto afirmar que:

A a interposição de recurso administrativo depende de caução.
B será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
C o interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
D o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deve encaminhá-lo à autoridade superior sem emitir novo juízo de valor sobre a decisão recorrida, no prazo de dez dias.
E os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:

A informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações de empresas privadas, bem como metas e indicadores propostos.
B informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
C informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
D informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo ainda não tenha cessado.
E informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

A É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B O acesso a informações públicas não inclui a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
C Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
D O pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública pode ser anônimo, devendo, porém, conter a especificação da informação requerida.
E Os órgãos e as entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública podem impor exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

A 25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
B 15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
D 100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
E 5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:

A terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
B poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
C a restrição de acesso a essas informações poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
D terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
E aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.