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A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, no tocante à alteração dos contratos administrativos, que:

A Em caso de repactuação de preços prevista no contrato, essa alteração bilateral deverá ser formalizada por meio de termo aditivo, condição necessária para a produção dos efeitos financeiros respectivos.
B Em caso de justificada necessidade e observados os limites legais, a Administração poderá determinar ao contratado prestações não previstas no contrato, desde que formalize o respectivo termo aditivo no prazo máximo de um mês.
C É vedada, em contratos de obras ou de serviços de engenharia, a alteração contratual motivada por falha de projeto, devendo haver a realização da nova licitação do objeto, com base em projeto retificado.
D Nas alterações unilaterais em contratos de obras, serviços ou compras, o contratado será obrigado a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato; porém, os acréscimos e supressões poderão alcançar o percentual de 50%, desde que haja a concordância do contratado.
E Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é possível alterar os valores contratuais, pela ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade do contratado.

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

A exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.
B dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.
C exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
D pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,
E dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

A possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
B possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
C faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
D possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.
E possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024

A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar

I.a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.
II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.
III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e IV.
C I, Il e IV.
D II e III.
E I, III e IV.

De acordo com a Constituição Federal, em relação aos direitos politicos:

A O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
B O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade.
C Uma das ccondições de elegibilidade é a idade mínima de dezoito anos para Deputado Estadual.
D Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, não podem se alistar os conscritos.
E O analfabeto é elegível para o cargo de Vereador.

Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Municipio e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.
Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 10 parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento.

Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal

A exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de novembro.
B contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.
C contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de novembro.
D exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.
E contra Bemardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro,
Texto associado
Atenção : Leia o conto “A condição geral”, de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 7.

O barro entendia que estavam abusando de sua docilidade para fabricar cerâmicas vulgares. A água queixou-se de recolher todas as imundícies da Terra, ela que sempre foi sinônimo de limpeza. O boi nem precisou falar: era a imagem da revolta contra o sacrifício da espécie - de todas as espécies imoladas. “E a mim?” - gemeu a árvore -, “a mim, que desempenho função vital no sistema da Terra, tacam-me fogo ou retalham-me a serra e o machado”.
Os quatro concordaram que não está direito. Reclamaram do homem, que lhes declarou que não podia fazer nada. Vive onerado de impostos, afligido de doenças, e mal tem tempo de se coçar. “Em vez de me coçar, acrescentou, “assisto a seriados americanos de televisão, enquanto não se inventa outra coisa. E me entedio. Voltem para seus lugares e guardem o que lhes digo. Vocês pensam que ser homem é fácil?”

(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos plausíveis . São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

Retoma um termo mencionado anteriormente no texto a palavra sublinhada em:

A Reclamaram do homem, que lhes declarou que não podia fazer nada. (2º parágrafo)
B Vocês pensam que ser homem é fácil? (2º parágrafo)
C Reclamaram do homem, que lhes declarou que não podia fazer nada. (2º parágrafo)
D O barro entendia que estavam abusando de sua docilidade para fabricar cerâmicas vulgares. (1º parágrafo)
E Os quatro concordaram que não está direito. ( 2º parágrafo)
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

De acordo com a Lei Complementar federal nº 105/2001, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Não obstante a isso, os documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, poderão ser examinados por agentes fiscais tributários

A da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios., mesmo quando não houver processo administrativo instaurado, nem procedimento fiscal em curso, em razão de justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.
B dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
C da União, somente quando houver processo judicial instaurado ou tais exames forem considerados altamente recomendáveis pela autoridade administrativa competente.
D da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado esse exame a qualquer outra autoridade, somente quando houver processo judicial instaurado e desde que haja justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.
E dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, leia o texto abaixo.

Devaneio, logo existo

As três pessoas que estavam comigo no elevador se recusavam a devanear. Assim como as pessoas do vagão do metrô. Foram duas rápidas observações que me levaram a respirar aliviado por ter percebido que ainda preservava a autoindulgência tanto do devaneio quanto da inspeção de atitudes alheias. A crítica de “ninguém mais conversa; todo mundo anda e até come com a fuça no celular” nunca me convenceu, pois se a pessoa não está prejudicando ninguém, que faça o que bem entender. No meu conceito, porém, ela está deixando de existir como indivíduo, pois é no devaneio, na contemplação e na troca que se imprime identidade no mundo.
Explico melhor. E para isso recorro à inteligência artificial generativa, uma evocação à própria base de dados para geração de conteúdos novos, sejam textos, áudios, músicas, imagens ou vídeos. E o que é essa jornada se não o próprio caminho do processo criativo, por onde estabelecemos nossa assinatura? Os pensamentos não nascem no vácuo. As descobertas tampouco. Insights germinam do correlacionamento de memórias, da conexão das diferentes peças no repertório intelectual que fomos colecionando no decorrer da vida. A iluminação é elaborada em nosso devaneio. Só que cada vez menos somos propensos à permissão de experiências tão somente contemplativas. Até o caminhar precisa ser preenchido por fone de ouvido, consumo de notícias, checagem de mensagens de Whatsapp.
Quando dizem que a meditação é um dos pilares de estilo de vida saudável não explicam devidamente sua importância. O próprio René Descartes, inspirador do título deste artigo e do cartesianismo, lançou obra chamada Meditações. Também não é explícito o risco do comodismo de entregar tudo o que tona humana a nossa espécie a um dispositivo. Já é sabido desde o século 18, na Revolução Industrial, que as máquinas são superiores em produção. Só que a mecanização não ativa a inteligência nem a razão, que são as ligas da vida e do real progresso dos seres humanos. Ainda no século 17 os filósofos iluministas ensinaram o valor do devaneio na formação de pessoas com melhores decisões morais.
(Adaptado de: PIMENTAL, Luiz Cesar. Revista Isto é, 15/03/2024. Disponível em: https://istoe.com.br)

E o que é essa jornada se não o próprio caminho do processo criativo, por onde estabelecemos nossa assinatura? (2º parágrafo) Predomina no trecho acima a seguinte figura de linguagem:

A Anacoluto.
B Hipérbole.
C Metáfora.
D Personificação.
E Antítese.

Em uma eleição para presidente de um clube, havia quatro candidatos, A, B, C e D, e 600 eleitores. Cada eleitor votou em um, e apenas um, dos candidatos. Do total de eleitores, 40% eram mulheres e os demais, homens. O candidato A recebeu 35% dos votos dos eleitores homens e o candidato B recebeu metade dos votos dos eleitores homens. Os candidatos C e D receberam o mesmo número de votos dos eleitores homens. O candidato A recebeu 20% dos votos das eleitoras mulheres. Entre as eleitoras mulheres, o candidato B obteve 8 votos a mais do que o candidato C e 10 votos a mais do que o candidato D. Nessa eleição, a soma dos votos recebidos pelos candidatos B e D foi

A 263.
B 129.
C 268.
D 337.
E 406.