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ID 177270 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2024

A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominante do STF,

A é constitucional a expedição de ordem de pagamento de parcela incontroversa do crédito, na pendência de impugnação parcial ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sem que se cogite, fracionamento da requisição, desde que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso (se precatório ou requisição de pequeno valor), seja observado o valor total da condenação, não sendo possível enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor definido para as obrigações dessa natureza.

B a prioridade no pagamento de que gozam os credores idosos, os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência é transferida ao cessionário do precatório por ato oneroso, que se beneficiará do prazo reduzido do pagamento prioritário.

C em se tratando de crédito decorrente de condenação genérica havida em ação coletiva para a proteção de direitos individuais homogêneos, a apresentação de cumprimentos individuais viola a regra que veda o fracionamento de precatórios em várias requisições de pequeno valor.

D assim como se admite, em caso de litisconsórcio ativo, a expedição de uma requisição de pequeno valor para cada autor (condicionada à observação do limite máximo de valor adotado pelo respectivo ente público devedor), pode o advogado executar, também separadamente e por meio de várias requisições de pagamento, o valor total dos honorários sucumbenciais fixados, mesmo que o montante enseje, pela extensão, a expedição de precatório.

E admite-se o fracionamento do valor relativo a honorários contratuais, para que estes sejam pagos por meio de requisição de pequeno valor, e o crédito principal, por meio de precatório.

ID 177269 Auditoria Procedimentos e Técnicas de Auditoria FCC 2024

Considerando os procedimentos de auditoria contábil, podem-se mencionar alguns exemplos de testes e situações de fraudes ou erros em que se evidenciam a superavaliação ou subavaliação de contas do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial:

I. Detecção de créditos nas contas do Ativo Disponível que diminuem também as Contas de Passivo (por exemplo: Créditos em Bancos/Caixa contra Fornecedores - no caso de pagamentos de duplicatas devidamente comprovados documentalmente).
II. Detecção de créditos a menor nas contas do Ativo Disponível que deixam seu saldo maior e que diminuem indevidamente as Contas de Despesas (por exemplo: Débitos a menor em Despesas contra Bancos/Caixa - no caso de Despesas com serviços não contabilizados ou contabilizadas por um valor menor do que o valor efetivo da transação).
III. Detecção de débitos irregulares nas contas do Ativo Disponível que aumentam também indevidamente as Contas de Passivo (por exemplo: Débitos em Bancos/Caixa contra Empréstimos de Sócios - no caso de Empréstimos sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros).
IV. Identificação de saldo credor na Conta Caixa por falta de emissão de documentos fiscais e respectiva receita contábil não contabilizada (por exemplo: recebimento de valores em caixa não contabilizados e sem emissão de documentos fiscais, de modo que a falta de contabilização das entradas faça com que os pagamentos em caixa superem o saldo de caixa contabilizado).

Verificam-se situações em que se evidenciam superavaliação ou subavaliação do ativo disponível, os exemplos citados APENAS em

A I , II e IV.

B II, III e IV.

C I e IV.

D II e III.

E I e III.

ID 177268 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Considere que determinada empresa privada (“empresa X”) tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido instaurado Processo de Apuração de Responsabilidade — PAR em face de prejuízos causados à contratante em razão de fraude perpetrada em procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A empresa possui interesse na celebração de acordo de leniência, o qual, à luz da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 67.301/2022,

A somente será possível mediante prévio ressarcimento dos prejuízos apurados pela conduta lesiva e pagamento integral das multas aplicadas na forma da Lei nº 12.846/2013, vedadas quaisquer reduções.

B somente poderá ser celebrado com a empresa X se esta for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

C somente poderia ser requerido previamente à instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade, como condição suspensiva da apuração, e condicionado à apresentação de caução ou fiança idônea.

D uma vez formalizado, não poderá ser objeto de desistência por parte da empresa X, podendo, contudo, ser rejeitado pela Controladoria Geral do Estado caso não vislumbre utilidade ou interesse público na celebração.

E somente poderá ser firmado pela autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público ou privado lesada, mediante parecer prévio da Procuradoria-Geral do Estado acerca de sua juridicidade,

ID 177267 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Considere uma licitação em que serão adotadas as fases do processo licitatório, na sequência expressamente prevista na Lei de Licitações, qual seja, preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal, e de homologação. Assim, desde que previsto no edital, em determinada fase desse processo licitatório, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. Nos termos da Lei nê 14.133/2021, trata-se da fase de

A Recursos, isto é, fase recursal.

B Apresentação de propostas e lances.

C Habilitação.

D julgamento.

E homologação.

ID 177266 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada devera observar que o contrato apresente as seguintes características e previsões, sem prejuízo de outros requisitos legais:

A prazo máximo de vigência de 35 anos e disciplina sobre repartição de riscos entre as partes.

B disciplina sobre repartição de riscos entre as partes e valor não inferior a R$ 50 milhões.

C prazo de vigência de, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 50 anos, além da prestação de garantia pelo parceiro público.

D prestação de garantia pelo parceiro público e valor não inferior a R$ 50 milhões.

E prestação de garantia pelo parceiro privado e prazo de vigência de, no máximo, 50 anos.

ID 177265 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no I dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a II dias da publicação.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II :

A 2 ◦ - 15

B 5 ◦ - 15

C 5 ◦ - 60

D 1 ◦ - 30

E 1 ◦ - 15

ID 177264 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

A confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.

B deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.

C fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.

D não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.

E qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.

ID 177263 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no que conceme às características dessa modalidade licitatória,

A será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, e, além disso, o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração, não podendo, todavia, ser divulgado por outros meios que não os ora mencionados.

B terá a fase de habilitação.

C deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

D exigirá registro cadastral prévio.

E deverá ser cometido exclusivamente a leiloeiro oficial.

ID 177262 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2024

A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:

A Razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

B Economicidade, proporcionalidade e interesse coletivo.

C Motivação, finalidade e interesse público.

D Razoabilidade, economicidade e sustentabilidade.

E Legitimidade, participação e transparência.

ID 177261 Contabilidade Pública Custos no Setor Público FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 31 e 32, considere as seguintes informações referentes a kits de materiais para distribuição gratuita para os participantes de eventos promovidos por uma entidade pública:

07/11/2022: empenho de despesa pelo valor de R$ 75.000,00 para a aquisição de 1.000 kits de materiais.

05/12/2022: recebimento de todos os kits de materiais adquiridos e liquidação de despesa pelo valor total empenhado em 07/11/2022.

16/01/2023: pagamento de despesa pelo valor total empenhado em 07/11/2022.

03/03/2023: realização de evento e distribuição gratuita de 210 kits de materiais que estavam registrados contabilmente como estoque pelo valor de R$ 15.750,00.

31/12/2023: constatação de que o custo corrente de reposição e o valor realizável líquido dos 790 kits de materiais que permaneciam registrados no estoque pelo valor de R$ 59.250,00 eram, respectivamente, R$ 58.000,00 e R$ 59.100,00.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os kits de materiais

A adquiridos deram origem a uma variação patrimonial diminutiva de R$ 75.000,00 em 16/01/2023.

B adquiridos deram origem a um passivo permanente de R$ 75.000,00 em 05/12/2022.

C mantidos no estoque em 31/12/2023 foram mensurados, após a constatação, por R$ 59.100,00.

D mantidos no estoque em 31/12/2023 permaneceram mensurados, após a constatação, por R$ 59.250,00.

E distribuídos deram origem a uma variação patrimonial diminutiva de R$ 15.750,00