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34.079 questões encontradas

ID 177150 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2024

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder

A de polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteriormente.

B disciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contratual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.

C regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter geral, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.

D normativo, exercido com exclusividade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.

E sancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.

ID 177149 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2024

De acordo com disciplina do Código Civil acerca da posse

A ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias que realizar.

B a posse transmite-se aos herdeiros, mas não aos legatários do possuidor.

C a alegação de propriedade impede a manutenção de posse.

D os atos de mera permissão induzem a posse.

E a posse não pode ser adquirida por representante.

ID 177148 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

A as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

B podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

D dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

E a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

ID 177147 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou não, constituem

A atos da Administração Pública, apenas constituindo atos administrativos aqueles que representarem cumprimento de normas e requisitos legais.

B atos administrativos, se destinados a responder requerimentos de particulares, admitindo, pois, controle interno e externo de mérito e forma.

C atos administrativos, sujeitos a requisitos de validade e, no caso de apresentarem vícios de forma, passíveis de serem sanados.

D atos administrativos ou atos da Administração Pública, sujeitos a amplo controle de legalidade, mas não de mérito, motivo e finalidade.

E atos administrativos discricionários, tendo em vista que os atos vinculados não veiculam manifestação de vontade por parte da Administração Pública, apenas decisões.

ID 177146 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2024

Suponha que o Governo do Estado esteja cogitando extinguir algumas entidades integrantes da Administração indireta e instituir outras, de forma a melhor adequar o tipo de atividade desempenhada à natureza jurídica da entidade. Para atingir tal escopo, deverá considerar que

A a instituição de empresa pública somente é admissível para atuação em atividade em regime de monopólio ou exercício de poder de polícia.

B as autarquias e empresas públicas, não obstante a natureza pública, não possuem prerrogativas próprias do Estado como impenhorabilidade de seus bens.

C as sociedades de economia mista somente podem ser criadas para atuação em atividade econômica stricto sensu, vedada a prestação de serviço público.

D empresas públicas, não obstante sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado, demandam prévia autorização legislativa para criação.

E autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que só podem ser extintas por lei, mas cuja criação não requer tal formalidade.

ID 177145 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (TJ) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que proíbe a participação em licitação ou a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal. Nessa hipótese, a referida previsão legal é

A inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário, em face da decisão prolatada pelo TJ, e havendo repercussão geral, por contrariedade à jurisprudência dominante do STF.

C inconstitucional, por ofensa à competência da União para editar normas gerais em matéria de licitação e contratação públicas, de competência legislativa concorrente.

D constitucional, sendo cabível o ajuizamento de reclamação, em face da decisão prolatada pelo TJ, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.

E constitucional, sendo cabível o ajuizamento de reclamação, em face da decisão prolatada pelo TJ, perante o STF, por ter usurpado a competência da Corte para o julgamento de ação de controle concentrado, tendo por parâmetro a Constituição Federal.

ID 177144 Contabilidade Teoria e Fundamentos da Contabilidade FCC 2024

Hendriksen e Van Breda (1999) argumentam que as teorias da contabilidade podem ser classificadas de três maneiras a partir da forma de raciocínio utilizada na teoria. Nesse sentido, as teorias da contabilidade podem ser classificadas como:

I. Linguagem, que contempla três abordagens: a pragmática, que é o estudo do efeito da linguagem; a semântica, que é o estudo do significado da linguagem; e a sintaxe, que é o estudo da lógica ou gramática da linguagem.
II. Raciocínio, que pode ser construído de modo indutivo, quando os argumentos fluem de generalizações a observações especificas; ou dedutivo, quando se parte de observações especificas a generalizações.
III. Decreto, que considera que elas podem ser positivas, que visam mostrar e explicar quais informações financeiras são apresentadas e comunicadas aos usuários de dados contábeis, e como: ou normativas, que almejam recomendar que dados devem ser comunicados e como devem ser apresentados.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I apenas.

C II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 177143 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2024

A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética:

Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se investigado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, em 1º de fevereiro de 2015, em razão de suposto ato de improbidade causador de prejuízo ao erário que teria cometido em 30 de janeiro de 2014.
Concluída a investigação, houve a propositura da ação de improbidade em 20 de janeiro de 2016. Em 31 de março de 2018, houve a publicação da sentença condenatória, da qual Natalício apelou. A apelação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal em 29 de março de 2022, desprovendo a apelação e mantendo a condenação de Natalício a sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 e à reparação dos danos causados ao erário. O acórdão foi publicado em 2 de abril de 2022 e Natalício interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando prescrição da pretensão manifestada na ação.

Em vista de tal situação, o Superior Tribunal de Justiça

A deverá reconhecer a prescrição da ação, pois o prazo para ajuizamento da ação, após a instauração de inquérito civil é de 180 dias.

B não deverá reconhecer a prescrição, pois não foram extrapolados os prazos prescricionais previstos na lei.

C não deverá reconhecer a prescrição, pois a responsabilidade por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário é imprescritível.

D deverá reconhecer a prescrição intercorrente em relação às sanções aplicadas, mantendo a condenação de ressarcimento ao erário, que se afigura imprescritível.

E deverá reconhecer a prescrição integral da pretensão manifestada na ação, visto que entre a data do ato improbo e a publicação da decisão condenatória decorreu lapso temporal superior a 8 anos.

ID 177142 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2024

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da

A impessoalidade, que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores para ocupar cargo em comissão.

B publicidade, inserto na obrigatoriedade de publicação dos editais e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

C transparência, que veda, em caráter irrestrito, O sigilo de documentos e orçamentos durante o processo de licitação.

D moralidade pública, que veda a contratação direta de locações de imóveis, impondo a necessidade de realização de licitações.

E eficiência, que permite a contratação direta nos casos em que se demonstrar a existência de preço inferior ao resultado da licitação.

ID 177141 Direito Penal Crimes de Contrabando e Descaminho FCC 2024

Mauro é comerciante de produtos eletrônicos e reside em uma pequena cidade do Estado do Mato Grosso do Sul. Viajou para O Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero, onde adquiriu um carregamento de produtos eletrônicos, avaliados em US$ 30.000 (trinta mil dólares americanos), para serem revendidos em sua loja. Mauro retorna ao Brasil com a carga pela via terrestre em um furgão. Logo após passar a fronteira entre os países, sem declarar as mercadorias adquiridas às autoridades aduaneiras e pagar os impostos necessários, ao ingressar em território brasileiro, na cidade de Ponta Porã, o veículo conduzido por Mauro é abordado pela polícia Rodoviária Federal. Mauro é preso em flagrante e cometeu, no caso hipotético acima, o crime de

A tráfico de influência.

B corrupção ativa.

C contrabando.

D estelionato.

E descaminho.