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ID 177090 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública FCC 2024

Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a

A contribuições ao regime geral de previdência e ao regime próprio dos servidores do ente.

B operações realizadas por fundos especiais de despesa instituídos por lei com contabilidade segregada.

C restos a pagar provenientes de despesas empenhadas e não pagas em exercício anterior.

D serviço da divida, salvo relativo a operações de antecipação de receita orçamentária.

E precatórios e requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais.

ID 177089 Contabilidade Ativo Contábil FCC 2024

De acordo com a NBC TG 00 - Estrutura Conceitual, os elementos reconhecidos nas demonstrações contábeis devem ser quantificados em termos monetários através de uma base de mensuração, Descreve uma base de mensuração prevista pela Estrutura Conceitual:

A O custo histórico de ativo compreende a contraprestação paga para adquirir ou criar um ativo mais ágio por expectativa de rentabilidade futura.

B O valor justo é o preço que seria recebido pela venda de ativo ou que seria pago pela transferência de passivo em transação extraordinária entre participantes de mercado imperfeito na data da mensuração.

C O valor em uso é o valor presente dos fluxos de caixa, ou outros benefícios econômicos, que a entidade espera obter do uso do ativo, sem considerar sua alienação final.

D O valor de cumprimento é o valor presente do caixa, ou de outros recursos econômicos, que a entidade espera ser obrigada a transferir para cumprir a obrigação.

E O custo corrente de ativo compreende a contraprestação que seria paga na data de mensuração, sem considerar os custos de transação que seriam incorridos nessa data, por ativo idêntico.

ID 177088 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2024

Suponha que no curso da execução de um contrato de obras, tenha sido constalada a necessidade da alteração das especificações do projeto disponibilizado pela Administração Pública, a fim de melhor adequação técnica a seus objetivos. Ocorre que a alteração ensejaria encargos adicionais para a contratada, a qual recusou-se a proceder às alterações do contrato. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,

A a Administração Pública pode proceder à alteração unilateral do contrato, efetuando, mediante aditamento, a recomposição do equilibrio econômico-financeiro caso haja majoração de encargos para a contratada.

B a alteração do contrato não depende da concordância da contratada e prescinde da recomposição da equação econâmico- financeira onginal, salvo se necessária a alteração do projeto executivo.

C somente é possivel alterar o contrato se não importar acréscimos ou supressões em relação aos valores originalmente contrafados, eis que vedadas alterações de projeto que ensejem modificação da equação econômico-financeira.

D a alteração não se afigura juridicamente possivel por ensejar alteração qualitativa e não meramente quantitativa do objeto contratual, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

E somente mediante consenso entre Administração Pública e contratada é possivel alterar o contrato para alteração das especificações do projeto quando o mesmo tenha sido disponibilizado juntamente com os documentos da licitação.

ID 177087 Direito Processual do Trabalho Tutelas Provisórias FCC 2024

Sob a alegação de dispensa discriminatória por ser portador do virus HIV, Alberto ingressou em juízo pleiteando a nulidade da dispensa imotivada e sua reintegração, com pedido de tutela de urgência e, ainda, o pagamento dos salários e outras verbas trabalhistas até a data da efetiva reintegração. Em decisão interlocutória, considerando a ausência dos requisitos legais, a tutela requerida foi negada e foi designada audiência. Em contestação, a empresa reclamada alegou que o empregado era portador do vírus HIV antes do ingresso na empresa e negou a prática de ato discriminatório. Diante das provas produzidas em audiência, o magistrado concedeu ex officio tutela de urgência, determinando a reintegração do trabalhador no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 em favor do trabalhador. Contra a tutela concedida, a empresa adotou a medida judicial cabivel. Uma semana após a audiência, em sentença, a pretensão inicial foi totalmente acolhida, inclusive com a adequação da tutela de urgência concedida para a reintegração do trabalhador no prazo de 24 horas, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Diante do caso, a concessão de tutela de urgência

A depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a prolação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança impetrado. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá requerer efeito suspensivo ao recurso ordinário em incidente próprio diretamente no tribunal.

B depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a proclamação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá opor agravo de instrumento diretamente no tribunal.

C pode ser concedida a requerimento da parte ou ex officio pelo juiz do trabalho, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a proclamação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança. Já contra a tutela concedida em sentença, a parte interessada poderá requerer a concessão de efeito suspensivo em caráter liminar de urgência no próprio recurso ordinário.

D depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória. Com a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá adequar o mandado de segurança impetrado anteriormente.

E pode ser concedida ex officio pelo juiz do trabalho, sendo cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá requerer efeito suspensivo ao recurso ordinário em incidente próprio diretamente no tribunal.

ID 177086 Direito Processual do Trabalho Provas no Processo do Trabalho FCC 2024

A respeito de prova, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,

A o instrumento normativo, mesmo apresentado em cópia não autenticada, possui valor probante, independentemente de impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

B não é vedada a produção de prova posterior pela parte que foi declarada confessa, pois a busca da verdade real interessa a todos os integrantes da relação processual, cuja Justiça é o bem maior a ser preservado.

C a configuração, ou não, do exercício da função de confiança pelo bancário, tais como direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, independe da produção de prova das suas reais atribuições, pois o enquadramento nesses casos se dá pela nomenclatura do cargo.

D a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

E incide em suspeição a testemunha que litiga ou litigou contra o mesmo empregador, pois configura-se, na hipótese, clara troca de favores entre o reclamante e a testemunha.

ID 177085 Língua Portuguesa Ortografia Oficial FCC 2024

Considere as frases a seguir.

I. Apresse-sel Sua reunião vai começar às 8 horas.
II. Uso lapiseira, mas sempre preferi escrever à lápis.
III. Não diga nada à ninguém sobre nossos planos futuros.
IV. Aos domingos, minha família se reúne para saborear um bom filé à parmegiana.
V. Voltei à casa da minha infância depois de muitos anos.

O sinal indicativo de crase foi usado corretamente APENAS em

A II, III e IV.

B I, Il e IV,

C I, III e IV.

D I, IV e V.

E II, IV e V.

ID 177084 Direito Processual do Trabalho Audiência Trabalhista FCC 2024

Devidamente notificada para comparecer à audiência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da empresa Limp Serviços e Limpeza Ltda., sua prestadora de serviços, a empresa Passiani Industrial Ltda. nomeou como seu preposto um dos empregados do escritório de contabilidade que lhe presta serviços. No dia da audiência, embora presente o advogado da Passiani, com procuração e defesa devidamente protocoladas, foi constatada a ausência do preposto nomeado pela Passiani, bem como da empresa Limp. Diante dessa situação, o juiz deverá, de acordo com o previsto na CLT,

A receber a defesa e os documentos apresentados pela Passiani, declarando, porém, confissão quanto à matéria de fato da Passiani em razão da ausência do preposto e, ainda, da Limp, em razão de sua ausência à audiência.

B declarar a revelia e a confissão da Passiani e da Limp, não aceitando a defesa e os documentos apresentados pela Passiani.

C adiar a audiência, tendo em vista a presença do advogado da Passiani munido de procuração e defesa, permitindo a regularização da representação da empresa na próxima audiência.

D declarar a confissão quanto à matéria de fato da Passiani, tendo em vista o não comparecimento do preposto, aceitando, porém, a defesa e documentos apresentados, e declarar a revelia e a confissão da Limp. que não compareceu à audiência.

E adiar a audiência e determinar que a Fassiani regularize a representação, pois o preposto precisa ser empregado.

ID 177083 Estatuto da Pessoa Idosa Geral FCC 2024

Sr. José, de 72 anos, dirigindo seu veículo Fusca ano 1968, na inauguração de determinado hipermercado em uma grande metrópole, em busca das grandes promoções anunciadas, procurou vagas de estacionamento para pessoas idosas e soube, por meio da organização do evento que, das 500 vagas de estacionamento disponíveis anunciadas, havia 25 vagas identificadas para pessoas idosas. Sabendo-se que hã lei local em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa quanto às vagas, O grupo privado de hipermercado

A não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 12% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

B não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 8% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

C não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 6% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

D obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 5% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

E não obedece ao que está previsto em lei, pois o percentual previsto é de 10% das vagas identificadas e destinadas às pessoas idosas.

ID 177082 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação

A não obsta o prosseguimento do processo em relação à reconvenção.

B independe. em qualquer caso, do consentimento do réu.

C implica, quando homologada, extinção do processo com resolução de mérito.

D produz efeitos independentemente de homologação judicial.

E pode ser apresentada apenas até a contestação.

ID 177081 Engenharia Elétrica e Eletrônica Análise de Circuitos Elétricos FCC 2024

Para que um capacitor de 22 µF apresente uma reatância de 150 Q é necessário que ele seja submetido a uma tensão com frequência de, aproximadamente,

A 68 Hz.

B 35 Hz.

C 90 Hz.

D 42 Hz.

E 51 Hz.