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De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, o Procedimento de Manifestação de Interesse Social

A constitui mecanismo para credenciamento de organizações sociais em procedimento de qualificação para celebração de contratos de gestão com o poder público que envolvam a transferência de recursos orçamentários ou gestão de equipamentos públicos.
B constitui procedimento vinculante para coleta de intenções de organizações da sociedade civil, relativamente à futura celebração de termos de parceria que envolvam transferência de recursos públicos para gestão por tais entidades.
C corresponde à etapa subsequente ao chamamento público, por meio da qual é disponibilizada a minuta do Termo de Fomento pretendido pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, a fim de receber as contribuições da sociedade civil.
D constitui instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
E corresponde à etapa de apresentação, por organizações sociais previamente habilitadas em chamamento público, dos respectivos planos de trabalho, nos termos do qual se seleciona a entidade que irá celebrar o correspondente termo de parceria.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o recurso

A não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.
B dispensa custas e recolhimento de preparo.
C deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.
D exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.
E dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024

A fábrica de móveis XLP Ltda. não possui sistema de manutenção preventiva e realizou um levantamento dos custos decorrentes da quebra de equipamentos nos últimos 24 meses, totalizando R$ 5.400,00, que envolvia o custo das peças e a estimativa de lucro cessante. Considere os dados da tabela abaixo.
Número de quebras de equipamentos
0
1
2
3
4
5
Número de meses de ocorrências
2
6
5
5
3
1

O número médio mensal de quebras de equipamentos é de

A 1.
B 2.
C 4.
D 3.
E 5.
Órgão: Companhia de Gás da Bahia Cargo: Técnico de Processos Organizacionais (TPO) - Especialidade: Organizacional Prova: FCC - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais (TPO) - Especialidade: Organizacional - 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
B de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.
C somente quando provocado, mediante decisão da maioria dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal e estadual.
D de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
E somente de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e, exclusivamente, à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

Uma fábrica funciona em três períodos: manhã, tarde e noite. O número de funcionários por período encontra-se no gráfico abaixo.

Sabe-se que 40% do total de funcionários trabalham no período da tarde e 35% do total trabalha no período da manhã. Sabendo-se que um funcionário só trabalha em um período, o número de funcionários no período da tarde é

A 480.
B 410.
C 490.
D 470.
E 460.
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Cargo: Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral - 2024

Um comerciante comprou 300 pares de meia por R$ 2.100,00. Ele vai vender 2/5 dos pares por R$ 1.080,00 e quer obter um lucro líquido de, pelo menos, 20% do valor investido. O valor mínimo pelo qual ele deve vender o restante das meias é, em R$,

A 8,00.
B 8,50.
C 10,00.
D 9,50.
E 9,00.
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Cargo: Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral - 2024

O Wi-Fi 6E expande o Wl-Fi 6 com a adição da banda de 6 GHz, proporciona mais canais e menos interferência, é ideal para ambientes onde hâ alta densidade de dispositivos, e mantém as seguintes especificaçoes em relação ao Wi-FI 6:

A Tecnologia de modulação O FOMA e 1024-QAM, eficiência energética com Target Wake Time (TWT) e suporte ao protocolo de segurança WPA3.
B Largura de canal de até 80 MHz., suporte ao protocolo de segurança WPA3-i, suporte para transmissões simultâneas em múltiplos dispositivos (MU-MIMO), e velocidade máxima de transferência de dados de 6 Gbps.
C Tecnologia de modulação OFDM e 512-QAM, suporte para transmissões simultâneas em múltiplos dispositivos (MIMO), largura de canal de até 200 MHz. e suporte ao protocolo de segurança WPA3.
D Taxa de transferência máxima de 4.8 Gbps e largura de canal de até 80 MHz, suporte para transmissões simultâneas em múltiplos dispositivos (MU-MIMO), e eficiência energética com Target Wake Time (TWT) .
E Sem compatibilidade com as tecnologias WI-Fi 4 e 5, suporte ao protocolo de segurança WPA3-I, modulação OFDM, e velocidade máxima de transferência de dados de 6 Gbps.

O Decreto nº 8 793/2016 fixa a Política Nacional de Inteligência e estabelece os pressupostos da atividade de inteligência no Brasil. Para a realização dos pressupostos fixados nessa política destacam-se as seguintes iniciativas:

I. A atividade de inteligência deve atender precipuamente ao Estado, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas polilico-partidária.
II. O trabalho da Inteligência deve permitir que o Estado, de forma antecipada, mobilize os esforços necessários para fazer frente às adversidades futuras e para identificar oportunidades à ação governamental.
III. A atividade de Inteligência exige o emprego de meios sigilosos, como forma de preservar sua ação, seus métodos e processos, seus profissionais e suas fontes.
IV. Quanto ao comportamento que se espera dos profissionais de Inteligência, pode-se citar o cuidado com a preservação dos valores que determinam a primazia da verdade, sem conotações relativas, da honra e da conduta pessoal ilibada, de forma clara e sem subterfúgios.
V. A Inteligência é uma atividade perene e sua existência confunde-se com a do Estado ao qual serve.

As iniciativas I, II, III, IV e V dizem respeito aos seguintes pressupostos:

A I
II
III
IV
V
caráter permanente
atividade de assessoramento oportuno
abrangência
atividade de Estado
conduta ética
B I
II
III
IV
V
abrangência
conduta ética
atividade especializada
atividade de Estado
atividade de assessoramento oportuno
C I
II
III
IV
V
atividade de Estado
atividade de assessoramento oportuno
atividade especializada
conduta ética
caráter permanente
D I
II
III
IV
V
caráter permanente
atividade de assessoramento oportuno
conduta ética
atividade especializada
atividade de Estado
E I
II
III
IV
V
atividade de assessoramento oportuno
caráter permanente
conduta ética
atividade especializada
atividade de Estado

A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua edição

A somente é viável se não afetar interesse de terceiros que tenham sido beneficiados com os efeitos do ato em questão,
B somente é viável em sede administrativa, pois esbarra na vedação de análise judicial do mérito do ato administrativo.
C é admissível na esfera administrativa, com base na autotutela, e em sede judicial, com base na teoria dos motivos determinantes.
D pressupõe a reavaliação da Administração Pública acerca das razões de conveniência e oportunidade para edição do ato e não pode ser feita pela mesma autoridade que praticou o ato.
E demanda a revogação do ato, com efeitos ex nunc , caso o vício seja em relação às razões de direito, e ex tunc , caso seja em relação às razões de fato.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024

A respeito do cumprimento provisório de sentença, é correto afirmar:

A Deverão ser observadas suas regras procedimentais, se apresentada, em cumprimento de título judicial transitado em julgado, impugnação pelo devedor, com efeito suspensivo.
B Não é exigível a prestação de caução para a penhora (e eventual reforço desta) e subsequente avaliação dos bens penhorados.
C Somente incidirá a multa de 10% prevista para a não satisfação da obrigação no prazo de 15 dias quando, convolado em definitivo o cumprimento iniciado como provisório, for o devedor novamente intimado para pagamento e mantiver-se inerte.
D Havendo reforma ou anulação da sentença objeto da execução, fica sem efeito o cumprimento provisório, restituindo-se as coisas ao estado anterior, se tiver havido expropriação de bem penhorado.
E É dispensável a prestação de caução se pendente de julgamento recurso extraordinário e/ou especial interposto contra o acórdão exequendo.