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ID 176300 Direito Empresarial Empresário, Empresa e Estabelecimento FCC 2024

Fernando dedica-se ao exercício de profissão intelectual. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

A não é considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será obrigatória.

B será considerado empresário somente se contar com o concurso de auxiliares ou colaboradores, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será obrigatória.

C não é considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercicio da profissão constituir elemento de empresa, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será facultativa.

D será considerado empresário somente se contar com o concurso de auxiliares ou colaboradores, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será facultativa.

E não será considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auziliares ou colaboradores, inclusive se O exercicio da profissão constituir elemento de empresa, sendo vedada a sua Inscrição no Registro Público de Empresas,

ID 176299 Direito Empresarial Registro Empresarial e Escrituração FCC 2024

Determinada sociedade empresária com sede em Belo Horizonte, município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Minas Gerais, decidiu constituir filial em Recife, município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Pernambuco. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, essa filial deverá ser inscrita no Registro Público de Empresas de

A Pernambuco, e a sua constituição deverá ser averbada no Registro Público de Empresas de Minas Gerais.

B Minas Gerais. dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas de Pernambuco.

C Pernambuco, dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas de Minas Gerais.

D Minas Gerais, ficando a sociedade obrigada a comunicar a constituição da filial ao Registro Público de Empresas de Pernambuco por carta com aviso de recebimento.

E Minas Gerais ou Pernambuco, a critério exclusivo da sociedade, dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas que tiver sido preterido.

ID 176298 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2024

De acordo com a respectiva lei de regência, a transformação da sociedade anônima em outro tipo societário

A exige a sua dissolução e liquidação, salvo se estes atos rorem expressamente dispensados pelo estatuto da companhia.

B exige a sua dissolução, mas não a sua liquidação.

C opera-se independentemente de dissolução e liquidação.

D exige a sua liquidação, mas não a sua dissolução.

E exige a sua dissolução e liquidação, em qualquer caso.

ID 176297 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do

A Congresso Nacional, sendo que, se decorridos dez dias da data focada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, sendo chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional, fazendo-se novas eleições trinta dias após aberta a última vaga.

B Congresso Nacional, sendo que, em caso de vacância dos respectivos cargos, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga, pelo Senado Federal, se a vacância tiver ocorrido nos primeiros dois anos do período presidencial.

C Senado Federal, sendo que, em caso de vacância dos respectivos cargos, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga ou, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Senado Federal.

D Congresso Nacional, sendo que, se no curso do mandato houver impedimento concomitante de ambos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

E Senado Federal, sendo que, em caso de impedimento de ambos ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

ID 176296 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FCC 2024

Leonor prestou serviços como costureira durante vinte anos para a Fábrica de Roupas L & M Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Na ocasião, seu aviso prévio foi indenizado e calculada a proporcionalidade ao tempo de serviço, totalizando 90 dias. Leonor deixou de prestar serviços na data da dispensa. Ocorre que Leonor pretende ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, tendo em vista diferenças de horas extras que entende devidas. Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo final para o ingresso com a reclamação é de

A três anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado até 30 dias, pois os outros 60 dias de proporcionalidade ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

B dois anos, contados da data do término do aviso prévio Indenizado e proporcional ao tempo de serviço.

C cinco anos, contados da data do término do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço.

D dois anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

E cinco anos, contados da data do término da prestação de serviços, uma vez que o aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço não se projeta no contrato de trabalho.

ID 176295 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito FCC 2024

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos seguintes órgãos e entidades:

I. o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
II. os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), órgãos normativos, consultivos e coordenadores.
III. os árgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
V. a Policia Rodoviária Federal.
VI. as Policias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
VII. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Está correto o que se afirma em

A I,II, III e IV, apenas.

B I, II, III, IV e VII, apenas.

C I a VII.

D I, II, III, IV, V e VI, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 176294 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2024

Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito privado. A partir do que dispõe o Código Civil sobre o tema, ela deve ser orientada que:

A após a integralização das quotas, é vedada a redução do capital social.

B as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.

C para a constituição da sociedade limitada são necessários, ao menos, dois sócios.

D enquanto o capital social não estiver integralizado, a administração da sociedade limitada deve ser atribuída apenas a sócios.

E na sociedade empresária limitada, é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.

ID 176293 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FCC 2024

Ana teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista, com disponibilização da sentença pelo Diário de Justiça eletrônico em 16/12, uma segunda-feira, sendo que tem interesse em interpor recurso ordinário no prazo de oito dias. Assim, tendo em vista o recesso forense que tem início em 20/12 e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e considerando que as datas recalam em dia útil, o restante do prazo de Ana terá seu reinício em:

A 22/01.

B 21/01.

C 20/01.

D 07/01.

E 06/01.

ID 176292 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição FCC 2024

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos

A repúdio ao racismo.

B igualdade entre os entes federados.

C pluralismo político.

D independência nacional.

E não-intervenção.

ID 176291 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho FCC 2024

Diante do que dispõe o ordenamento jurídico e a doutrina acerca do contrato individual do trabalho, exige-se, para sua configuração, dentre outros elementos,

A a obrigatoriedade de ser firmado apenas entre pessoas jurídicas como contratantes e pessoas físicas como contratadas.

B a necessidade de o empregador dirigir a prestação pessoal de serviço.

C a pessoalidade do empregado e do empregador.

D a exclusividade para o mesmo empregador.

E a obrigatoriedade de ser firmado apenas por escrito.