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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,

A não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.
C terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.
E terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,

Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A todo ser humano tem direito à educação, obrigatória no ensino fundamental e superior, sendo que esta última será baseada na condição social e não no mérito.
B todo ser humano tem direito à educação, a qual será gratuita obrigatoriamente nos graus elementares, fundamentais e superiores.
C a educação elementar não é obrigatória, sendo gratuito o ensino técnico-profissional.
D os pais têm prioridade do direito na escolha do gênero de educação que será ministrada a seus filhos.
E todo ser humano tem direito à educação, favorecendo a amizade apenas entre todos os grupos raciais, mas não a amizade entre todos os grupos religiosos.

Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequados à solução de conflitos de acordo com sua natureza e peculiaridade, estimulando a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio de conciliação e mediação, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a criação e o funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Estabelece, dentre outros aspectos, a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos referidos centros, em consonância com as situações em que legislação infraconstitucional o autoriza, diante da natureza dos direitos envolvidos e dos atos praticados. Considerando os elementos ora fornecidos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ

A não possui competência para editar referida resolução, ademais de ser inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS.
B possui competência para editar referida resolução, sendo constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado nos CEJUSCs, mas inconstitucional no que se refere ao defensor público,
C possui competência para editar referida resolução, embora seja inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS.
D possui competência para editar referida resolução, sendo ademais constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCSs.
E não possui competência para editar referida resolução, embora seja constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCSs.

O Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros, é integrado por

A dois advogados, Indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
B três membros de Ministério Público de Contas, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Contas e dois pelo Tribunal de Contas da União.
C quatro membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República dentre os integrantes de qualquer das carreiras.
D dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
E dois desembargadores, um indicado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e outro indicado pelo Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE).

Um dos principais impactos da II Guerra Mundial para a Amazônia foi a assinatura dos chamados acordos de Washington que

A possibilitaram a modernização das Forças Armadas para a defesa da região, em troca do fornecimento de alimentos para os países em guerra, por meio do Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia.
B fundaram o Banco de Crédito da Borracha na Amazônia, com capital norte-americano, incentivando a ocupação da região por meio da distribuição de terras a pequenos proprietários do sul, o que reforçou o fenômeno migratório da diáspora gaúcha.
C estimularam a extração do látex amazônico em face dos problemas de abastecimento causados pelo conflito no Pacífico, nos seringais da Malásia, região que chegou a ser ocupada pelos japoneses.
D estipularam uma quota de recrutamento de soldados brasileiros na região, os chamados “soldados da borracha”, para reforçar as tropas aliadas que protegiam a região, após o ataque sofrido pelo Brasil por submarinos alemães.
E iniciaram a construção de uma base aérea no Pará para facilitar o abastecimento dos aviões norte-americanos, fato que contribuiu para o ataque japonês a Pearl Harbor.

O resultado de execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado

A pelo recebimento de transferências financeiras intragovernamentais e pelo empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
B pela obtenção do valor principal de operações de crédito internas e pela amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
C pelo recebimento de depósito em caução e pelo empenho de despesas com juros decorrentes de operações de crédito internas.
D pela arrecadação de receitas de restituições e pelo pagamento de despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação.
E pelo lançamento de receitas com impostos e pelo pagamento de despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Durante uma abordagem policial por suspeita de prática de crime, José Bonifácio da Silva apresentou-se perante a autoridade policial e subscreveu o Termo de Auto de Prisão em Flagrante Delito e Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório com o nome de Pedro de Alcântara. Horas depois, quando Benjamin da Silva, filho de José Bonifácio, compareceu à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos sobre a prisão de seu genitor, os agentes públicos verificaram sua certidão de nascimento, ocasião em que constaram o verdadeiro nome do suspeito, Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, José Bonifácio Leria praticado, em tese, o crime de

A falsidade ideológica.
B falsa identidade.
C falsificação de documento público.
D uso de documento falso.
E supressão de documento.

A treliça da figura a seguir está submetida a duas forças concentradas de 40 kN.
A força axial que age na barra AC é

A 40 kN.
B 50 kN.
C 48 kN.
D 20 kN.
E 36 kN.
Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Piauí Cargo: Analista Governamental - Área: Infraestrutura - Engenharia Civil Prova: FCC - SEAD PI - Analista Governamental - Área: Infraestrutura - Engenharia Civil - 2024

O orçamento geral do município de Mykonos para o exercício financeiro de 2022 estimou a receita e fixou as despesas municipais em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base nisso, o duodécimo das despesas previstas pelo orçamento para o exercício financeiro de 2022 era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo, o total do empenho de despesas ordenadas pelo então prefeito municipal, no mês de dezembro, foi no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Constatou-se, ainda, que a disponibilidade de caixa do município em 31 de dezembro de 2022 era no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), porém foram liquidados saldos de restos a pagar no importe de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), trazendo ao município uma liquidez desfavorável negativa, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). O Tribunal de Contas, após apuração, constatou as irregularidades e a responsabilidade do prefeito. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, o prefeito do município de Mykonos teria praticado, em tese, respectivamente, os crimes de

A Não cancelamento de restos a pagar e Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
B Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e Ordenação de despesa não autorizada.
C Contratação de operação de crédito e Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
D Não cancelamento de restos a pagar e Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
E Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura e Ordenação de despesa não autorizada.

Policiais militares realizavam patrulhamento rotineiro quando avistaram Orlando conduzindo uma motocicleta. Ao ser dada a ordem de parada, o condutor Orlando acelerou o veículo na via pública, evadindo-se do local. Foi, então, iniciada a perseguição policial e, após percorrerem alguns quilômetros, conseguiram prender Orlando, quando ele chegava a sua residência. Considerando tão somente essas informações apresentadas, Orlando teria praticado, em tese

A o crime de resistência.
B o crime de desobediência.
C os crimes de desobediência e resistência.
D o crime de desacato.
E os crimes de desobediência, resistência e desacato.