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De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios

A dependem de celebração de convênio com delimitação da programação finalística, dispensando-se o instrumento apenas para alocações no âmbito da própria União ou em situação de emergência ou calamidade pública, para aplicação nas correspondentes ações de enfrentamento.
B são expressamente vedadas, excetuando-se a utilização para fins de complementação do percentual das transferências obrigatórias a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União, mediante abertura de crédito suplementar.
C podem se dar por transferência especial, que prescinde da celebração de convênio ou instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, sendo, necessariamente, 70% do montante aplicado em despesas de capital.
D integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de endividamento do ente federado, devendo ao menos 30% ser utilizado para pagamento do serviço da dívida perante a União.
E não serão computadas para efeito de comprovação do gasto mínimo com saúde, no percentual fixado na Constituição, salvo se a transferência for feita mediante convênio bipartite no âmbito do Sistema Único de Saúde com contrapartida do ente beneficiário em valor superior.

Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos, na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,

A a ação disciplinar prescreverá em 1 ano quanto à repreensão.
B as penalidades de repreensão e de suspensão serão canceladas do registro funcional, após o decurso de um ano de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração penal.
C a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
D a suspensão será aplicada em caso de falta grave, em reincidência em falta punível com a pena de repreensão, não podendo exceder a vinte dias.
E a ação disciplinar prescreverá em dois (2) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em caso de

A estado de defesa.
B desastre.
C intervenção federal.
D investigação de crimes patrimoniais.
E determinação judicial no recesso noturno.

No dimensionamento de fundações, a tensão efetivamente atuante no terreno sob sapatas ou bases de tubulões, em valores característicos, denomina-se tensão

A de trabalho de sapatas ou bases de tubulões.
B média de projeto.
C resistente de cálculo.
D de ruptura de base.
E teórica de cálculo de sapatas e de tubulões.

Quando se trata de um serviço cuja característica seja a produção e consumo simultâneos, sob perspectiva da empresa prestadora do serviço, a estratégia de Marketing e comunicação com o mercado se orienta pelo

A foco em abordagens para a automação do serviço.
B alto nível de treinamento e competência do pessoal técnico.
C rigoroso padrão de controle de qualidade.
D foco nas vantagens da “não propriedade”.
E uso do preço é promoção para equiparar os picos e as baixas demandas.
Órgão: Companhia de Gás da Bahia Cargo: Analista de Processos Organizacionais - Área: Administração Prova: FCC - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Área: Administração - 2024

A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:

A em caso de não conhecimento do recurso, é vedada a revisão de ofício do ato legal, em razão do efeito preclusivo.
B os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, observado o prazo prescricional de 5 anos.
C salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D os recursos administrativos serão dirigidos à autoridade superior, que no prazo de 5 dias decidirá sobre a suspensão da decisão recorrida.
E têm legitimidade para interpor recurso somente aqueles cujos direitos ou interesses foram diretamente afetados pela decisão recorrida.

Cleópatra trabalha para o Buffet Infantil Mimo & Cia prestando serviços mediante contrato de trabalho intermitente. A trabalhadora recebeu oferta em uma segunda-feira, para comparecer ao trabalho na próxima sexta-feira, sábado e domingo imediatamente seguintes ao dia da oferta, para laborar por 4 horas diárias, pactuando o valor de R$ 50,00 por hora trabalhada. Sem justo motivo, Cleópatra deixa de comparecer à convocação, causando transtorno ao empregador. Nessa situação, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, Mimo & Cia

A poderá aplicar multa à empregada no importe de R$ 400,00 referente a 2 dias de trabalho, a ser paga no prazo de 30 dias, permitida a compensação dentro do mesmo prazo.
B Poderá aplicar multa à empregada no importe de R$ 200,00 referente a 1 dia de trabalho, a ser paga no prazo de 30 dias, vedada a compensação.
C não poderá aplicar multa à empregada, apenas deverá permitir que a mesma compense a ausência dentro do prazo de 60 dias.
D poderá aplicar multa à empregada nó importe de R$ 300,00, a ser paga nó prazo de 30 dias, permitida a compensação dentro do mesmo prazo.
E não poderá aplicar multa à empregada, apenas deverá permitir que a mesma compense a ausência dentro do prazo máximo de 15 dias.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024

Os gerentes de projetos devem procurar atividades decisivas que possam ser abreviadas (ou comprimidas), com o menor aumento no custo por unidade de tempo (custo de inclinação). Considere os dados da tabela a seguir.

Atividade
Alfa
Atividade
Beta
Atividade
Gama
Atividade
Ômega
Atividade
Delta
Custo de inclinação (Custo por unidade de tempo)
-
-
-
-
-
Tempo normal da atividade
20.00
30.00
60.00
15.00
12.00
Tempo de compressão da atividade
10.00
20.00
35.00
5.00
10.00
Custo Normal da atividade
800.00
400.00
4,000.00
5,500.00
500.00
Custo de compressão da atividade
1,600.00
1,000.00
5,000.00
7.000.00
800.00

O menor custo de inclinação refere-se à atividade

A Gama.
B Ômega.
C Delta.
D Beta.
E Alfa.
Órgão: Companhia de Gás da Bahia Cargo: Analista de Processos Organizacionais - Área: Administração Prova: FCC - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Área: Administração - 2024

De acordo com a NR-5, que trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, o tópico Funcionamento prevê, no que se refere às reuniões ordinárias da CIPA:

A Local de realização
Participação
Ata
Na organização.
Somente de forma presencial. sendo vedada a forma remota.
Assinada apenas pelo Presidente e Vice-Presidente.
B Local de realização
Participação
Ata
Na organização.
Preferencialmente. de forma presencial, podendo ocorrer de forma remota.
Assinada pelos presentes.
C Local de realização
Participação
Ata
Fora da organização, em local definido pelo Presidente e Vice-Presidente.
Preferencialmente. de forma presencial, podendo ocorrer de forma remota.
Assinada apenas pelos titulares, presentes ou não.
D Local de realização
Participação
Ata
Na organização ou fora dela, em local acordado entre os membros.
Preferencialmente. de forma remota, podendo ocorrer de forma presencial.
Assinada pelos titulares e suplentes, presentes ou não.
E Local de realização
Participação
Ata
Fora da organização. por exemplo, no sindicato.
Preferencialmente. de forma remota, podendo ocorrer de forma presencial.
Assinada pelos titulares e suplentes presentes.
Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Piauí Cargo: Analista de Infraestrutura - Área: Engenharia Elétrica Prova: FCC - SEAD PI - Analista de Infraestrutura - Área: Engenharia Elétrica - 2024
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.

O trabalhador rural possui, dentre outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

A empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando incorrer em culpa.
B empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
C empregado, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo.
D empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, apenas quando incorrer em dolo.
E empregado, excluindo-se qualquer indenização por parte do empregador.