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ID 113209 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

Simplício, que é pessoa com deficiência, e Maria Auxiliadora, sua regular acompanhante, que lhe ajuda em suas tarefas, compareceram ao Cartório de uma Vara Judicial e solicitaram atendimento prioritário para eles, querendo saber, ainda, se teriam direito à prioridade na tramitação de ações judiciais, como autores, que ambos acabaram de ajuizar naquele Fórum. Nesse sentido, com base nesses fatos, e tendo em vista o disposto na Lei n º 13.146/2015, é correto afirmar que Simplício tem direito ao atendimento prioritário,

A bem como à prioridade processual, podendo o funcionário exigir documento comprobatório da deficiência, tendo Maria direito ao atendimento prioritário, mas não à prioridade processual.

B bem como à prioridade processual, mas o funcionário do Cartório pode exigir o documento comprobatório da sua deficiência, e Maria não tem direito ao atendimento prioritário nem à prioridade processual.

C mas não à prioridade processual, não podendo o funcionário exigir documento de identificação da deficiência, e Maria tem direito ao atendimento prioritário e, também, à prioridade processual.

D bem como à prioridade processual, podendo o funcionário exigir o documento de identificação da deficiência, tendo Maria direito ao atendimento prioritário e à prioridade processual.

E mas não à prioridade processual, não podendo o funcionário exigir documento de identificação da deficiência, desde que Simplício esteja usando o cordão identificador previsto na Lei, não tendo Maria direito a qualquer tipo de prioridade.

ID 113208 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

Considerando o disposto na Lei n º 13.146/2015, assinale a alternativa correta no tocante ao direito à vida.

A É vedada a realização de pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela.

B O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela, para fins de tratamento médico, não poderá ser suprido.

C O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável, entre outros casos, para a realização de pesquisa científica.

D A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção cirúrgica, quando provado que ela será o meio mais benéfico para a sua saúde.

E A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, ainda que se trate de emergência em saúde.

ID 113207 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

Suponha que Alice é filha de Luísa, tem 12 anos e, desde o seu nascimento, apresenta impedimento de natureza sensorial, o qual, em interação com uma barreira, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Luísa suspeita que a filha possa ser considerada uma pessoa com deficiência oculta e, então, procura ajuda médica para realizar uma avaliação de deficiência. Ao agendar o exame médico-pericial, Mariluz, secretária de Dr. Luan, médico- -perito, informou à Luísa que só haveria disponibilidade para a realização do exame com o uso de tecnologia de telemedicina, pois o médico estava em congresso no exterior. Com fundamento na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

A Alice deverá passar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considerará exclusivamente a limitação no desempenho das atividades cotidianas e a restrição de participação na vida social em igualdade de condições com as outras pessoas.

B Alice não poderá ser considerada uma pessoa com deficiência, pois os impedimentos considerados para tanto são os de natureza física, mental ou intelectual, não se incluindo os sensoriais.

C Mariluz errou ao informar que o exame médico- -pericial poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina, pois a natureza e a importância da avaliação exigem que ela ocorra de forma presencial.

D uma vez constatado que Alice é uma pessoa com deficiência oculta, a ela deverá ser entregue um cordão de fita com desenhos de girassóis, que é de uso obrigatório para o exercício das garantias previstas em lei.

E após passar pela avaliação biopsicossocial, confirmando-se que Alice é pessoa com deficiência oculta, mesmo ela sendo adolescente, será considerada como especialmente vulnerável.

ID 113206 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada VUNESP 2024

Considere que Valéria tem 25 anos, é pessoa com deficiência e, há dez anos, foi submetida à curatela, sendo nomeada Denise como sua curadora. No entanto, Valéria não está satisfeita com a situação, pois entende que Denise tolhe seu direito à privacidade, que a situação já se prolonga por muito tempo e que ela está dificultando a emissão de seus novos documentos oficiais, recusando-se a providenciá-los. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A Denise é obrigada a prestar contas de sua administração ao juiz anualmente, sempre até o dia 15 de abril, sob pena de ser destituída liminarmente e processada pela prática de crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B As reclamações de Valéria são procedentes apenas em parte, pois a curatela é instituída por tempo indeterminado, mas alcança, por sua própria natureza, o direito à privacidade do curatelado.

C Valéria tem razão nas reclamações, pois a curatela constitui medida extraordinária, deve durar o menor tempo possível e não alcança o direito à privacidade; além disso, a situação de curatela não é exigida para a emissão de documentos oficiais.

D Se Denise estiver prestando anualmente as contas de sua administração ao juiz que a nomeou, apresentando o balanço a cada dois anos, Valéria não poderá tomar nenhuma medida para destituí-la.

E Valéria tem razão ao reclamar da situação, pois a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os diretamente relacionados à saúde e à educação.

ID 113200 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz importantes indicações para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, como informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, de proteção e de defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. De acordo com o art. 17: “Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena”:

A Educação para inclusão.

B Cooperação social.

C Intervenção técnica.

D Participação social.

E Contenção social.

ID 113199 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral VUNESP 2024

Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado à pessoa com deficiência. Em se tratando da área de saúde, entre as medidas determinadas pela Lei n o 7.853/1989 estão: a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação e a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente

A convalescente.

B em situação de vulnerabilidade.

C grave não internado.

D em estado terminal.

E como antecipação da alta.

ID 113198 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2024

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e de responsabilidade de equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deverá elaborar o respectivo laudo médico-pericial a ser realizado presencialmente, sendo vedado, para esse fim, o uso de tecnologia de telemedicina.

B É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo que a utilização do referido símbolo dispensa a apresentação de qualquer outro documento comprobatório da deficiência.

C A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimentos prioritários, entre eles a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, direito este extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.

D A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização, sem o seu consentimento, o qual não pode ser suprido nem mesmo no caso de pessoa com deficiência em situação de curatela.

E Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

ID 113197 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

Leia o excerto extraído da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em ______________, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do artigo 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A todas as escolas que possuem atendimento educacional especializado

B todas as escolas que possuem classes especiais

C todas as escolas e segmentos vinculados à rede especial de ensino

D todos os sistemas de ensino que adotam projetos em direitos humanos

E todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida

ID 113188 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento VUNESP 2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) de 2015, considera-se

A desenho universal : produtos, práticas e serviços que objetivem promover a autonomia da funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B barreiras urbanísticas : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C acessibilidade : possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de serviços públicos.

D atendente pessoal : aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

ID 113183 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

Cristina, pessoa com deficiência, foi fazer suas compras no novo supermercado da cidade e quando chegou, verificou que, dentre as cem vagas disponíveis, havia apenas uma vaga destinada para o estacionamento de veículos para transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade que estava sendo utilizada por um veículo sem identificação. Inconformada, buscou o gerente do supermercado para resolver a situação e apresentou as seguintes alegações. Assinale a alternativa que apresenta a única alegação de Cristina que está de acordo com a Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015.

A Apenas nas áreas de estacionamento aberto ao público devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com qualquer deficiência.

B As vagas destinadas às pessoas com deficiência devem equivaler a cinco por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

C Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

D A utilização indevida das vagas destinadas às pessoas com deficiência sujeita os infratores às sanções previstas no Código Penal.

E A credencial de beneficiário é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e seus familiares e é válida em todo o território nacional.