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ID 112337 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

A apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

B o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

C perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

D é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

E o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

ID 112336 Saúde Pública e SUS Sistema Único de Saúde (SUS): Princípios, Diretrizes e Organização SELECON 2024

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. É uma diretriz da organização desse sistema a/o:

A participação da comunidade

B atendimento integral, com prioridade para mitigação de danos

C desconcentração, com direção única em cada esfera de governo

D atendimento complementar sem prejuízo dos serviços assistenciais

E hierarquização das instâncias de atendimento realizadas em paralelismo uma com as outras

ID 112335 Saúde Pública e SUS Sistema Único de Saúde (SUS): Princípios, Diretrizes e Organização SELECON 2024

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal são estabelecidas por:

A plano plurianual

B lei orçamentária

C decreto presidencial

D lei ordinária, a ser reavaliada, pelo menos, a cada cinco anos

E lei complementar, a ser reavaliada, pelo menos, a cada cinco anos

ID 112334 Saúde Pública e SUS Sistema Único de Saúde (SUS): Princípios, Diretrizes e Organização SELECON 2024

As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, têm por finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades relacionadas:

A ao bem-estar social e à economia

B à ecologia e ao meio ambiente

C à cultura e à tecnologia

D aos recursos humanos

E ao esporte e ao lazer

ID 112333 Saúde Pública e SUS Sistema Único de Saúde (SUS): Princípios, Diretrizes e Organização SELECON 2024

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria da Saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. À direção nacional do SUS compete:

A realizar pesquisas e estudos na área de saúde

B promover a articulação da política e dos planos de saúde

C definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública

D fomentar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial

E Assinar acordos de cooperação com órgãos de saúde de países integrantes do MERCOSUL

ID 112332 Saúde Pública e SUS Sistema Único de Saúde (SUS): Princípios, Diretrizes e Organização SELECON 2024

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o órgão gestor de recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera federal. É previsto que, entre uma de suas destinações, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A recursos para custeio da rede federal hospitalar, com repasse para os entes municipais

B investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional

C despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta

D cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pela União, pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal

E investimentos previstos no Plano plurianual de iniciativa do Poder Legislativo e sancionado pelo Presidente da República

ID 112331 Saúde Pública e SUS Sistema Único de Saúde (SUS): Princípios, Diretrizes e Organização SELECON 2024

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância do Sistema Único de Saúde (SUS) que funciona em sentido permanente, que tem por missão fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas. Esse órgão:

A exerce o controle administrativo da Saúde e toma decisões que devem ser homologadas pelo Ministro da Saúde

B se reúne no formato colegiado e é dotado de função legislativa, deliberativa, com poderes investigativos

C é constituído integralmente por integrantes de duas categorias: representantes do governo e profissionais de saúde

D zela pelo cumprimento das dotações orçamentárias constitucionais de repasse para Estados, Distrito Federal e Municípios

E tem representantes que integram o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde

ID 112330 Saúde Pública e SUS Políticas Públicas de Saúde SELECON 2024

As ações de atenção à vigilância em saúde têm na Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) um referencial normativo. É definido como um princípio da PNVS:

A a cooperação e o intercâmbio técnico científico no âmbito nacional e internacional

B a segmentação técnica de acordo com as especializações dos profissionais

C a elaboração, de forma conjunta, de protocolos, instrumentos, normas técnicas e atos normativos

D a inserção da vigilância em saúde no processo de regionalização das ações e serviços de saúde

E a produção de evidências, a partir da análise da situação da saúde da população, de forma a fortalecer a gestão e as práticas em saúde coletiva

ID 112329 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

A de transporte

B por assiduidade

C de escolaridade

D por trabalho em horário noturno

E para ressarcimento de despesas com deslocamentos

ID 112328 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estatuto Funcionários Públicos SELECON 2024

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

A deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço

B praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele

C tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição

D entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza

E retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição