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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 97924 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CONSULPLAN 2025

O neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. (AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.) Assinale a alternativa que aponta corretamente os elementos que caracterizam o neoconstitucionalismo.

A Seu marco filosófico é o positivismo jurídico.

B Apoia-se na teoria da força normativa da Constituição.

C Confere centralidade aos princípios, reconhecendo-lhes peso sempre superior às regras.

D Reduz a relevância do Poder Judiciário, atribuindo-lhe função secundária em comparação com os demais Poderes estatais.

ID 97923 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado

A processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.

B processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

C processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

D processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.

E processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.

ID 97922 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2025

Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária a que estava submetido no estado em que residia, formalizou pedido perante a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à informação relativa aos tributos estaduais por ele pagos durante determinado lapso temporal. O pedido foi negado, sob alegação de que as informações contidas no sistema sobre a arrecadação de tributos são sigilosas e não podem ser acessadas por particular. Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.

A Mandado de Segurança.

B Ação Popular.

C Habeas Corpus.

D Habeas Data.

E Mandado de Injunção.

ID 97921 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

Com base nas funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

A a Defensoria Pública é função essencial à justiça, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B a obrigatoriedade de instituição, pelos Estados, de órgão de advocacia pública para exercício exclusivo da atividade de consultoria jurídica não é extensível aos municípios.

C a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária são prerrogativas da Advocacia Pública e do Ministério Público que não se estendem à Defensoria Pública.

D os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal possuem mandato fixo, podendo ser destituídos apenas pelo Chefe do Executivo.

E a Defensoria Pública e a Advocacia Pública podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

ID 97920 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

B O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.

C As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.

D A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.

E Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

ID 97919 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais AOCP 2025

Considere a seguinte situação hipotética: João, filho de Maria e José, ambos diplomatas, nasceu na Grécia, no período em que seus pais trabalhavam no Consulado do Brasil naquele país. Em 2024, aos 18 anos, João, que havia se casado com uma italiana, formalizou requerimento para obtenção da cidadania italiana, que foi deferido. A partir da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A João é brasileiro nato, mas perdeu a nacionalidade brasileira após a aquisição da cidadania italiana.

B João é brasileiro nato e mantém a nacionalidade brasileira com a aquisição da cidadania italiana.

C João é brasileiro naturalizado e mantém a nacionalidade brasileira com a aquisição da cidadania italiana.

D João é brasileiro naturalizado, mas perdeu a nacionalidade brasileira após a aquisição da cidadania italiana.

E João não é brasileiro, uma vez que, nascido no estrangeiro, optou, aos 18 anos, pela cidadania italiana.

ID 97918 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa AOCP 2025

A respeito da intervenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de o Poder Judiciário estadual encontrar-se inviabilizado do exercício de suas funções, será cabível a intervenção federal.

( ) A intervenção dos Estados nos Municípios depende do provimento, pelo respectivo Tribunal de Justiça, da representação a ser formalizada pelo Procurador-Geral de Justiça.

( ) A decretação de intervenção relacionada a desobediência de decisão judiciária pode ocorrer por requisição de algum dos seguintes Tribunais Superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A V – F – V.

B F – F – V.

C V – F – F.

D F – V – F.

E V – V – F.

ID 96613 Meio Ambiente Meio Ambiente CONSULPLAN 2025

Dia Mundial do Meio Ambiente: a saúde do Planeta e a da humanidade estão interligadas No dia 5 de junho, o mundo celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, uma data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1972, com o objetivo de promover a conscientização e a ação global em prol da proteção do meio ambiente. A celebração é um lembrete da necessidade urgente de ação coordenada para mitigar as mudanças climáticas e proteger a saúde humana. A causa do meio ambiente se torna ainda mais urgente recentemente devido à crescente frequência de eventos climáticos extremos, como ondas de calor, secas severas e enchentes devastadoras, que têm causado impactos significativos. Face a tal cenário, a relação entre meio ambiente e saúde não pode ser ignorada. A proteção ao meio ambiente é, essencialmente, a proteção à vida humana. (Disponível em: https://fiocruz.br/noticia. Acesso em: junho de 2025.) As datas comemorativas têm por função a garantia da memória coletiva acerca de um tema ou acontecimento. No caso do Dia do Meio Ambiente, pode-se vislumbrar sua importância internacional para a proteção das diferentes formas de vida na Terra. São ações coletivas que podem contribuir para a preservação e a manutenção do meio ambiente:

A O despertar da consciência cidadã; multas para aqueles que poluem as vias públicas; consumo consciente; e produção de materiais descartáveis em larga escala.

B Promoção de educação ambiental; incentivo ao plantio e consumo de alimentos orgânicos; destinação adequada dos resíduos recicláveis e não recicláveis; e consumo consciente.

C Valorização da reutilização de produtos; reflexão individual acerca do papel do homem na natureza em que reside; coleta seletiva de lixo; e ampliação da venda de fertilizantes sintéticos e transgênicos.

D Incentivo à consciência ambiental desde a infância; consumo acelerado; promoção de feiras orgânicas e destinação dos lixos domésticos a cooperativas, sem distinção entre materiais recicláveis e resíduos sólidos orgânicos.

ID 96604 Meio Ambiente Política e Legislação Ambiental AOCP 2025

Com base na Resolução nº 396/2008 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece as diretrizes para o enquadramento das águas subterrâneas, assinale a alternativa correta.

A O enquadramento das águas subterrâneas é realizado sem a necessidade de considerar a vulnerabilidade do aquífero ou o risco de contaminação.

B Os estudos para o enquadramento das águas subterrâneas devem levar em conta a interconexão entre águas superficiais e subterrâneas, mas não a profundidade dos aquíferos.

C O processo de enquadramento das águas subterrâneas não exige monitoramento contínuo da qualidade da água.

D A Resolução nº 396/2008 permite que o enquadramento das águas subterrâneas seja realizado de forma genérica, sem a necessidade de estudos detalhados para cada tipo de aquífero.

E O enquadramento das águas subterrâneas considera a vulnerabilidade do aquífero, o risco de contaminação e a interação com as águas superficiais, além de exigir o monitoramento constante da qualidade da água.

ID 96603 Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável AOCP 2025

Em um município localizado em uma grande bacia hidrográfica, foi identificado que o uso desenfreado das águas para irrigação e o lançamento inadequado de efluentes industriais têm prejudicado a qualidade da água, afetando tanto o abastecimento de água potável para a população quanto a biodiversidade local. Diante disso, a prefeitura decide implementar ações para regular o uso das águas e criar um sistema de monitoramento e fiscalização. Além disso, é formado um comitê de gestão envolvendo órgãos públicos, empresas e representantes da comunidade local. Com base nesse cenário, na Política Nacional de Recursos Hídricos e nas práticas de gerenciamento de águas, assinale a alternativa correta.

A A criação de um comitê de gestão, que inclui representantes da comunidade, das empresas e de órgãos públicos, não é necessária, pois as decisões sobre o uso da água devem ser tomadas exclusivamente por órgãos governamentais especializados, sem a interferência de outros grupos sociais.

B A adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento não é relevante, pois cada município deve gerenciar seus próprios recursos hídricos de forma independente, sem considerar a relação entre diferentes regiões da mesma bacia.

C A água é considerada um bem econômico, por isso, a gestão das águas deve ser coordenada principalmente pelas esferas de poder estadual e federal, com a participação secundária dos municípios e da sociedade local nas decisões sobre o uso e a proteção dos recursos hídricos.

D O planejamento e o controle do uso da água devem ser realizados de forma integrada, mas apenas pelo governo e pelos usuários diretos, sem a necessidade de participação ativa da sociedade civil, pois essa abordagem não influencia significativamente a preservação e o uso sustentável dos recursos hídricos.

E A gestão das águas deve ser descentralizada e envolver a participação ativa de diferentes esferas de governo, incluindo os municípios, e da sociedade civil, permitindo uma abordagem mais integrada e eficaz para a preservação e o uso sustentável dos recursos hídricos.