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A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020, que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses direitos. A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a gestão de pessoas do Poder Judiciário. Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa correta.

A A Resolução é aplicável a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas por qualquer meio, exceto aquelas contra estagiários(as), aprendizes, voluntários(as) e terceirizados(as).
B Os profissionais das áreas de gestão de pessoas e de saúde poderão prescrever ações imediatas com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas por assédio ou discriminação, sugerindo à Presidência do Tribunal ou à autoridade competente a realocação dos servidores envolvidos, com a anuência desses, em outra unidade.
C A conduta que possa configurar assédio ou discriminação somente poderá ser noticiada pela pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho, ou seja, não pode ser denunciada por terceiros que dela tomem conhecimento.
D A celebração de termos de cooperação técnico-científica para o estudo, a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação não está prevista como atribuição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
E As Comissões criadas por força da Resolução nº 351/2020 do CNJ substituem as Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar porque o acolhimento da notícia se confunde e se comunica com os procedimentos formais de natureza disciplinar.

A persistência da desigualdade racial no Brasil está enraizada em um legado histórico de escravidão, marginalização e teorias pseudocientíficas de hierarquização racial. Essa desigualdade manifesta-se em indicadores sociais, econômicos e de violência, revelando um racismo estrutural que perpassa as instituições públicas e privadas. Com base nessas informações e nos fundamentos da Sociologia Política e da Teoria Crítica, assinale a afirmativa correta.

A O racismo estrutural é um conceito que descreve apenas atos intencionais de preconceito racial, sendo desnecessário considerar a estrutura histórica e institucional do Estado para compreendê-lo ou enfrentá-lo.
B O Protocolo com Perspectiva de Raça, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo principal orientar a Magistratura a reconhecer e considerar os marcadores raciais em suas decisões, promovendo a equidade racial no acesso à justiça e o enfrentamento do racismo institucional.
C A escravidão no Brasil, ao ser abolida formalmente em 1888, não deixou legados significativos para a estrutura de desigualdade racial atual, uma vez que todos os cidadãos passaram a ter igualdade de oportunidades desde então.
D As políticas de ação afirmativa adotadas no Brasil, como cotas raciais em universidades e concursos públicos, vêm sendo progressivamente declaradas inconstitucionais pelo STF por violarem o princípio da isonomia formal previsto na Constituição Federal.
E As teses de eugenia e hierarquia racial que circularam no Brasil nos séculos XIX e XX foram adotadas exclusivamente por grupos marginais e nunca influenciaram as políticas públicas ou o pensamento intelectual dominante da época.

José, sozinho em casa, à noite, temeroso por conta das ameaças à sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto se aproximando de sua residência. Ele acreditou ter visto o vulto fazer um movimento com o braço em direção ao bolso do casaco e, depois, apontando em sua direção. Por isso, José entendeu que o vulto portava uma arma de fogo e, estando também armado, disparou primeiro, causando grave ferimento no desconhecido. Instantes depois, percebeu que era apenas o vizinho tentando entregar-lhe uma correspondência. José foi acusado de tentativa de homicídio e alegou, em sua defesa, que acreditou que seria vítima de um disparo. Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de José e a consequência jurídico-penal decorrente de sua eventual aceitação, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de descriminante putativa, tendo por consequência a exclusão do dolo.
B Trata-se de legítima defesa, tendo por consequência a exclusão da ilicitude da conduta.
C Trata-se de legítima defesa putativa, tendo por consequência a exclusão da culpabilidade.
D Trata-se de erro de tipo permissivo, tendo por consequência a exclusão da ilicitude da conduta.
E Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa, tendo por consequência a exclusão da culpabilidade.

João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de Matheus, gerando dano concreto à propriedade. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:

A ocupação temporária, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.
B requisição administrativa, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.
C requisição administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.
D ocupação temporária, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.
E limitação administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Caio, Secretário do Município Alfa , praticou, no âmbito da administração pública, ato de publicidade contrário às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do erário, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Registre-se que a conduta foi perpetrada em fevereiro de 2025 e que Caio, agindo com dolo, teve o objetivo de obter proveito indevido para si. Em assim sendo, o Parquet ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

A em caso de condenação, Caio estará sujeito, além do ressarcimento integral do erário, ao pagamento de multa civil de até doze vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a cinco anos.
B em caso de condenação, Caio estará sujeito, além do ressarcimento integral do erário, à perda dos direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a doze anos.
C a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.
D Caio praticou ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E Caio perpetrou ato doloso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O referido agente público tomou conhecimento, ainda, que a legislação aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir.

I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.

II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica. Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Determinado interessado requereu a instauração de procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do requerimento formulado, o interessado almeja submeter a questão ao Poder Judiciário. Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é

A um juiz federal.
B um Tribunal Regional Federal.
C o Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação a ser ajuizada.
D o Supremo Tribunal Federal, caso seja impetrado mandado de segurança.
E o Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja a ação a ser ajuizada, salvo o mandado de segurança.

Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é

A constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha considerado a matéria como de natureza interna corporis.
B inconstitucional, por afrontar a separação dos poderes, já que o Chefe do Poder Executivo foi alijado do processo legislativo.
C constitucional, pois foram observadas as normas afetas ao processo legislativo federal, o que decorre da exigência de simetria.
D inconstitucional, caso as normas afetas ao processo legislativo federal tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual.
E inconstitucional, ainda que as normas afetas ao processo legislativo federal não tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual, o que decorre da exigência de simetria.

Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da administração pública direta daquela estrutura de poder vinham dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os líderes dos partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da decretação da intervenção federal em Beta. Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que

A somente é cabível a decretação da intervenção caso o Tribunal de Justiça de Beta reconheça previamente a coação ao Poder Legislativo.
B é cabível a decretação da intervenção, na modalidade espontânea, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional após a edição do respectivo decreto.
C não é cabível a decretação da intervenção alvitrada, considerando a possível reversibilidade das medidas adotadas, a partir de intervenção do Poder Judiciário do Estado Beta.
D é cabível a intervenção, caso seja julgada procedente a ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público, com a apreciação posterior, pelo Congresso Nacional, do decreto interventivo.
E é cabível a decretação da intervenção, na modalidade provocada, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional, ainda que a suspensão da execução das medidas baste ao restabelecimento da normalidade.

Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas:

I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;

II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;

III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que

A todas são constitucionais.
B apenas a medida I é constitucional.
C apenas a medida II é constitucional.
D apenas as medidas I e III são constitucionais.
E apenas as medidas II e III são constitucionais.