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A Associação "Vida Plena" é uma entidade sem fins lucrativos voltada à promoção de atividades culturais e sociais. Regularmente constituída, a associação possui personalidade jurídica própria e rege-se por seu estatuto. No documento, há uma cláusula que prevê a possibilidade de exclusão de associados por justa causa, mediante decisão fundamentada da diretoria, sem necessidade de notificação prévia ou oportunidade de defesa do associado. Carlos, membro ativo da associação há cinco anos, recebeu uma notificação informando sua exclusão sob a justificativa de “comportamento incompatível com os valores institucionais”. A decisão foi tomada em reunião da diretoria, com base na previsão estatutária, sem que Carlos fosse previamente informado ou tivesse a chance de apresentar defesa. Diante desse cenário e com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:

A A exclusão de Carlos foi válida, pois a associação possui autonomia para estabelecer suas próprias regras estatutárias, incluindo a exclusão de associados sem necessidade de contraditório.
B A exclusão de Carlos é legítima, pois a justa causa foi devidamente fundamentada pela diretoria da associação, sendo desnecessário assegurar direito de defesa quando a decisão já está suficientemente motivada.
C A exclusão de Carlos pode ser anulada, pois, embora a associação tenha autonomia para definir seus estatutos, tem que se garantido ao associado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
D A exclusão de Carlos é válida, pois as associações, por serem entidades privadas, não estão sujeitas ao princípio do contraditório e podem estabelecer livremente os critérios para desligamento de seus membros.
E A decisão da associação é irreversível, pois os associados, ao ingressarem na entidade, aderem voluntariamente ao estatuto, não podendo questionar suas regras perante o Judiciário.

As garantias fundamentais do processo trazem diversos direitos e deveres aos sujeitos do processo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

II. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quanto à matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

III. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada

A Empresa Pública.
B Autarquia.
C Órgão.
D Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E Entidade de Apoio.

A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como

A concentração.
B centralização.
C desconcentração.
D descentralização.
E concessão.

De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas. Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:

A indivíduos em condição de vulnerabilidade social.
B profissionais oriundos de escolas públicas.
C brasileiros natos ou naturalizados.
D mulheres vítimas de violência doméstica.
E ex-militares em situação de reserva.

A Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novos princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações, reforçando valores como legalidade, eficiência e governança. Um princípio, expressamente previsto na Nova Lei de Licitações, é o

A Princípio da direção.
B Princípio da igualdade.
C Princípio da diversidade.
D Princípio da ética.
E Princípio da irretroatividade.

Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, baseadas no modelo conhecido como “três linhas de defesa”. Com base nesse modelo, assinale a opção que apresenta uma estrutura integrante da segunda linha de defesa.

A Unidades de assessoramento jurídico do órgão.
B Agentes de licitação.
C Servidores de agências reguladoras.
D Autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão.
E Órgãos de controle externo.

Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.

II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei.

III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade. Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o

A Vice-Presidente da República.
B Subsecretário de Autarquia Pública.
C Diretor de Agência Reguladora.
D Dirigente de Organização Social.
E Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo. Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância

A 5 dias, sendo encaminhado diretamente à Controladoria Geral da União (CGU);
B 10 dias, direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido;
C 15 dias, recorrendo à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
D 20 dias, representando diretamente ao Poder Judiciário;
E 30 dias, solicitando reconsideração à mesma autoridade que negou o pedido.