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O ciclo orçamentário é o período em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Ao analisar as etapas desse ciclo, o Professor Osvaldo Sanches (1993, p.54-76) criou o conceito de “ciclo orçamentário ampliado”. Para esse autor, a etapa do ciclo orçamentário imediatamente posterior à proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo, é

A apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo.
B elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo.
C apreciação, adequação e autorização legislativa da LOA.
D execução dos orçamentos aprovados.
E apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo.

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, são classificadas como receitas orçamentárias as provenientes de

A operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
B emissão de papel-moeda.
C inversões financeiras.
D subvenções sociais.
E doações.

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas. Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

A nulo, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa prévia.
B convalidado com a edição da Lei nº 123.
C constitucional desde a origem.
D inconstitucional, tendo em vista que a alteração da LOA somente poderá ocorrer por lei complementar.
E nulo, pois a Lei Orçamentária deveria ter sido alterada por medida provisória.

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

A a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
B o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.
D a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.
E a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público no Brasil. Um desses princípios determina que o orçamento público deve ser estruturado de forma a expressar os programas de ação do governo, integrando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na harmonização e na finalidade das políticas públicas. Assinale a afirmativa que indica o princípio orçamentário descrito.

A Programação.
B Unidade.
C Anualidade.
D Universalidade.
E Exclusividade.

No contexto das finanças públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para o equilíbrio fiscal e o planejamento governamental de médio prazo. Assinale a opção que apresenta corretamente uma exigência prevista na LDO sobre o conteúdo mínimo da LDO.

A Inclusão obrigatória de demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira, detalhados por unidade gestora, para os três exercícios subsequentes.
B Obrigatoriedade de fixação de limites máximos de endividamento por ente federativo para os próximos cinco anos.
C Definição das alíquotas de impostos municipais e estaduais para o exercício financeiro seguinte.
D Inclusão de um Anexo de Metas Fiscais, contendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E Apresentação de um plano detalhado de aplicação de recursos vinculados a operações de crédito externo, com previsão de metas de exportação.

Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital visando à contratação de servidores públicos, observado o limite temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo, João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida. Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:

A pressupõe a aprovação do candidato em concurso público de provas e títulos.
B terá como efeito a incidência de todos os direitos constitucionais afetos aos servidores públicos.
C somente acarreta a incidência dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não daqueles de natureza estatutária.
D atrairá a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de quaisquer litígios decorrentes da respectiva relação jurídica.
E somente acarretará o pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas pelo terço constitucional, se houver previsão legal ou contratual.

Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador de despesas junto ao Município Sigma, por ocasião da construção da nova sede do Poder Executivo municipal. O Ministério Público de Contas (MPC) identificou diversos atos que, ao seu ver, seriam ilícitos e demandavam apuração, de modo que o TCEA cumprisse o seu munus constitucional. Apesar disso, o TCEA, com base no entendimento de que os atos praticados não apresentavam qualquer ilegalidade aparente, decidiu pelo arquivamento, o que levou o membro do MPC a refletir sobre a impetração, ou não, de mandado de segurança. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:

A integra a estrutura do TCEA e é destituído da prerrogativa de autogoverno, tendo atuação funcional exclusiva perante essa estrutura, não podendo, nesse caso, postular em juízo.
B possui as mesmas prerrogativas constitucionais do Ministério Público comum, da União ou estadual, logo, pode utilizar idênticos instrumentos legais, desde que compatíveis com suas atribuições.
C por integrar a estrutura do TCEA, somente pode se utilizar da via judicial em razão da prática de atos atribuídos a terceiros, que se enquadrem nas hipóteses constitucionais de atuação do referido Tribunal.
D possui plena autonomia institucional em relação ao Tribunal de Contas, o que é próprio do seu munus constitucional, logo, pode adotar junto ao Poder Judiciário as medidas necessárias à prevalência da juridicidade.
E tem sua atuação, perante o Poder Judiciário, restrita às hipóteses de zelo por suas prerrogativas institucionais e pelo primado da ordem constitucional, podendo utilizar o instituto da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

Joana nasceu em território chinês quando seus pais, Marie, dinamarquesa naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade alemã, trabalhavam em uma multinacional italiana ali instalada. Quando Joana completou 10 (dez) anos de idade, sua mãe perdeu a nacionalidade brasileira, o que se deu com estrita observância da sistemática constitucional. Ao completar 20 (vinte) anos de idade, Joana foi acusada de ter praticado um crime na China, o que a levou a fugir para o território brasileiro, onde fixou residência permanente. Dois anos após a sua chegada, o Estado chinês requereu a sua extradição. Na situação descrita, é correto afirmar que Joana:

A é brasileira nata e não pode ser extraditada.
B é estrangeira e pode ser extraditada, salvo se optar pela nacionalidade brasileira.
C era brasileira nata, mas deixou de ostentar essa condição, pois, ao atingir a maioridade, nenhum de seus genitores tinha a nacionalidade brasileira.
D pode requerer sua naturalização como brasileira, o que obstará sua extradição, salvo se o crime praticado for o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
E pode requerer sua naturalização como brasileira, o que não obstará sua extradição, qualquer que seja o crime praticado em momento anterior ao seu requerimento.

Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação penal em face do Governador do Estado Alfa , perante o órgão jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum. Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:

A pode decidir livremente pela aplicação de medidas cautelares penais, inclusive a de afastamento do cargo.
B deve solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, aplicando-se a simetria com o Chefe do Poder Executivo federal.
C necessita submeter à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa o acórdão condenatório, que decreta a perda do cargo, para que tenha eficácia.
D é obrigado a comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa o recebimento da denúncia, sendo que esse recebimento acarretará o afastamento automático do Governador do Estado, norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
E tem o dever de solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, caso haja previsão nesse sentido na Constituição Estadual, não sendo norma de reprodução obrigatória.