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O sistema educacional brasileiro sempre sofreu com financiamento inadequado e problemas no acesso, na permanência dos alunos e na atratividade da carreira docente. Com a redemocratização, diversas mudanças foram feitas visando a resolver ao menos parte desses problemas. A Constituição de 1988 atuou nessas mudanças ao:

A garantir aos analfabetos o direito ao voto e aumentar a vinculação de gastos com educação;
B desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação básica, passando essa responsabilidade aos estados e municípios;
C desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação, permitindo que os estados e municípios atuassem mais ativamente nesse quesito;
D estabelecer que estados e municípios deveriam investir no mínimo 25% de suas receitas em educação, e a União, 18%, permitindo a uniformização da qualidade da educação em todo o país;
E estabelecer, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a forma de financiamento da Educação Básica pelos estados e municípios.

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz. Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:

A em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;
B diante do aumento da criminalidade em um dado estado, a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando as ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais para garantir uma resposta rápida e coordenada;
C para fortalecer a integração entre os entes federativos, a PNSPDS destina a maior parte dos recursos financeiros para a contratação de consultorias externas, que devem elaborar planos de segurança padronizados para cada estado, garantindo a aplicação uniforme da política nacional;
D em resposta a uma crise de segurança em uma região metropolitana, as diretrizes da PNSPDS priorizam o policiamento ostensivo e a ação militarizada em áreas de conflito, visando à repressão imediata do crime organizado e o restabelecimento da ordem, mesmo que isso resulte em tensões com a comunidade local;
E visando à modernização da gestão, a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia, buscando trazer novas perspectivas e abordagens inovadoras.

Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são importantes instrumentos na relação entre União e entes federados, visando a apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, bem como programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
B os recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a programas de assistência às vítimas de crime;
C tanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a aplicação dos recursos em projetos locais;
D uma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
E uma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da legislação vigente.

Durante uma operação em rodovia federal, a Polícia Rodoviária interceptou um veículo que transportava adolescentes em condições suspeitas. Apurou-se que as vítimas haviam sido aliciadas com promessas de emprego e seriam levadas a outro estado para exploração sexual. Após o resgate, foram encaminhadas a serviços de acolhimento, e os autores foram detidos em flagrante. Nesse caso, o tráfico de pessoas está caracterizado porque:

A os adolescentes foram levados para outro estado e foram necessariamente vinculados ao trabalho escravo, configurando, portanto, o tráfico de pessoas, segundo a legislação pertinente;
B os adolescentes consentiram em serem levados para outro estado, e, por serem maiores de idade no momento do aliciamento, restou caracterizado o tráfico de pessoas, segundo previsto na política nacional vigente;
C a interceptação foi realizada pela polícia federal, que tem a competência exclusiva para a proteção às vítimas e repressão ao tráfico de pessoas, conforme previsto na legislação;
D o encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;
E houve remuneração paga pelos adolescentes e por seus familiares, e o crime de tráfico só se configura se houver a remuneração paga, nos termos descritos na legislação pertinente.

O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A o governante do país B, em caso de anuência do presidente da República, poderá receber o asilo político;
B a família perde imediatamente o direito de solicitar proteção ao Estado brasileiro em caso de um eventual cessar-fogo;
C o governante do país B, em caso de decisão favorável do Congresso, por maioria absoluta, poderá receber o asilo político;
D a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se apátrida e poderá solicitar a nacionalidade brasileira, caso reconhecida sua condição;
E a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição

Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A O locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.
B Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
C Quanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
D O locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a este IPTU.

Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecoração. Pelo contrato celebrado, Lúcio deverá entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Caso haja atraso na entrega do projeto, Cláudia poderá exigir a multa de Lúcio, independentemente de alegar prejuízo da mora.
B A obrigação de pagar multa por dia de atraso afigura-se inválida, pois configura ônus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.
C Havendo mora, caso Cláudia cobre a verba estipulada, não poderá exigir de Lúcio o cumprimento da obrigação principal, isto é, a entrega do projeto de redecoração.
D A obrigação de pagar a multa em caso de mora tem natureza jurídica de astreintes e não pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.

João mora em Ipanema e, há dois anos, faz aula de futevôlei na praia do Leblon, três vezes por semana. João sempre realiza tal trajeto em sua bicicleta elétrica, da marca Bike legal , cor preta com banco de couro marrom. No mês passado, ao final do treino, João pegou uma bicicleta elétrica idêntica à sua e voltou para casa. Dias depois, João foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia para prestar declarações sobre um possível crime de furto, uma vez que o circuito de câmeras permitiu identificar que João havia levado a bicicleta de uma moça de nome Fernanda. No caso narrado, é correto afirmar que João agiu diante de

A erro de tipo essencial.
B erro de tipo acidental.
C estado de necessidade.
D erro de proibição direto.

Após ter seu pedido de aumento salarial negado, Sara, empregada doméstica, adicionou, com intenção de matar, veneno na feijoada que preparou para Raquel, sua patroa. Raquel sentiu-se mal, sendo socorrida por terceiros e levada ao hospital, onde contraiu uma infecção. Ela veio a falecer dois meses após ser internada, pois a infecção fora agravada pela ingestão de veneno. Sobre tal situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Sara.

A Homicídio doloso tentado.
B Homicídio culposo tentado.
C Homicídio doloso consumado.
D Lesão corporal seguida de morte.

Marcos foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto simples, que consiste em um a quatro anos de reclusão. Ao apresentar resposta à acusação, a defesa se resguardou o direito de se manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Entretanto, antes da audiência de instrução e do julgamento, você foi nomeado(a), em substituição ao advogado anterior, e percebeu que, à época da citação, já havia sido concluída a prescrição da pretensão punitiva. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conduta para o caso.

A Somente pela via do habeas corpus perante o Tribunal será possível alegar, pela primeira vez, a tese de extinção da punibilidade.
B Não há que se falar em preclusão, porque o requerimento de extinção da punibilidade pode ser formulado a qualquer tempo.
C Há preclusão temporal para alegar a matéria, porque a alegação de extinção da punibilidade somente pode ser feita por ocasião da resposta à acusação.
D Aguardar o momento das alegações finais para postular a extinção da punibilidade, sendo certo que a viabilidade de debater o tema depende do reconhecimento de deficiência da defesa anteriormente constituída.