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ID 179409 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FCC 2025

Os contratos de trabalho por prazo indeterminado não contêm qualquer definição quanto ao tempo que vigorarão, estando seu término condicionado à ocorrência de uma das diversas causas extintivas previstas pelo ordenamento jurídico, com efeitos jurídicos distintos e com incidência de verbas rescisórias de tipo e valor diferentes conforme o caso. Nesse sentido, sobre a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, considerando a legislação e o entendimento pacifico da jurisprudência, analise:

I. Caracterizada como uma penalidade disciplinar, a dispensa por justa causa retira do empregado diversos direitos rescisórios, sendo-lhe devidos apenas saldo de salários e férias vencidas sem acréscimo de 1/3.
II. Na hipótese de despedida indireta, o empregado tem direito a receber, entre as verbas rescisórias, férias vencidas acrescidas de 1/3, mas não receberá férias proporcionais.
III. Sendo a rescisão do contrato de trabalho decorrente de acordo entre empregado e empregador, o empregado tem direito a receber, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo ser pagas na integralidade as demais verbas trabalhistas.
IV. Reconhecida a culpa reciproca, a extinção do contrato de trabalho implica no pagamento de todas as verbas rescisórias pela metade, não sendo o empregado inserido no Programa de Seguro-Desemprego.
V. A rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, mas limitada a 80% do valor dos depósitos efetuados ao longo da vigência do contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e V.

B I e IV.

C III e IV.

D I e II.

E III e V.

ID 179408 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

O resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, está diretamente relacionado, na Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa

A ao uso soberano dos ativos energéticos.

B à proteção dos recursos hídricos estratégicos do país.

C a assegurar a todos o acesso à informação.

D aos limites impostos ao dever de transparência orçamentária.

E ao exercício das liberdades de reunião, expressão e manifestação.

ID 179407 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2025

Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa

A será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.

B será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.

C será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.

D será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.

E não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.

ID 179406 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2025

De acordo com o Código Civil, é nulo o negócio jurídico decorrente de

A lesão.

B erro.

C simulação absoluta.

D dolo.

E fraude contra credores.

ID 179405 Direito Constitucional Da Responsabilidade do Presidente da República FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 30, considere a Constituição Federal de 1988.

Na situação hipotética de ser admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de ato contra a segurança interna do País, será ele submetido a julgamento perante o

A Congresso Nacional, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.

B Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até a conclusão de seu julgamento, independentemente de quanto demorar para que ocorra essa conclusão.

C Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.

ID 179404 Administração Pública Planejamento Estratégico FCC 2025

Em contexto de gestão estratégica de um órgão, entende-se por planejamento tático aquele que

A está focado na execução das tarefas rotineiras da empresa.

B assume caráter micro dentro do planejamento.

C tem média duração e se relaciona com planos para áreas específicas.

D formaliza o que a instituição é, o que quer se tornar e onde pretende chegar.

E acompanha o cumprimento de tarefa a tarefa dentro do plano.

ID 179403 Administração Geral Teorias da Administração FCC 2025

Entre as diversas teorias relativas à motivação no ambiente organizacional, aquelas apresentadas por McGregor, denominadas Teoria X e Teoria Y,

A apresentam pressupostos opostos, sendo que a Teoria X apresenta os indivíduos como desmotivados e preguiçosos, enquanto a Teoria Y predica que seriam naturalmente inclinados para o trabalho e para assunção de responsabilidades.

B propõem abordagens complementares no processo motivacional, considerando não apenas aspectos financeiros mas também as necessidades subjetivas de cada indivíduo e os fatores individuais ligados à motivação.

C baseiam-se, respectivamente, em reforço positivo e em reforço negativo, esse último não necessariamente representado por punições ou sanções, podendo consistir apenas em desincentivos sociais e financeiros a determinadas condutas.

D distinguem os fatores motivacionais em duas categorias, sendo os indutores aqueles ligados a incentivos e recompensas, enquanto os maiores inibidores seriam o excesso de controle e de rigor dos líderes ou gestores.

E representam a evolução dos trabalhos acadêmicos e empíricos do autor, que inicialmente considerava que apenas aspectos de subsistência seriam capazes de gerar motivação, passando, mais à frente, a considerar também fatores como estima e reconhecimento.

ID 179402 Arquitetura Planejamento, Orçamento e Gestão de Obras FCC 2025

Considere a rede abaixo que representa o cronograma de uma obra em meses, utilizando a metodologia PERT/CPM:

Neste caso, o caminho crítico é de:

A 3 anos e 5 meses.

B 4 anos e 2 meses.

C 3 anos e 8 meses.

D 2 anos e 7 meses.

E 2 anos e 11 meses.

ID 179401 Direito Civil Pessoas Jurídicas FCC 2025

O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”

A são pessoas jurídicas de direito público e privado.

B não são pessoas jurídicas.

C são pessoas jurídicas de direito público interno.

D são pessoas jurídicas de direito privado.

E são pessoas jurídicas de direito público externo.

ID 179400 Raciocínio Lógico Geral FCC 2025

Em uma festa, os homens casados têm 30 anos ou mais. Se uma pessoa dessa festa tem menos de 30 anos, então essa pessoa pode ser

A homem.

B solteira e mulher.

C solteira ou é mulher.

D casada e mulher.

E casada.