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27.052 questões encontradas

ID 179169 Direito do Trabalho Geral FCC 2025

Visando à composição de benefícios a serem concedidos a um novo empregado que será contratado pela empresa Sanus Serviços Médicos Ltda. O departamento de recursos humanos tem preocupação sobre a caracterização de eventual utilidade como salário e, com base na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), constata que

A o veiculo que seja utilizado pelo empregado para a realização do trabalho e também para atividades particulares não tem natureza salarial.

B a assistência médica, hospitalar e odontológica, se prestada diretamente, tem natureza salarial.

C o transporte destinado ao deslocamento para à trabalho e retorno somente não tem natureza salarial se O percurso não for servido por transporte público.

D o pagamento da matricula e da mensalidade de um curso de especialização para o empregado não tem natureza salarial, mas à pagamento de despesas com livros e material didático será considerado como salário.

E o reembolso de despesas com medicamentos tem natureza salarial.

ID 179168 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Jamil, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus genitores aqui no Brasil passavam suas férias. Verônica, filha de pais alemães, nasceu no Brasil quando sua mãe aqui residia, pois estava a serviço de seu país, ou seja, da Alemanha. Priscila, filha de pais brasileiros, nasceu na Bélgica quando seu pal ali estava a serviço do Brasil. Com base somente nas informações fornecidas,

A Verônica, apenas, é brasileira nata.

B Jamil, apenas, é brasileiro nato.

C Jamil, Verônica e Priscila são brasileiros natos.

D Jamil e Verônica, apenas, são brasileiros natos.

E Jamil e Priscila, apenas, são brasileiros natos.

ID 179167 Comunicação Social Assessoria de Comunicação FCC 2025

Com base na notícia reproduzida a seguir, e no âmbito da comunicação de um Tribunal Regional do Trabalho, considere:

Datafolha: 64% dos brasileiros defendem fim da escala 6×1
Pesquisa Datafolha publicada no jornal "Folha de S.Paulo" nessa sexta-feira (27) aponta que 64% dos brasileiros defendem o fim da escala de trabalho 6×1 no país. Os entrevistados preferem a jornada de cinco dias por semana e de até oito horas diárias.
Por Redação G1, 28/12/2024

(Disponível em: Portal G1 . Economia. Adaptado)

Sendo assim,

I. a assessoria de imprensa atualiza o banco de fontes para atender a eventuais pedidos de entrevista sobre o fim da escala 6×1 e prepara release sobre o tema

PORQUE

II. divulgação de pesquisas com números relevantes gera pautas de oportunidade relacionadas ao trabalho da assessoria de imprensa.

É correto afirmar que

A a afirmação I é verdadeira e a II é falsa.

B a afirmação I é falsa e a II é verdadeira.

C ambas as afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

D ambas as afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

E ambas as afirmações são verdadeiras, mas não há relação de justificativa entre elas.

ID 179166 Direito Administrativo Geral FCC 2025

As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que

A o provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.

B não cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.

C os recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.

D os pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.

E a manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.

ID 179165 Direito Civil Direito de Família FCC 2025

No que se refere aos alimentos gravídicos, é correto afirmar:

A O pedido que busca a fixação de alimentos gravídicos compreenderá despesas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes a alimentação especial, assistência médica, salvo psicológica.

B É vedado à parte autora propor ação pedindo a fixação de alimentos gravídicos após o início do sexto mês de gestação.

C Nos casos em que a parte autora pede a fixação de alimentos gravídicos, o réu será citado para apresentar resposta em 15 dias úteis, a contar da data da citação.

D A conversão dos alimentos gravídicos anteriormente fixados em juízo em pensão alimentícia em favor do menor após O nascimento da criança com vida depende de solicitação da parte interessada nós autos.

E Fixados alimentos gravídicos sob o pressuposto de que o juiz esteja convencido a respeito da existência de indícios da paternidade, estes perdurarão até o nascimento da criança.

ID 179164 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2025

Considere que a seguinte cláusula conste do Anexo I - minuta de termo de contrato - do edital de Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025:

"CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO CONTRATUAL
3.1.1 O prazo de execução do contrato terá duração de 12 (doze) meses, de 10/03/2023 (Inclusive) a 10/03/2024 , prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022, desde que haja concordância das partes, o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações, bem como a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado."

Ao tempo da divulgação do edital, portanto, o prazo de execução lançado no edital já se encontrava preenchido e no passado. Antes de os autos ingressarem no setor competente para a elaboração do Instrumento contratual, a própria empresa vencedora do certame, preocupada com a possibilidade de perder o objeto, chamou a atenção para o fato e solicitou que fosse reconhecida mera Imprecisão do Instrumento convocatório, pleiteando a retificação diretamente no termo enfim elaborado para que constassem as datas adequadas, sem qualquer petição de reequilíbrio.

O Ordenador de Despesas, reputando a situação grave, formulou consulta para o setor de Controle Interno, buscando esclarecimento quanto a conduta a adotar.

Nessa situação, houve

A vicio insanável, exigindo a anulação do certame.

B incorreção no procedimento de consulta, pois a consulta deveria ter sido dirigida ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).

C simples impropriedade formal, podendo ser saneada, adotadas medidas para mitigação de novas ocorrências, tais como mudança de modelos ou minutas e capacitação.

D irregularidade que configura dano ao erário, devendo ser autuado o procedimento administrativo sancionatório competente.

E regularidade formal, que dispensa a correção sugerida.

ID 179163 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FCC 2025

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

A inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

B constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.

C constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.

D inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

ID 179162 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, é contribuinte do ICMS a pessoa

A jurídica que remeta mercadorias a consumidor final domiciliado em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser contribuinte do imposto.

B jurídica que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, importados, sem que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido.

C que preste serviço de transporte, com início e fim dentro do mesmo Município.

D que adquira quaisquer lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

E que importe com habitualidade mercadorias do exterior, exceto quando as destinar a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento.

ID 179161 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2025

A usucapião familiar ou entre cônjuges

A se configura mesmo com a judicialização sobre a posse do bem pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar no curso do prazo estabelecido de dois anos.

B tem o prazo de dois anos, começa a contar do momento do abandono e seu reconhecimento prescinde de formalização ou reconhecimento do divórcio ou de dissolução de união estável.

C se aplica a imóveis urbanos e rurais e se configura se o possuidor não for proprietário de outro imóvel.

D visa proteger a segurança jurídica e os interesses de ambos cônjuges ou companheiros sobre o bem e seus respectivos direitos à moradia.

E pode ser exercido mais de uma vez pelo mesmo possuidor.

ID 179160 Contabilidade Provisões e Passivos Contingentes FCC 2025

A tabela a seguir apresenta os processos a que uma empresa está respondendo, identificando a probabilidade de perda definida pela empresa para cada um e os valores estimados a serem desembolsados. A análise e os valores se referem a 31/12/2023:

De acordo com o que estabelece o Pronunciamento Técnico CPC 25 — Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor que deveria ser contabilizado pela empresa no passivo, no Balanço Patrimonial de 31/12/2023, era, em reais:

A 16.200.000.

B 11.800.000.

C 28.000.000.

D 8.600.000.

E 24.800.000.