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ID 178639 Direito Constitucional Relações Internacionais FCC 2025

Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido em sede de processo envolvendo pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro:

A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o STF - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso pais, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. (...) [O] STF não pode nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto politico, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos[ ... ].

O dever assumido pelo Estado brasileiro a que se refere o acórdão é consagrado na Constituição Federal vigente como um

A direito fundamental, garantido a brasileiros e estrangeiros residentes no país.

B objetivo da República Federativa do Brasil.

C fundamento da República Federativa do Brasil.

D principio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

E principio da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

ID 178638 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público

A Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas.

B do Distrito Federal, somente, tendo como chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre outros, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, exercer atividade político-partidária.

D Federal, somente, sendo que este abrange o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

E Militar e o Ministério Público do Trabalho, dentre outros, sendo assegurada, aos seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ID 178637 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Considere:

I. Francisco é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, tem 64 anos de idade e possui notável saber jurídico.
II. Jairo é membro do Ministério Público da Justiça Militar, há mais de dez anos, tem 40 anos de idade e possui notável saber jurídico.
III. Lucila tem 69 anos de idade e foi oficial-general da Aeronáutica, ocupando o posto mais elevado da carreira, mas não está mais na ativa.

Considerando que os três são brasileiros natos e possuem conduta ilibada, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, para compor o Superior Tribunal Militar,

A podem ser indicados Francisco e Jairo, apenas.

B pode ser indicada Lucila, apenas.

C podem ser indicados Francisco, Jairo e Lucila.

D pode ser indicado Jairo, apenas.

E podem ser indicados Francisco e Lucila, apenas.

ID 178636 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere o Código Civil brasileiro para responder às questões de números 51 a 55.

Marcos alienou seu único veículo em fraude contra credores com o intuito de ficar insolvente e prejudicar Amanda, com a qual já possuía dividas anteriores à alienação. Nessa situação, o negócio jurídico é

A anulável e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.

B anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que este se realizou.

C mulo, devendo a ação ser ajuizada no prazo prescricional de 3 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

D nulo e, portanto, insuscetível de confirmação pelo decurso do tempo.

E anulável no prazo prescricional de 5 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

ID 178635 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FCC 2025

Considere os seguintes bens encontrados na residência do executado Douglas, durante diligência realizada em reclamação trabalhista contra ele ajuizada.

I. Plantação de milho.
II. Quadro do pintor Romero Brito.
III. Escultura de prata com pedra ametista.
IV. Forma elétrico marca X modelo G.

De acordo com a Lei n° 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, em regra, EXCLUEM-SE desta restrição os bens indicados APENAS em

A II e III.

B III.

C I, II e IV.

D I,II e III.

E I e IV.

ID 178634 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto seguinte.

A violência é sempre a dos outros

Aprendemos com a História que cada época Justifica e naturaliza a seu modo as violências que lhe são próprias. As várias experiências de violência que vão surgindo ao longo dos séculos acusam as anteriores, não hesitando em apontar a barbárie das outras todas, enquanto deixam de acusar a que carregam consigo.
Veja-se esta observação do crítico francês Raymond Boudon: "Os gregos e os romanos aceitavam a escravidão porque não imaginavam que uma sociedade pudesse funcionar sem escravos. Estamos numa posição semelhante no que diz respeito à pobreza, na qual se encontram milhões e milhões de criaturas. Estamos convencidos de que uma sociedade Justa deve procurar erradicá-la. Mas, como não conseguimos conceber os meios que permitem atingir esse objetivo, aceitamos que uma sociedade comporte grandes bolsões de pobreza. Em contrapartida, não hesitamos em condenar a prática da escravidão".
Parece que tendemos a ser sempre mais complacentes conosco e com a nossa época, avaliando com o maior rigor os descalabros do passado. Também no plano das relações pessoais a consideração que temos uns pelos outros pode não estar marcada pelo amor ao semelhante, mas pela aversão ao dessemelhante. Mas curiosamente, ao se lembrar de sua história pessoal, de sua infância idealizada, cada um de nós pode concluir que "antigamente, sim, tudo era melhor"...

(Alceste Romero de Brito, a editar)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

A Não se tratam de rebater tais justificativas, mas compreender as razões que as sustentam.

B Atraem em nossas memórias da infância o caráter idílico que assumem.

C Não se imaginem que as diferentes épocas históricas deixem de justificar suas violências.

D Há quem creia que caibam avaliar as violências buscando justificá-las.

E Diferem as épocas quanto à justificativa da específica violência que as caracteriza.

ID 178633 Direito Constitucional Índios FCC 2025

Na Constituição Federal de 1988, os povos indígenas são reconhecidos

A em seus costumes, crenças e tradições, desde que esse grupo tenha reconhecimento dos órgãos responsáveis.

B em sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

C como um povo independente com cultura e língua próprias que vive sob tutela do Estado brasileiro.

D a partir do marco legal estabelecido pela CF 88, com ressalvas em respeito às particularidades regionais.

E em sua essência, crenças, línguas e dialetos, conforme estabelece o Estatuto dos Povos Indígenas.

ID 178632 Direito Processual do Trabalho Comunicação dos atos processuais FCC 2025

Sobre a forma da reclamação e notificação no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

A após o recebimento e protocolo da reclamação, o escrivão ou secretário notificará o reclamado, no prazo de 5 dias, dos termos da ação e da data da audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 15 dias.

B sendo verbal, a reclamação será reduzida a termo, em três vias, sendo que uma ficará na Vara do Trabalho, outra será entregue ao reclamante e a outra será enviada ao reclamado.

C sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição detalhada e exaustiva dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, mas que não precisa ter indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

D é incabível a notificação por edital no processo do trabalho, tendo em vista a simplificação dos atos processuais e a celeridade que se deve imprimir ao processo, visando o recebimento pelo trabalhador de verbas de natureza alimentar.

E sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, desde que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

ID 178631 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2025

O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei n o 8.987/1995,

A impede a rescisão contratual por Iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.

B impõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.

C não impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.

D fica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.

E autoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.

ID 178630 Auditoria Auditoria Governamental FCC 2025

As caracteristicas essenciais de um relatório de auditoria do setor público devem

A ser redigidas em forma de relatório direto, sendo opcional informar as limitações ao escopo da auditoria.

B ter clareza, objetividade e ser respaldadas por evidências suficientes e apropriadas.

C conter técnicas complexas que só possam ser compreendidas por especialistas.

D ser baseadas em opiniões pessoais do auditor, sem necessidade de evidências.

E atender exclusivamente às necessidades da entidade auditada.