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ID 178369 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2025

A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre

I. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B II e IV.

C I e II.

D II e III.

E III e IV.

ID 178368 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2025

Determinado imposto é lançado por homologação, em razão de previsão legal expressa. O contribuinte, porém, ao efetuar o lançamento por homologação, foi omisso em vários pontos e inexato em outros, dando ensejo, com isso, a que a Fazenda Pública efetuasse, de ofício, a revisão desse lançamento. Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal indicou como sujeitos passivos, no instrumento que materializou o lançamento de ofício, não só contribuinte, mas também os responsáveis tributários identificados por essa autoridade. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, essa autoridade

A deveria apenas ter notificado o contribuinte a retificar, no prazo de 90 dias, as omissões e as inexatidões verificadas em seu lançamento por homologação, não cabendo substituí-lo por lançamento de ofício, com a inclusão de responsáveis solidários.

B não poderia ter identificado, no instrumento de lançamento de ofício, os responsáveis tributários, pois só há previsão de identificação desses responsáveis tributários no momento de uma eventual execução fiscal.

C não poderia ter efetuado o lançamento de ofício, pois omissões e/ou inexatidões no lançamento por homologação não servem de fundamento para a revisão deste lançamento por meio de lançamento de oficio.

D só poderia ter identificado os responsáveis tributários, no instrumento de lançamento de ofício, se ela não pudesse identificar o contribuinte ou não tivesse conseguido identificá-lo.

E poderia inserir no instrumento de lançamento de ofício, como de fato o fez, as pessoas do contribuinte e dos responsáveis tributários, pois um dos elementos do lançamento consiste em identificar o sujeito passivo, de modo geral.

ID 178367 Direito Constitucional Dos Orçamentos Finanças Públicas FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 29 a 32, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere:
I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em

A II, apenas.

B III, apenas.

C I e III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 178366 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2025

A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:

A se inespecífica, deve ser atribuída ao órgão máximo superior ao agente processado.

B se delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial.

C é passível de avocação por superior hierárquico, dispensada a motivação do ato, que tem natureza discricionária.

D é renunciável em qualquer hipótese, mas sob a exigência de que haja agente de mesma hierarquia para exercê-la.

E se delegada a terceiro, é irrevogável dentro da esfera de abrangência da delegação.

ID 178365 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2025

Considere as afirmativas relativas à Lei nº 14.133/2021.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá:

I. ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.
II. autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
III. ser comunicado, na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I e II, apenas.

ID 178364 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2025

Considerando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quando

A tiver participado como testemunha do processo administrativo.

B estiver litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.

C tiver interesse direto ou indireto na matéria.

D tiver inimizade notória com primo do interessado.

E tiver amizade Íntima com o sogro do interessado.

ID 178363 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2025

Sobre o Processo Legislativo de Emendas Constitucionais e Proposta de Emenda à Constituição:

A Se a matéria da Proposta de Emenda à Constituição for rejeitada em 18 de março de 2025, só poderá ser apresentada na nova sessão legislativa, que terá início em 1 o de agosto de 2025.

B A promulgação da Emenda Constitucional é realizada pela Mesa do Congresso Nacional.

C Uma Emenda Constitucional que contenha norma dependente de regulamentação legislativa só entrará em vigor após a promulgação da legislação correspondente.

D Se a Proposta de Emenda à Constituição for aprovada na Casa Iniciadora e receber emendas modificativas na Casa Revisora, retornará à Casa Iniciadora, que poderá transformar as Emendas da Casa Revisora em uma Proposta de Emenda à Constituição Paralela.

E Se a Casa Iniciadora não aprovar as emendas parlamentares modificativas efetuadas na Proposta de Emenda Constitucional pela Casa Revisora, a proposta inicial da Casa Iniciadora não prevalece.

ID 178362 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

Genivaldo é filho de mãe argentina e pai brasileiro e nasceu no Brasil, enquanto seus pais aqui estavam visitando a família brasileira. Genivaldo mudou-se com seus pais para a Argentina durante seu primeiro ano de vida, mas, agora, pretende fazer faculdade no Brasil e exercer cargo de Ministro de Estado da Defesa. Com base apenas nas informações fornecidas, Genivaldo

A é brasileiro nato e poderá exercer o cargo pretendido.

B é estrangeiro e poderá exercer o cargo pretendido.

C é estrangeiro e não poderá exercer o cargo pretendido.

D deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não possuir nenhuma condenação penal.

E deverá, para exercer o cargo que pretende, naturalizar-se brasileiro, necessitando, para tanto, residir no Brasil por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

ID 178361 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 21 a 26, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse caso, sabendo-se que não se trata de projeto de código, com base apenas nas informações fornecidas, a discussão e votação desse projeto de lei terá início

A no Senado Federal. Não há prazo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposição, por não ter sido o projeto de lei apresentado durante o recesso do Congresso Nacional nem se tratar de projeto de código.

B no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

C na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

D no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

E na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

ID 178360 Enfermagem Legislação e Ética em Enfermagem FCC 2025

De acordo com Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, ao exercer as atividades, é direito do enfermeiro, dentre outros:

A Respeitar, no exercício da profissão, a legislação vigente relativa à preservação do meio ambiente no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

B Disponibilizar assistência de Enfermagem à coletividade em casos de emergência, epidemia, catástrofe e desastre, sem pleitear vantagens pessoais, quando convocado.

C Prestar assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.

D Documentar formalmente as etapas do processo de Enfermagem, em consonância com sua competência legal.

E Aplicar o processo de Enfermagem como instrumento metodológico para planejar, implementar, avaliar e documentar o cuidado à pessoa, família e coletividade.