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ID 162462 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto AOCP 2025

De acordo com o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre educação, assinale a alternativa correta.

A O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino superior obrigatório, gratuito e de qualidade.

B Enquanto as instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades são administrativa e financeiramente subordinadas e dependentes do ente federativo a que estão vinculadas.

C Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é um dos princípios com base no qual o ensino deve ser ministrado.

D Os recursos públicos devem ser igual e indistintamente destinados tanto às escolas públicas quanto às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

E Em matéria educacional, a atuação da União está limitada à organização do sistema federal de ensino e ao financiamento das instituições de ensino públicas federais.

ID 162461 Psicologia Avaliação Psicológica e Psicodiagnóstico AOCP 2025

Assinale a alternativa que apresenta tipos de entrevistas, a depender da finalidade, que o psicólogo pode realizar.

A Aberta; semifechada; fechada.

B Estruturada; semiestruturada; grupal.

C Aberta; semidirigida; grupal.

D Individual; grupal; semiestruturada.

E Triagem; anamnese; devolutiva.

ID 162460 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Despesa Pública AOCP 2025

Durante a execução de uma despesa, a Diretoria de Orçamento de uma empresa de saneamento necessita comprovar que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. Isso ocorre em qual dos estágios da despesa pública?

A Adjudicação.

B Pagamento.

C Planejamento.

D Fixação.

E Liquidação.

ID 162459 Direito Administrativo Improbidade Administrativa AOCP 2025

Referente à representação à autoridade administrativa para instauração de investigação de prática de ato de improbidade, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A a representação poderá ser oral, desde que seja feita uma gravação em vídeo do requerente.

B a comissão processante dará conhecimento ao Tribunal de Ética acerca da existência da representação.

C a representação deverá detalhar os fatos, sem indicação da autoria, e os fundamentos legais do pedido, especificando todas as provas a serem produzidas.

D qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E a rejeição da reclamação pela autoridade administrativa, por não conter as formalidades estabelecidas em lei, obsta a representação ao Ministério Público.

ID 162458 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Geral AOCP 2025

Carla compareceu à delegacia informando que, ao longo dos últimos meses, sofreu ameaças constantes por parte de seu ex-marido, Antônio, com quem conviveu por um ano e meio, estando separados há três meses. Apesar da separação, ele a persegue nas redes sociais, envia mensagens ofensivas e já a aguardou em frente ao local de trabalho. Em uma dessas ocasiões, proferiu ofensas com conteúdo misógino, ameaçando agredi-la fisicamente caso se relacionasse com outro homem. A autoridade policial lavrou o boletim de ocorrência e encaminhou pedido de medida protetiva ao juízo competente. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A Por não haver coabitação no momento das ameaças, a conduta do ex-marido não se enquadra no conceito de violência doméstica e familiar previsto em lei, devendo ser aplicada a legislação penal comum.

B A autoridade policial não poderia ter lavrado a ocorrência, uma vez que a Lei Maria da Penha exige a convivência mínima de dois anos entre o casal para configuração das formas de violência nela previstas.

C Ainda que o comportamento do agressor não tenha resultado em lesões físicas, pode configurar hipótese de violência psicológica e ensejar a incidência da Lei Maria da Penha, inclusive no que tange à configuração do crime de descumprimento de medida protetiva, caso já aplicada judicialmente por fatos anteriores praticados por Antônio.

D O fato nunca configurará violência psicológica, uma vez que tal forma não está prevista na Lei Maria da Penha.

E Como os fatos foram praticados por meio digital e em locais públicos, não se configura o vínculo de “ambiente doméstico ou familiar”, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006.

ID 162457 Legislação dos Órgãos Conselho Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA SC) AOCP 2025

A Resolução Consema nº 98/2017, do estado de Santa Catarina, dispõe sobre as atividades sujeitas a licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Nesse cenário, o Poder Público terá competência para emitir quais modalidades de licenças?

A Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI), Licença Ambiental de Ocupação (LAO), Licença Ambiental Completa (LAC) e Autorização para Funcionamento (AF).

B Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença de Avaliação de Conformidade (LAC), Licença Corretiva (LC) e Licença de Avaliação (LA).

C Licença Ambiental Permanente (LAP), Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Ocupação (LO) e Autorização Ambiental (AuA).

D Licença Ambiental Permanente (LAP), Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Impacto (LI), Licença de Ocupação (LO) e Autorização para Funcionamento (AF).

E Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI), Licença Ambiental de Operação (LAO), Autorização Ambiental (AuA) e Licença Ambiental por Compromisso (LAC).

ID 162456 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2025

João é servidor público federal ocupante de cargo efetivo. Em determinado mês, ele faltou ao serviço sem apresentar qualquer justificativa legal. Além disso, chegou atrasado em três ocasiões, também sem qualquer justificativa legal e sem posterior compensação de horário. Em nenhum dos casos, tratou-se de espécies de concessão legal ou saída antecipada. No mesmo período, a Administração identificou que João recebeu valor indevido em razão de erro no processamento da folha de pagamento referente ao mês anterior. Considerando as regras previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre vencimento e remuneração, assinale a alternativa correta.

A João não poderá ter sua remuneração descontada pelos atrasos e ausências, pois o vencimento do cargo efetivo é irredutível, nos termos da lei.

B João perderá a remuneração relativa ao dia em que faltou sem justificativa e à parte proporcional referente aos atrasos, e o valor recebido indevidamente poderá ser descontado em uma única parcela.

C O desconto pela falta injustificada só pode ocorrer após instauração de processo administrativo disciplinar.

D O valor recebido indevidamente deverá ser ressarcido em parcelas mensais que não excedam 25% de sua remuneração, ainda que se trate de pagamento indevido no mês anterior.

E O valor recebido indevidamente e a falta injustificada poderão ser descontados de sua remuneração, já os atrasos não.

ID 162455 Pedagogia Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica AOCP 2025

Considerando a importância dos recursos naturais para a manutenção da vida, um projeto de educação ambiental se apoia, entre outras, em uma teoria conhecida como

A revolução cultural.

B educação para a sustentabilidade.

C mudança de atitude.

D política dos Rs.

E revolução ambiental.

ID 162454 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade AOCP 2025

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.

B O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.

C A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

D Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.

E As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

ID 162453 Direito Administrativo Improbidade Administrativa AOCP 2025

A boa gestão dos recursos públicos destinados à educação é essencial para garantir a efetividade das políticas educacionais e o cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e estabelece que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Considerando esse contexto e o dever de probidade dos gestores e servidores da área da educação, são atos de improbidade administrativa, EXCETO

A facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

B permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, sem observância das formalidades legais ou regulamentares.

C permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio público por preço inferior ao de mercado.

D doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, mesmo que obedecendo todas as formalidades legais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio das entidades públicas.

E conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.